condominios no df

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  • Classificação vLex
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. 3. No caso...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE INDEPENDE DE APROVAÇÃO ANTERIOR DA SUBDIVISÃO DA ÁREA EM LOTES PELA MUNICIPALIDADE. 1. A orientação...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... essa nova legislação por ser casuística e porque procurou regular situações problemáticas, mas criou novas confusões, ao invés de facilitar a convivência harmônica nos condomínios. 46 . . 4.5 A legislação portuguesa. O Código Civil português de 1867 regulamentou alguns aspectos do condomínio (artigo 2.335º), vindo posteriormente a Lei n. 2.030/48 e a Lei n. ...

  • Decisão da Presidência nº 760321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ex...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da ...

  • Decisões Monocráticas nº 827574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondomínio-df Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondomínio-df Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida ...

  • Introdução

    ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os condomínios de apartamentos residenciais. Representa os condôminos, em Juízo, o síndico por eles eleito. Porteiros, zeladores, faxineiros e serventes desses prédios de apartamentos residenciais são ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040712-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Novembro de 2010

    Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – SINDICATO – LEGITIMIDADE ATIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – L...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.475 - DF (2010/0040712-2). RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR. RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). DECISÃO. Recurso ...

  • Decisão da Presidência nº 631614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ...

  • Decisões Monocráticas nº 631614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    .... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os condomínios de apartamentos residenciais. Representa os condôminos, em Juízo, o síndico por eles eleito. Porteiros, zeladores, faxineiros e serventes desses prédios de apartamentos residenciais são ...

  • Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Outubro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 732/1994 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. A...

    ...CABIMENTO. . 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. 2. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil ...

  • Decisões Monocráticas nº 760321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ex...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da ...

  • Acórdão nº 2004/0121469-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Novembro de 2006

    Condomínio irregular. Cobrança de despesas condominiais. Documentos indispensáveis. Prescrição. Fundamentação inadequada. Precedentes da Corte. Precedente da Corte assentou que a "extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser precedida da devida oportunidade para suprimento da falha, através da diligência...

    ...3. Não trazendo o especial qualquer dispositivo ou paradigma sobre a impossibilidade de os condomínios irregulares cobrarem despesas condominiais, fica sem espaço o recurso, estando baldios os fundamentos apresentados apenas em questão de fato não examinada pelo acórdão. 4. Recurso especial não ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ...Daniel Viana Júnior, 2ª Turma, 29.6.2011) (TRT 18ª R. — RO 1264-06.2012.5.18.0002 — 3ª T. — Rel. Juiz Marcelo Nogueira Pedra — DJe 24.10.2013 — p. 53)v104. 2.12. Condomínios residenciais e operadores portuários. Podemos citar como casos de autêntica solidariedade, os condomínios residenciais — Lei n. 2.757/56, art. 3º que dispõe que os condôminos respondem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-550-61.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

    ... BEPREM e sim, da empresa contratada América Terceirização, motivo pelo qual se aplicam, ao caso, as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio" e que "nos referidos instrumentos consta a função de "Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410", para a qual é estabelecido piso salarial superior ...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ... horizontal é outro exemplo que teve sua origem baseada nos anseios sociais, bem antes da sua criação legal, justamente por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios. A propriedade fiduciária é hoje regulada pela Lei Federal n. 9.514/97. Existem, também, outras manifestações dessa natureza, como a multipropriedade, os shopping centers , cemitérios ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040123-6 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 699/2004. MODIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO TRIBUTO. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO Trata-s...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.275 - DF (2010/0040123-6). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR. RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040688-1 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 699/2004. MODIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO TRIBUTO. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO Trata-s...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.488 - DF (2010/0040688-1). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S). RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). ...

  • Dos crimes contra a pessoa

    ...No regime de igualdade todos os moradores são titulares do direito de permitir ou proibir a entrada ou permanência de alguém no recinto da casa (repúblicas de estudantes e condomínios). Havendo conflito, é melhor a condição de quem proíbe. No tocante aos condomínios, qualquer dos condôminos pode permitir o ingresso nas partes comuns". 11. Sujeito passivo do delito de ...

  • Direito processual civil

    ...No entanto, tratando-se de pessoa física, é preciso considerar a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre observar que, sob a égide do CPC de 1973, a jurisprudência se fixou no sentido de que, nessa hipótese de citação de pessoa física, caberá ao autor o ônus de provar que o ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...(2015). 26) Orientação Jurisprudencial n. 72, TRT/RS - Vaga de garagem ou estacionamento em condomínios. Penhora. É possível a penhora de vaga de garagem ou estacionamento, de propriedade do executado, ainda que não registrada de forma autônoma, não integrando o bem de família, para fins da ...

  • O empregador

    ...É o que se passa com condomínios, espólio e massa falida, por exemplo. II. Empregador - caracterização. Ao se caracterizar a figura da relação de emprego (e do empregado), apreendem-se e se identificam os cinco elementos ...

  • Processo nº 0055310-93.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Outubro de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisum Transitado Em Julgado que Determinou a Observância Do Consumo Verificado No Hidrômetro Existente, Anulando a Cobrança Realizada por Meio Da Multiplicação Do Consumo Mínimo Pelo Número de Economias. Incidência Da Tarifa Progressiva. Possibilidade. É Lícita a Cobrança Da Tarifa Progressiva Na Prestação Do Serviço de Abastecimento de Águ

  • Terceirização trabalhista

    ... Este é empregado não especializado ou semiespecializado, que se vincula ao próprio ente tomador de seus serviços (trabalhando, em geral, em condomínios, guarda de obras, pequenas lojas, etc.). Vigilante é membro de categoria especial, diferenciada — ao contrário do vigia, que se submete às regras da categoria definida pela atividade do ...

  • O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center

    ... Vejamos:. "COFINS não cumulativa. Crédito. Atividade comercial: Taxas de condomínios de áreas (lojas) em centros comerciais ('shopping centers ) pagos por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de ...