condominios do df
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Decisão Monocrática N° 07090142920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Uilson Vilas Boas de Oliveira em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, consistente em uma série de ações visando à demolição de casas habitadas existentes na DF 001 Km 81, Fazenda Brejo ou Torto, chácaras Magna, Setor Cana do Reino, Condomínio Residencial JK Ville,...
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Decisão Monocrática com número 5502712-20.2022.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... por meio da delimitação de área comum, se diferem daquela que reiteradamente se ... configura no Distrito Federal, em que os condomínios de fato são instituídos em área ... comum que foi objeto de parcelamento/loteamento irregular do solo, buscando o ... recebimento das taxas de ...
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Acordao N° 1252244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Situação irregular. Tema 882/stj e 492/stf. Inaplicabilidade. Ausência de similitude fática entre os temas e a situação fundiária do distrito federal. Cobrança de taxas condominiais. Possibilidade. Despesas comuns. Recurso conhecido e desprovido. 1. O tema 882/stj não tem aplicação no âmbito do distrito federal, pois...
... RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. O tema 882/STJ não tem aplicação no âmbito do Distrito Federal, pois a situação dos condomínios ... irregulares formados em áreas particulares e públicas do DF não apresenta similitude fática com o ... objeto da controvérsia julgada no Resp ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... visa superar; e um problema conceitual, pois, ao não definir expressamente a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação à edificação ou não ... - Parcelamento do solo urbano, Loteamento ...
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Acordao N° 1356180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Juízo de retratação. Superior tribunal de justiça. Tema 882. Ação de cobrança. Associação de moradores. Distinção. Condomínio de lotes. Regularmente constituído. Despesas comuns. Deveres do condômino. Artigo 1336, i, do código civil. Aplicação. 1. Nos termos do artigo 1030, ii, do código de processo civil, recebida a petição de recurso especial, após a apresentação das contrarrazõe
... comuns entre os condôminos ... 4. Nos termos do artigo 1358-A, §2º, do Código Civil, aos condomínios de lotes, é aplicado o ... disposto no artigo 1336, inciso I, do Código Civil, sobre os condomínios edilícios, que estabelece que “ ... são ... -
Decisão Monocrática N° 07134376620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIA MELO GALVAO ZANATTO contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença movida pelo CONDOMINIO JARDIM EUROPA, rejeitou a impugnação à penhora do imóvel Quadra 2, Conjunto B, Lote 9, situado na Rodovia DF-150, Km 2,5, Condomínio Jardim Europa I, Grande Colorado,...
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Decisão Monocrática N° 07378850620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2023
Órgão 3ª Turma Cível Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n. 0737885-06.2021.8.07.0000 Agravante DISTRITO FEDERAL Agravada CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da CENTRO SUL...
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Inadimplência
... PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 49 ... Mas, se os serviços essenciais não podem ser cortados, depreende-se que os não essenciais podem ... Anteriormente a essa decisão, na ...
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Decisão Monocrática N° 07127669320198070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Cuida-se de agravo interno interposto pela URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ela interpostos, porquanto intempestivos (ID 24928665). Em suas razões recursais a autora, ora agravante, requer a reconsideração da decisão combatida ou que se assim não se entender, que seja reformada a decisão monocrática para que seja reconhecida a...
- Acórdão Nº 0300451-44.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
- Acórdão Nº 0300754-72.2019.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
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Decisão Monocrática N° 07082966320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Vistos, etc. Ao ID 36601760, a patrona da embargada GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, Dra. Nayara Stéphanie Pereira e Sousa, OAB/DF 39.570, junta petição noticiando a realização de acordo entre as partes, requerendo sua homologação, informando, ademais, que a primeira parcela foi quitada quando da sua assinatura. Todavia, da leitura da minuta do ?Acordo Extrajudicial no Intuito de Quitaçã
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Acordao N° 1419102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Citação pelos correios. Pessoalidade. Exceção. Art. 248, §4º, cpc. Pessoa física. Citação recebida. Porteiro. Endereço correto. Validade. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhora de percentual dos vencimentos ou do salário. Boa-fé. Mínimo existencial....
... 248, §1º, do Código de Processo Civil. 2.2 ... Contudo, o §4º do mesmo artigo excepciona a pessoalidade ao admitir que, nos condomínios edilícios ... ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. 2.3. Aludida exceção não ... se aplica ... -
Decisão Monocrática N° 07051975420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, consistente na ameaça de demolição de construção erigida pelo impetrante. O impetrante afirma ser uma realidade ?o surgimento de condomínios em área particular cuja posse pertence à empresa Magna Móveis, denominada Fazenda do Torto ou do Brejo, às margens da DF 001?,
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Decisão Monocrática N° 00398718720088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Após deferir o processamento do recurso extraordinário...
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Decisão Monocrática N° 07109063620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0710906-36.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: REAL SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL em desfavor de REAL SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA cujo escopo é a
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Acordao N° 1331349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Dialeticidade. Ausência de fundamentação na sentença. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Condomínio irregular. Obrigação de pagar as taxas. Prescrição quinquenal. Juros de mora a partir do vencimento. Sentença mantida. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões fáticas e jurídicas...
... criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, não se ... aplica aos condomínios de fato, ou seja, a associação não pode ser considerada um condomínio nos ... moldes da Lei nº 4.591/1964, como é o caso destes autos ... -
Acordao N° 1334798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio. Proibição de pernoite de veículo em área comum. Restrição não prevista na convenção ou no regimento interno. Ata da assembleia geral extraordinária. Não informação do quorum de votação. Não especificação dos votos dos condôminos presentes. Exceções injustificadas para determinados condôminos. Abusividade. Honorários sucumbenciais....
... EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. [ ] I - Diante da realidade imposta no Distrito Federal, a jurisprudência confere aos condomínios ... irregulares constituídos sob a forma de associação, por analogia, o tratamento semelhante àquele que ... é dispensado pela legislação aos ... -
Acordao N° 1337773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Art. 932, iv, ?b? do cpc. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das áreas comuns. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Base de cálculo proporcional à área. Localização da pista de caminhada/cooper. Clausura para veículos. Publicidade enganosa e...
... manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio ... 6 – Embora as áreas comuns dos condomínios edilícios, com suas diversas comodidades e itens de ... lazer, constituam importante atrativo na aquisição de imóveis, integrando também o ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... CONDOMÍNIOS ...
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Decisão Monocrática N° 07023773020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Intime-se o apelado, CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de ID 29233607, apresentada pela apelante. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2021 17:31:54. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
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Decisão Monocrática N° 07082966320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Vistos etc. Cuida-se de apelação cível interposta pelo embargante/apelante Residencial Paranoá Parque ? 7 Etapa ? QD 2 CJ 2 LT06 (ID 31957112) em face da r. sentença proferida em sede de embargos à execução, os quais restaram rejeitados ao ID 31957107. Compulsando os autos, verifica-se que, embora determinada pelo d. juízo a quo a intimação da parte embargada/apelada Gescon Administradora de...
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Decisão Monocrática N° 07024059520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Cuida-se de Apelação (ID 21206821) interposta por VICENTE DE PAULA ARAUJO em face de CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS, ante a Sentença (ID 21206812) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente os pedidos autorais. Verifico que a parte Apelante, VICENTE DE PAULA ARAUJO, em Petição de ID 28665365, requereu a juntada da sentenç
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Condomínio de lotes e loteamento de acesso controlado: reavivando fronteiras
... Incerteza acerca da admissão, pelo direito brasileiro, da existência de condomínios de lotes; – 2.2. Incerteza acerca da legalidade do cercamento de loteamento para controle de aces-so a áreas que, a rigor, são bens públicos de ...
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Decisão Monocrática N° 07216708120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0721670-81.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DCON GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EIRELI - ME AGRAVADO: UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DCON GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO