condominios do df

22169 resultados para condominios do df

  • Acordão da , 06-03-2023

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a...

    ...associação de moradores de bairros abertos, realidade totalmente. diversa daquela vivenciada pelos condomínios irregulares instituídos. no Distrito Federal, que contratam serviços como segurança, portaria,. limpeza, assessoria jurídica, etc. II - Os ...
  • Acordão da , 20-03-2023

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO IRREGULAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA 1. A ausência de impugnação ao fundament o adotado pelo acórdão recorrido que, por si só, é capaz de manter o entendimento então firmado, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF.2. No caso, como o fato gerador da

  • Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DETAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO. DEVEDOR NÃO ASSOCIADO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO PELO STF DE QUE REFERIDACOBRANÇA NÃO É CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EMJULGADO ANTES DA DECISÃO DA CORTE SUPREMA. INAPLICABILIDADE DO ART.475-L, II, § 1º,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 332-46.2012.5.10.0000) 11-06-2018

    RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS DO TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PARA O PERÍODO 2010/2011. PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE FIM DOS CONDOMÍNIOS. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA OU QUALQUER DISPOSITIVO DO...

    .... PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS . À ATIVIDADE FIM DOS CONDOMÍNIOS. . AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA. . NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA OU QUALQUER . DISPOSITIVO DO ...
  • Juiz manda administradoras suspenderem atividades privativas da advocacia

    Administradoras devem suspender atividades privativas da advocacia

    ... entendimento, o juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que administradoras de condomínios suspendam atividades privativas da advocacia. DivulgaçãoSede da seccional da OAB no Distrito Federal. A decisão liminar é desta quinta-feira ...
  • Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
    ...40 Ricardo Alves da Silva. faz essa previsão, em seu artigo 2°, parágrafo único, fazendo menção aos condomínios constituídos por unidades autônomas, que na verdade, embora de propriedade particular, o agente de trânsito poderá proceder a uma autuação por ...
  • Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas

    Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...

    ... droga e possuidor de alto poder aquisitivo, muitas vezes mistura-se com pessoas da classe de alta renda, reside em áreas nobres, como condomínios luxuosos, e dificilmente é preso. Já os responsáveis pela distribuição direta da droga ao usuário são caracterizados por pertencerem à classe ...
  • Decisão monocrática Nº 918287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
    ...APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE. MODULAÇÃO DO ALCANCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO. . 1. Os “condomínios" irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de modulaç\xC3"...
  • Devido Processo Legal na Relação de Emprego
    ... de trabalho, sendo encontrado em outras pactuações privadas, como se observa nas associações, entidades de classe, sociedades e condomínios, que recebem da própria legislação a faculdade de estabelecerem em seus atos internos as possibilidades de sancionamento sem autorização estatal ...
  • Decisão monocrática Nº 695911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
    ... Trata-se de embargos de declaração opostos por Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais das Vítimas dos Falsos Condomínios – MINDD em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, apreciando o Tema 492 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso ...
  • O empregador
    ...É o que se passa com condomínios, espólio e massa falida, por exemplo. @II. Empregador — caracterização. Ao se caracterizar a figura da relação de emprego (e do empregado), ...
  • Outras formas de contratação
    ...ém é chamada de facilities management, quando se refere ao gerenciamento de serviços de manutenção e conservação de prédios ou condomínios, residenciais ou não. . Essa delegação a um terceiro é uma forma de gestão de contrato, podendo este ser tanto um empregado da empresa, ou um ...
  • Decisão monocrática Nº 1341189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
    ... da mesma rua, bairro ou região por meio da delimitação de área comum, da situação configurada no Distrito Federal, em que os condomínios" de fato são instituídos em área comum que foi objeto de parcelamento/loteamento irregular do solo, buscando o recebimento das taxas de contribuiç\xC3"...
  • Decisão monocrática Nº 1408753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
    ... qual, ante o fracionamento irregular e a inexistência de verbas e estrutura pública para formação e manutenção dos denominados ‘condomínios’, o financiamento é exclusivamente privado – dos próprios moradores. 7. Recurso conhecido e não provido” (fls. 1-2, e-doc. 12). 2. Os ...
  • Livro I - Abordagem conceitual
    ...Mas inúmeras garagens dos condomínios de alto padrão ultrapassam esse limite, e a fiscalização, apesar de bem aparelhada, não consegue detectar tais deslizes. . Essas normas foram ...
  • Disputes over the constitutional interpretation of the master plan/ As disputas pela interpretacao constitucional do plano diretor.
    ... Judiciario em que esta questao foi tratada, desde sua origem no questionamento da constitucionalidade de uma lei distrital que regula condominios fechados. A finalidade do artigo e expor as disputas interpretativas em cada um dos ambitos institucionais, indicando como a questao se transformou ...
  • Impactos da pandemia nos condomínios edilícios e a limitação ao direito de propriedade
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... e porque procurou regular situações problemáticas, mas criou novas confusões, ao invés de facilitar a convivência harmônica nos condomínios. 46 . . @@4.5 A legislação portuguesa. O Código Civil português de 1867 regulamentou alguns aspectos do condomínio (artigo 2.335º), vindo ...
  • Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído

    Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...

    ... . 2002 LC n. 05 Parcelamento do solo para fins urbanos e rurais na forma de loteamentos especiais ou condomínios horizontais. . 2002 Lei n. 2.189 Altera a lei municipal n. 331/1978, sobre loteamentos. . 2003 LC n. 10 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, ...
  • Decisão monocrática Nº 203142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
    ...2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por participar de "organizado grupo armado dedicado especialmente à prática de roubos a condomínios.". Conforme a impetrante, a prisão preventiva foi determinada em 4/11/2019, pendente de cumprimento o respectivo mandado. Alega, para tanto, ...
  • Decisão monocrática Nº 1440599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
    .../2019 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E SUA RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO À ATIVIDADE FÍSICA. ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ...
  • Terceirização trabalhista
    ...condomínios, guarda de obras, pequenas lojas, etc.). Vigilante é membro de categoria especial, diferenciada — ao contrário do vigia, que se submete às ...
  • Condômino antissocial
    ... ao condômino infrator que justifique o motivo do atraso, relembrando que essa medida deve ser adotada com prudência pelos Condomínios diante das similitudes de cada caso e, ainda, considerando que a decisão do STJ é um precedente jurisprudencial (não é lei) que poderá ou não ...
  • Da sociedade de produtores rurais pessoa física
    ... de atividade rural racional, a partir de entidades societárias por cotas que objetivem a democratização do capital no formato de condomínios ou consórcios. . 91 BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. . Brasília, DF, 2002. Disponível em: ...
  • Livro IV - Dos atos processuais
    ...§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...

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