condominio juridica natureza
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;. h) o modo e o prazo de ...§ 4.Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos ...1). SEÇÃO VI. Bens em condomínio. ARTIGO 15. Os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...§ 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo ...VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... de unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes. #Incluído péla Lei nº 13.465, de ...d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser ..., tributárias ou de qualquer outra natureza referentes ao patrimônio afetado responderá ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ...ído Reserva Legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, ... entendida a atribuição de natureza jurídica autônoma às unidades habitacionais que o ... ou estabelecimentos conhecidos como condomínio hoteleiro, flat, flat-hotel, hotel-residence, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. ... tenham incorrido; no caso de bens em condomínio, a responsabilidade dos subscritores é ...jurídica. Parágrafo único. Caso a companhia não se ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pagar as despesas extraordinárias de condomínio. Parágrafo único. Por despesas extraordinárias ... ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo ... quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar - se ao uso de seus ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ...ção tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do ... recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
..."CAPÍTULO VII-A. DO CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. Seção I. Disposições ... detidas pela mesma pessoa natural ou jurídica. Parágrafo único. Em caso de instituição da ... com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva construção;. VI - usar o imóvel, ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...natureza das edificações, a localização das vias de ... solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a ..., a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada. § 14. O requerimento de ...
- Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ão, provisória ou definitiva, a pessoa jurídica. § 15. Os títulos emitidos sob a ... objeto de loteamento, desmembramento, condomínio de qualquer modalidade ou de regularização ...natureza das edificações, a localização das vias de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não ...a) determinado condomínio; ou. b) localidade de pequeno porte, ... político-institucional, legal e jurídica, econômico-financeira, administrativa, cultural ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, ... imobiliária, parcelamento do solo ou condomínio edilício, devidamente registrada, não poderá ... superior a 10 (dez) anos,considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas quer como ...é o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ....)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ...a) natureza, detalhe e periodicidade da publicação de ...ão para administração dos fundos em condomínio de que trata o art. 50;. VI - os juros e taxas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
..., as garantias da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao ...a) personalidade jurídica;. b) finalidade;. c) natureza das atividades;. d) ... que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância. ARTIGO 67. ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... substituído por outro crédito da mesma natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de ... crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de ... insolvência civil do incorporador, o condomínio dos adquirentes, por convocação da sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a multas e penalidades de qualquer natureza. #Vide Lei nº 9.430, de 1996. § 1° O disposto ... dos Municípios, ou por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em ... e a qualquer Título , por fundos em condomínio, a que se refere o art. 50 da Lei nº 4.728, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...ARTIGO 5. O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, ... parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor ... e Artístico (Ficart), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, caracterizando ...
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Acórdão nº 2015/0130822-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. LEI 4.591/64. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem,
...EMBARGANTE. : CONDOMÍNIO DO BAIRRO RESIDENCIAL PACO DE SÃO LUIZ . ... -
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício do condomínio para cobertura de despesas de custeio e de despesas extraordinárias, ... à participação societária anterior, que tenham a mesma natureza das parcelas discriminadas nos incisos II e III do caput do art. 20 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... Imobiliário, sem personalidade jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos ... será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o resgate de quotas, com prazo ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital ...