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22416 resultados para condominios df

  • OAB-DF denuncia administradoras de condomínios por advocacia irregular

    OAB denuncia administradoras de condomínios por advocacia irregular

    Sociedades empresariais sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens e condomínios, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia, nem contratar advogados para prestar serviços advocatícios para seus clien...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. 3. No caso...

    ... CONDOMÍNIOS"  ... IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA ... 1.  O  IPTU  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE INDEPENDE DE APROVAÇÃO ANTERIOR DA SUBDIVISÃO DA ÁREA EM LOTES PELA MUNICIPALIDADE. 1. A orientação...

    ... jurisprudência  desta  Corte  admite  a  cobrança  de  IPTU  em  ... condomínios irregulares, ou seja, cujo parcelamento não foi aprovado  ...
  • Acórdão nº 2013/0105723-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDÔMINOS E EMPRESA CONTRATADA POR CONDOMÍNIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS ATRASADAS. 1. Há relação de consumo entre o prestador do serviço e o condomínio que o contratou, mas não entre o terceiro contratado e os condôminos individualmente considerados. 2. Precedentes:...

    ... CONDOMÍNIOS  PARA  ... COBRANÇA DE TAXAS ATRASADAS.  ... 1.  Há  relação  de  consumo  entre  o  prestador  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0266785-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. POSSE. FATO GERADOR. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, houve erro material...

    ...   SÉRGIO PAULO LOPES FERNANDES  ... PROCESSUAL  ... DECLARATÓRIOS.  ... EXISTENTE.  ... TRIBUTÁRIO.  IPTU  E  TLP.  CONDOMÍNIOS  IRREGULARES.  ... POSSE. FATO GERADOR ... 1.  Os  embargos  declaratórios  somente  são  cabíveis  ...
  • Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 732/1994 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. 2. A

    ... Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico ... 2. A jurisprudência da Primeira Seção ...
  • Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido...

    ... Código  de  1916),  com  a  disciplina  legal  própria  dos  condomínios  em  edificações,  ... dada pela Lei 4.591/64 ...
  • Acórdão nº 2016/0067785-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 155, §§1º E 2º, IV, DO CP. NULIDADE. GRAVAÇÕES ILÍCITAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RESGUARDO A ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

    ... patrimônio  de  diversos  condomínios  em  área  residencial".  Além  disso,  as  ...
  • Acórdão nº 2013/0298424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O APONTADO COMO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE CONDOMÍNIOS IRREGULARES. 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analíti

    ... CONDOMÍNIOS IRREGULARES.  ... 1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts.  ...
  • Acórdão nº REsp 326125 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CDC. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DIFERENÇA A MENOR NA METRAGEM DE IMÓVEL URBANO. CONDOMÍNIO VERTICAL. ART. 1.136, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. S.306 DO STJ. I. O atraso na entrega do imóvel implica mora da empresa ré, impondo-se o dever de indenizar por...

    ... condomínios verticais regidos pela Lei n. 4.591⁄62 ... III. "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, ...
  • Acordao N° 1690547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023

    Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Prazo de decadência. Não aplicabilidade. Art. 618 do cc. Prazo quinquenal. Não ocorrência. Vício de construção oculto. Instalação de hidrômetros. Vícios que impedem a individualização. Imóvel novo. Responsabilidade da construtora. Valor da causa. Retificação. Real proveito econômico. Litigância de má-fé. Insubsistência. Sentença...

    ... condomínios residenciais do DF” (art. 1º da ... Lei distrital 3.557/2005). 2.1. Caso em que a construtora ré entregou o empreendimento com a ... instalação ...
  • Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE NO EXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ABRANGENDO VÁRIOS EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDÔMINOS DE SE FURTAREM AO PAGAMENTO DE QUOTA CONDOMINIAL, AO FUNDAMENTO...

    ... condomínios:  as  decisões  ... relevantes  de  gestão  devem  ser  tomadas  no  âmbito  interno  do  ... condomínio,  ...
  • Acordao N° 1252244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Situação irregular. Tema 882/stj e 492/stf. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os temas e a situação fundiária do distrito federal. Cobrança de taxas condominiais. Possibilidade. Despesas comuns. Recurso conhecido e desprovido. 1. O tema 882/stj não tem aplicação no âmbito do distrito federal, pois...

    ... RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. O tema 882/STJ não tem aplicação no âmbito do Distrito Federal, pois a situação dos condomínios ... irregulares formados em áreas particulares e públicas do DF não apresenta similitude fática com o ... objeto da controvérsia julgada no Resp ...
  • Acórdão nº 2004/0121469-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Condomínio irregular. Cobrança de despesas condominiais. Documentos indispensáveis. Prescrição. Fundamentação inadequada. Precedentes da Corte. 1. Precedente da Corte assentou que a "extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser precedida da devida oportunidade para suprimento da falha, através da diligência prevista...

    ... 3. Não trazendo o especial qualquer dispositivo ou paradigma sobre a impossibilidade de os condomínios irregulares cobrarem despesas condominiais, fica sem espaço o recurso, estando baldios os fundamentos apresentados apenas em questão de fato não ...
  • Acordao N° 1292270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020

    Processo civil. Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Tema 882. Inaplicabilidade da tese firmada em julgamento de recurso repetivo. Peculiaridade da situação fundiária do df. Afastada a arguição de coisa julgada. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais. 1. A tese firmada no stj no sentido de que ?as taxas de manutenção criadas por associaçõe

    ... 2.A particularidade da situação fática local dá-se em razão do fenômeno antigo de parcelamento ... irregular do solo no DF. Os condomínios de fato surgiram e surgem a partir investimentos privados, ... feitos pelos próprios moradores, sem fornecimento de equipamentos ou instalações ...
  • Decisão Monocrática N° 00398718720088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Após deferir o processamento do recurso extraordinário...

  • Decisão Monocrática N° 07091087420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022

    1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar (id 33829259), contra ato imputado ao Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística, consistente em operação do DF Legal entre 17/03/22 e 24/03/22, em que praticou atos demolitórios de diversas construções supostamente irregulares. Alega, em suma, que não se trata de área pública, mas, sim, particular, decorrente do parcelamento de...

  • Decisão Monocrática N° 00398718720088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diligencie a Secretaria para a juntada integral da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-550-61.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

    ... ção, motivo pelo qual se aplicam, ao caso, as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio" e que "nos referidos instrumentos consta a função de "Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410", ...
  • Decisão Monocrática N° 07071156820198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0707115-68.2019.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TATIANA GONCALVES DE MENEZES, DIEGO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME, CONDOMINIO TOTAL VILLE...

  • Decisão Monocrática N° 07134376620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021

    Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIA MELO GALVAO ZANATTO contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença movida pelo CONDOMINIO JARDIM EUROPA, rejeitou a impugnação à penhora do imóvel Quadra 2, Conjunto B, Lote 9, situado na Rodovia DF-150, Km 2,5, Condomínio Jardim Europa I, Grande Colorado,...

  • Decisão Monocrática N° 07127669320198070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021

    Cuida-se de agravo interno interposto pela URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ela interpostos, porquanto intempestivos (ID 24928665). Em suas razões recursais a autora, ora agravante, requer a reconsideração da decisão combatida ou que se assim não se entender, que seja reformada a decisão monocrática para que seja reconhecida a...

  • Decisão Monocrática N° 07082966320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022

    Vistos, etc. Ao ID 36601760, a patrona da embargada GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, Dra. Nayara Stéphanie Pereira e Sousa, OAB/DF 39.570, junta petição noticiando a realização de acordo entre as partes, requerendo sua homologação, informando, ademais, que a primeira parcela foi quitada quando da sua assinatura. Todavia, da leitura da minuta do ?Acordo Extrajudicial no Intuito de Quitaçã

  • ACÓRDÃO Nº 962/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-04-2019

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PREFEITURA DOS CONDOMÍNIOS DO SETOR DE DIVERSÕES SUL DE BRASÍLIA-DF. APOIO FINANCEIRO AO PROJETO "CARA E CULTURA NEGRA". PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO À ENTIDADE CONVENENTE E À SUA ENTÃO PRESIDENTE. MULTA. INABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO...

  • Decisão Monocrática N° 07082966320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022

    Vistos, etc. Após o julgamento dos embargos de declaração em epígrafe (ID 36670796) a patrona da embargada Gescon Administradora de Condomínios Ltda, Dra. Nayara Stéphanie Pereira e Sousa, OAB/DF 39.570, juntou petição noticiando a realização de acordo entre as partes, requerendo sua homologação. Todavia, considerando que a assinatura registrada na minuta do instrumento por parte do embargante...

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