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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - Lucros cessantes relativos à valorização do imóvel que não são devidos – A valorização de loteamentos vizinhos por si só, não autoriza a condenação por um dano presumido – Mister análise momentânea e de determinada conjuntura social das próprias partes que contrataram – Precedentes deste E....

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Demanda que discute o direito de regresso, decorrente de passivo trabalhista, em face das empresas terceirizadas. Elementos dos autos que não revelam o direito do autor à integralidade das verbas tuteladas. Impossibilidade de reparação por dano hipotético. Honorários contratuais descabidos. Teoria da relatividade dos contratos. Os...

• Revista de Direito da Cidade

O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...

• Curso de ética profissional para advogados: de acordo com o Código de Ética, com o CPC e com as súmulas do Conselho Federal da OAB

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. REVELIA. CITAÇÃO VÁLIDA. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. ART. 248, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento,

REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - Indeferimento da gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação de insuficiência financeira que não acarreta o automático deferimento do benefício - Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil - Agravantes que não trouxeram ao recurso documento capaz de demonstrar a incapacidade financeira - Hipossuficiência não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS – DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE – REJEIÇÃO.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0016637-60.2009.8.26.0309; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do...

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Autores que adquiriram ingressos junto ao réu para assistirem jogos das Olimpíadas 2016 e que foram impedidos de adentrarem de participarem do evento sob o fundamento de que os ingressos haviam sido cancelados – Sentença de procedência – NULIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU – Não verificada – Inteligência do art. 248, §§ 2º e 4º do CPC – Teoria da aparência perfeitamente...