condominios do df
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Acordao N° 1351840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens e ativos penhoráveis nos sistemas disponíveis ao juizo. Satisfação do débito. Não ocorrência. Infojud. Imóvel adquirido pelo devedor. Não registro no cartório competente. Expedição de ofício aos cartórios de notas. Viabilidade. Sefaz. Pesquisa de imóveis irregulares. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão...
... ilegais em áreas públicas e privadas, formando “condomínios irregulares”, hoje, muitos regularizados ... ou em vias de regularização. Assim considerando, com a medida requerida será possível averiguar ... -
Acordao N° 1362294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Condomínio. Vistoria do corpo de bombeiros. Interdição de vaga de garagem. Mero cumprimento da ordem administrativa. Ausente irregularidade na conduta do condomínio. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistente na condenação do condomínio réu pela reparação dos prejuízos materiais e morais decorrente da interdição/im
... emergência (ID 26874393, págs .66-89). Inclusive, em assembleia geral extraordinária, realizada em ... 18/09/2020, os condomínios acordaram quanto à realização de readequação dos projetos de incêndio ... no condomínio visando solucionar o problema das vagas ao lado dos ... -
Crédito condominial e alienação fiduciária
... jurídicos a respeito do tema, para eventual juntada posterior em demandas judiciais relativas ao assunto, na defesa dos interesses de condomínios edilícios ... O principal objeto da consulta diz respeito ao seguinte julgado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ...
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Acordao N° 1406806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mensalidades escolares inadimplidas. Citação pelos correios. Nulidade de citação. Declaração de síndico de condomínio. Parte não residente no endereço desde 2018. Decisão mantida. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida no cumprimento de sentença, que reconheceu a nulidade da citação do...
... válida a citação realizada a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, e ... “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do ... mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento ... -
Acordao N° 1410672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Lucros cessantes. Apuração do valor médio locativo para imóvel de igual padrão. Prova emprestada. Laudos periciais produzidos em outros feitos. Não cabimento. Apartamentos com características distintas. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento
... 2012.01.1.199437-9, que condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes aos compradores das ... unidades residenciais dos Condomínios Top Life e Green Towers, localizados em Águas Claras/DF ... Segundo o título executivo, o parâmetro para a fixação da indenização deve ser o ... -
Do Condomínio Edilício
... a) CJF – Enunciado 89 – Art. 1.331: O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo ... b) CJF – Enunciado 90 – Art. 1.331: Deve ser ...
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Acordao N° 1618574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Ementa juizado especial cível. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens e ativos penhoráveis nos sistemas disponíveis ao juizo. Satisfação do débito. Não ocorrência. Eventual imóvel irregular adquirido pelos devedores. Viabilidade. Expedição de ofício à sefaz. Possibilidade. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo...
... Distrito Federal, com parcelamentos ilegais em áreas públicas e também em áreas privadas, ... culminando na formação de diversos condomínios irregulares, muitos dos quais estão regularizados ou ... em processo de regularização. Portanto, com a medida requerida será possível averiguar ... -
Decisão Monocrática N° 07091087420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar (id 33829259), contra ato imputado ao Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística, consistente em operação do DF Legal entre 17/03/22 e 24/03/22, em que praticou atos demolitórios de diversas construções supostamente irregulares. Alega, em suma, que não se trata de área pública, mas, sim, particular, decorrente do parcelamento de...
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Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... empreendimentos de parcelamento do solo na região ocupada pelos "condomínios" réus tenham sido ... precedidos do indispensável procedimento administrativo de autorização. Ao revés, são ... empreendimentos notoriamente ... -
Acordao N° 1609505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Distrito federal. Departamento de trânsito do distrito federal. Detran. Pontuação. Cnh. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por f. H. P. Contra decisão proferida nos autos do processo 0728646-90. 2022. 8. 07. 0016, em trâmite no 2º juizado especial da fazenda pública do df, que indeferiu o...
... legais todos os atos, até que se prove o contrário ... 5. Em análise aos vídeos de condomínios" ao redor do local onde ocorreu a infração, de fato não há ... qualquer arrancada brusca efetuada pelo agravante. A moto do agravante passa bem pr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-05.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...
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Acordao N° 1397209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Intercorrente. Inocorrência. Determinação de citação. Morosidade da justiça. Ônus que não cabe ao autor. Súmula 106 stj. Inaplicável ao caso o resp 1. 340. 553/rs. Nulidade da citação. Funcionário da portaria. Recebimento. Validade. Dever do de manter o endereço atualizado. Ausência de...
... válida a citação realizada a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, e ... “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do ... mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento ... -
Acordao N° 1769737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 do código penal. Norma penal em branco. Hipóteses previstas no decreto distrital n. 42. 656/2021. Tipicidade. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória à pena de 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de...
... comerciais, industriais e de serviços e nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais e ... comerciais, no âmbito do Distrito Federal, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e ... daquelas expedidas pelas ... -
Decisão Monocrática N° 07118483920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE ROLDÃO RODRIGUES DA SILVA E OUTRA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Quarta Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Liquidação de Sentença, Feito nº 0026411-44.2010.8.07.0007, proposta pelos Agravantes em desfavor de TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. E OUTRA, ora Agravadas, rejeitou as impugnações...
... ) AGRAVANTE: LUZIA RODRIGUES DE SOUZA, ROLDAO RODRIGUES DA SILVA, ESPLIO DE ROLDO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO: TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA, ANCHIETA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME D E S P A C H O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPLIO DE ROLDO RODRIGUES ... -
Decisão Monocrática N° 07118215620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Quarta Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Liquidação de Sentença, Feito nº 0026411-44.2010.8.07.0007, proposta em desfavor da Agravante por ESPÓLIO DE ROLDÃO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, ora Agravados, rejeitou as impugnações apresentadas e...
... Passareli Nmero do processo: 0711821-56.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA AGRAVADO: JANIO BATISTA DE CASTRO OLIVEIRA, LUZIA RODRIGUES DE SOUZA, ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA, JAMIRA BARBOSA MARTINS, DIVINA MARIA LEONOR, ... -
Despesas condominiais
... ( TJMG – AC 1.0027.08.170339-2/002, 07.02.2020, Rel. Maurílio Gabriel) ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 99 ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 99 08/01/2021 15:30:22 ... 08/01/2021 15:30:22 ... CONDOMÍNIO EM ...
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Decisão Monocrática N° 07311530920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0731153-09.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE AGRAVADO: MVPR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME DESPACHO 1. Agravo interno interposto pelo Condomínio Paranoá Parque (ID nº 30638349, págs. 1-1
... -09.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CVEL (1208) AGRAVANTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE AGRAVADO: MVPR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME DESPACHO 1. Agravo interno interposto pelo Condomnio Parano Parque (ID n 30638349, pgs. 1-16) contra deciso desta Relatoria que no ... -
Acordao N° 1703665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Preclusão. Prova pericial. Efeito suspensivo. Manifesta inadmissibilidade. Multa. Recurso improvido. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, iii, do cpc. 1. 1. Pretensão da agravante de reforma da decisão. Aduz...
... 2012.01.1.199437-9, que condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes aos compradores das ... unidades residenciais dos Condomínios Top Life e Green Towers, localizados em Águas Claras/DF ... Segundo o título executivo, o parâmetro para a fixação da indenização deve ser o ... -
Acordao N° 1423145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Homologação de laudo pericial. Liberação do valor dos honorários do perito. Alegação de equívoco nos cálculos. Preclusão. Ausência de manifestação no momento oportuno. Art. 507, cpc. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da liquidação provisória...
... 2012.01.1.199437-9, que condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes aos compradores das ... unidades residenciais dos Condomínios Top Life e Green Towers, localizados em Águas Claras/DF ... Segundo o título executivo, o parâmetro para a fixação da indenização deve ser o ... -
Decisão Monocrática N° 07119116420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRAS contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Quarta Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Liquidação de Sentença, Feito nº 0026411-44.2010.8.07.0007, proposta pelos Agravantes em desfavor de TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. E OUTRA, ora Agravadas, rejeitou as impugnações apresentadas e...
... INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ROMULO ANTONIO DE OLIVEIRA, DIVINA MARIA LEONOR, JAMIRA BARBOSA MARTINS AGRAVADO: TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA, ANCHIETA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME D E S P A C H O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RMULO ANTNIO DE OLIVEIRA E ... -
Acordao N° 1398800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Resp nº 1. 280. 871/sp. Re 695. 911/sp. Não aplicabilidade. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores...
... formação e manutenção dos denominados “condomínios”, o financiamento é exclusivamente privado – ... dos próprios moradores ... 8. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores ... -
Acordao N° 1347318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Civil. Condomínio. Furto em unidade autônoma. Responsabilidade civil. Ausência de previsão expressa em normas internas do condomínio. Dever de indenizar inexistente. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do condomínio réu ao pagamento de indenização
... materiais e morais, nos termos formulados na inicial ... 4. Os condomínios somente têm responsabilidade em indenizar os condôminos por furtos ocorridos no ... interior de suas unidades autônomas, quando expressamente ... -
Decisão Monocrática N° 07065269720198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: TRANSPARENTE CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME, ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3, NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP V I S T O S. (Doc. Num. 22250128). Peticionam as Partes requerendo, em suma, que ?o processo continue em fase das unidades O-03 e O-04, retornando os autos...
... LTDA EMBARGADO: TRANSPARENTE CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME, ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3, NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP V I S T O S. (Doc. Num. 22250128). Peticionam as Partes requerendo, em suma, que ?o processo continue em fase das unidades O-03 e ... -
Acórdão Nº 1388041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.041 SÃO ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E ... COMERCIAIS, ... INDUSTRIAIS, ... RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOND ... : IGOR RAMOS ...
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Direito processual civil
... No entanto, tratando-se de pessoa física, é preciso considerar a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, cumpre observar que, sob a égide do CPC de 1973, a jurisprudência se fixou no sentido de que, nessa hipótese de citação de pessoa ...