condominios edilicios
- Condomínio Edilício. Questões Relevantes. A (difícil) Convivência Condominial por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2014
- LEI ORDINÁRIA Nº 12607, DE 04 DE ABRIL DE 2012. Altera o Paragrafo 1 do Artigo 1.331 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, No que Tange ao Criterio de FixaÇÃo da FraÇÃo Ideal e as DisposiÇÕes Sobre AlienaÇÃo e LocaÇÃo de Abrigos para Veiculos em Condominios Edilicios.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, ... regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios ... § 2o Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... CAPÍTULO VIII ... DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS ... Art. 11. (VETADO) ... Art. 12. A assembleia condominial, ...
- Lei nº 14.405 de 12/07/2022. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
- Lei nº 14.309 de 08/03/2022. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 250 ... § 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Os riscos e as vantagens da assembleia virtual em condomínios edilícios
Lindoso e Lima: Assembleia virtual em condomínios edilícios
A discussão sobre a possibilidade jurídica e sobre os lineamentos da assembleia geral de condomínio feita em ambiente virtual não é uma novidade. Muito ao contrário, é um assunto recorrente e uma reclamação antiga dos envolvidos no cotidiano do co... -
Condomínios edilícios e Lei Geral de Proteção de Dados: dois casos práticos
Prisco: Condomínios edilícios e LGPD — dois casos práticos
O saudoso mestre Sylvio Capanema, nas suas ricas e encantadoras palestras, gostava de dizer que o diabo está sempre presente nos conflitos humanos. Na maioria das vezes, porém, sua presença se dá por meio... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... III - fundações de direito privado; ou ... IV - condomínios edilícios ... § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... ções Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios ... Art. 1.358-O. O condomínio edilício poderá adotar o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... dos lotes regularizados ou a outros parâmetros urbanísticos e edilícios ... § 2º O termo de compromisso referido no inciso V do caput conterá ... ém à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público, diretamente ou por ...
- Condomínios Edilícios e a Restrição ao Direito de Locação das Unidades Residenciais por Diárias ou Temporadas
- Impactos da pandemia nos condomínios edilícios e a limitação ao direito de propriedade
- Da pandemia ao pandemônio: qual o papel dos condomínios edilícios na prevenção e repressão da violência doméstica familiar?
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Condomínio edilício: direitos e obrigações
O CC de 2002 deu pormenores aos condomínios edilícios, diferenciando-os do condomínio comum. Contudo, deixou de incluí-los no rol taxativo de pessoas jurídicas
... DIREITOS E OBRIGAÇÕES ... O CC de 2002 deu pormenores aos condomínios edilícios, ... diferenciando-os do condomínio comum. Contudo, deixou de ... -
Acórdão nº 2012/0042763-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESFAZIMENTO DA OBRA. 1. Cuida-se de ação ajuizada contra...
... condomínios" ... edilícios, os quais devem ser observados por todos os cond\xC3" ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer ... regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios ... § 2º Os núcleos urbanos informais situados em áreas qualificadas ...
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Aplicação de Multas em Condomínios Edilícios
Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos síndicos, especialmente de condomínios residenciais, muitas vezes não fazem devidamente o uso de uma importante ferramenta para a manutenção da ordem no condomínio: a multa...
Se, por um lado, não é adequado residir ou trabalhar em um ambiente onde se aplica multa para tudo que acontece, por outro, constata-se que é igualmente insuportável o ambiente de caos que se gera por não agir oportunamente para coibir ações ... -
Acórdão nº 2009/0183581-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. VIOLAÇÃO AO ART. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO. 1. A medição do consumo total de água, nos condomínios...
... 1. A medição do consumo total de água, nos condomínios edilícios, comerciais ou residenciais, onde somente há um único ... -
Processo nº 0019798-17.2011.8.19.0208 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Compensação por Danos Morais. Réu Contratado para a Realização de Obras para a Troca Da Tubulação e Afins No Condomínio Demandante. Má Execução Do Serviço. Imperícia. Infiltração Na Faixada Do Condomínio e Em Diversas Unidades Residenciais. Sentença de Parcial Providência. Apelo Do Réu. Sentença Extra...
... que os condomínios edilícios não possuem ... personalidade ... jurídica, ... -
O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
Este artigo tem por objetivo investigar o entendimento jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são habitantes de condomínios edilícios. Mais especificamente, o objetivo é verificar a (in)validade jurídica das normas e/ou decisões convencionais (ou unilaterais dos síndicos) que proíbem, de modo genérico, a livre circulação dos...
... da unidade familiar multiespécie quando são habitantes de condomínios edilícios. Mais especificamente, o objetivo é verificar a (in)validade ... -
Acórdão nº REsp 1256912 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. 2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, os condomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrução Normativa...
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Acórdão Nº 1440599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. LEI 8.679/2019 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E SUA...
... PROFISSIONAL ... RESPONSABILIDADE TÉCNICA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS ... QUE POSSUEM ESPAÇO DESTINADO À ATIVIDADE FÍSICA ...