condominios horizontais
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , agroindústrias familiares, cooperativas, associações e condomínios de produtores rurais, inclusive as na modalidade grupal ou coletiva, ... do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais" ou verticais, ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio ... \xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer ...
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A segregação sociespacial e a insustentabilidade em uma metrópole da amazônia brasileira
Em pouco mais de duas décadas, observa-se a dinâmica de reconfiguração do espaço urbano no eixo da rodovia Augusto Montenegro, em Belém/PA (denominada de “Nova Belém”). O frenético processo de reconfiguração do espaço e do solo da “Nova Belém” deve-se a diversos fatores, entre os quais, destaca-se: 1) a estratégia dos “promotores imobiliários” visando ampliar seus negócios; 2) a autossegregação...
... mais antiga do tecido urbano, para residir em “fortalezas horizontais”. Este artigo visa identificar a dimensão do descumprimento da função social da propriedade nos condomínios horizontais fechados ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... ém à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público, diretamente ou por ... do solo com edificações em condomínio, condomínios horizontais ou verticais ou ambas as modalidades de parcelamento e condomínio ... § ...
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(Re)estruturação urbana de Teresina (PI): uma análise de suas dinâmicas recentes
Objetiva-se desenvolver uma discussão acerca do processo de (re)estruturação urbana e suas dinâmicas recentes em Teresina (PI), as quais fomentam a diferenciação socioespacial por região ou zona da cidade. No âmbito dessas diferenças, tem-se que a zona Leste se constitui, em termos de complementariedade e concorrência com o Centro, como a mais equipada com atividades comerciais e de serviços,...
... pelos processos de verticalização e expansão dos condomínios horizontais ... Palavras-Chave: Produção Espacial ... - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB RESULTADO DE JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PUBLICA nº 003/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO 012/2023. OBJETO: Credenciamento de empresas do ramo da construção civil interessadas em apresentar projetos de arquitetura e de engenharia para construção de unidades habitacionais de interesse social em condomínios verticais/horizontais, em lotes de domínio públ...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB Resultado de Julgamento de Habilitação do Chamamento Público nº 006/2023- FAR- Processo Administrativo Nº 015/2023. Objeto: CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADAS EM APRESENTAR PROJETOS DE ARQUITETURA E DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL EM CONDOMÍNIOS VERTICAIS/HORIZONTAIS,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81900-79.2009.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. O Tribunal Regional consignou expressamente que os trabalhadores, que o sindicato autor pretende representar, são empregados da 1ª reclamada, empresa intermediadora de mão-de-obra, tendo considerado a terceirização regular. Ademais, sabe-se que o critério adotado pela CLT para o enquadramento sindical do empregado é a preponderân
... eles não possuem enquadramento sindical como empregados em condomínios verticais, horizontais e afins. Agravo de instrumento a que se nega ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer ...
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Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer ... -
Acordao N° 1268950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Civil. Apelação. Cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Morador não aderente à associação. Irrelevância. Serviços postos à disposição do morador. Terreno comercial. Externo. Dever de contribuição. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação de cobrança de taxas condominiais. 2. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas...
... com acesso externo, posto importar situação similar à dos condomínios ... horizontais ... 4. Ressalte-se, ainda, que o lote comercial integra a ... -
Acordao N° 1615451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Morador associado ao grupo de condôminos. Condição comprovada. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a participação em assembleias...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... situação similar as dos condomínios horizontais ... 4. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), ... -
Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... situação similar as dos condomínios horizontais ... 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), ... -
Acordao N° 1435255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Ação de cobrança. Revelia. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Adesão à convenção do condomínio. Irrelevância. Cobrança devida. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. Considera-se que o condomínio irregular tem existê
... condomínios edilícios, com destaque para a força ... vinculativa do estatuto e das ... situação similar as dos condomínios horizontais ... 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme quanto à ... -
Acordao N° 1357998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Serviços. Utilização. Comprovada. Cobrança devida. 1. Por ocasião do julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882/stj), sob a sistemática dos recursos
... bairro aberto, de forma que a tese firmada não se aplica aos condomínios do Distrito ... Federal originados de parcelamento irregular do solo, que ... situação similar as dos condomínios horizontais ... 5. Comprovado que o condômino aderiu voluntariamente à convenção ... -
Acordao N° 1693069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Condomínio beija flor. Taxas condominiais. Associação. Legitimidade. Obrigação de pagamento. Resp nº 1. 439. 163/sp e re nº 695. 911/sp. Distinção. 1. O colendo stj, por meio do tema 822, dispôs que ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram? (resp nº 1. 439
... óteses de condomínio irregular, que funciona de fato como os condomínios horizontais, a ... aderência à associação de moradores ocorre com a ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... 2. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer ... substrato ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... subsequentemente em nova reunião assemblear ... 4. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer ... substrato ... -
Acordao N° 1281027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processo civil. Apelação cível. Ação de execução. Revelia. Efeitos. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Morador não aderente à associação condominial. Irrelevância. Serviços que facilitam a vida do morador. Dever de contribuição. Prazo para pagamento. Vigência da lei 13. 465/17. Inaplicável. Sentença reformada. 1. Diante da decretação da revelia da parte ré, a presunção de veracidade...
... idêntica às dos condomínios horizontais ... 3. A participação dos adquirentes nas despesas para ... -
Acórdão nº 0012346-13.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... é da ECT, em qualquer parte das cidades, inclusive em outros condomínios horizontais localizados em Goiânia/GO, como o Granville, Aldeia do Vale, ...
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Acórdão nº 0012346-13.2008.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2011
... é da ECT, em qualquer parte das cidades, inclusive em outros condomínios horizontais localizados em Goiânia/GO, como o Granville, Aldeia do Vale, ...
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Acórdão Nº 0001080-78.2018.8.24.0016 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
... 2, 2, que"Os Condomnios Horizontais devero ser registrados com esta nomenclatura no Cartrio de Registro de ...
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Acordao N° 1359716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... situação similar as dos condomínios horizontais ... 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP (Tema 882/STJ), ... -
Acordao N° 1312964 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Morador não aderente à associação condominial. Irrelevância. Serviços que facilitam a vida do morador. Dever de contribuição. Ausência de similitude fática com o tema 882 (resp 1. 439. 163/sp) decidido pela sistemática dos recursos repetitivos. Sentença reformada. Acórdão mantido. 1. A ausência de...
... idêntica às dos condomínios horizontais ... 4. A participação dos adquirentes nas despesas para ...