condominios no df

5503 resultados para condominios no df

  • Classificação vLex
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Outubro de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. 1. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município. 2. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor, a qualquer título. 3. No caso...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. TRIBUTAÇÃO SOBRE NOVAS UNIDADES AUTÔNOMAS. DESNECESSIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉVIA INDIVIDUALIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 32, 34 E 116, INCISO I, DO CTN. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE INDEPENDE DE APROVAÇÃO ANTERIOR DA SUBDIVISÃO DA ÁREA EM LOTES PELA MUNICIPALIDADE. 1. A orientação...

  • TST anula cláusulas de convenção que proibiam terceirização em condomínios

    TST anula cláusulas que proibiam terceirização em condomínios

  • Acórdão nº 2001/0087711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Outubro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 732/1994 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. A...

    ...CABIMENTO. . 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. 2. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ...Daniel Viana Júnior, 2ª Turma, 29.6.2011) (TRT 18ª R. — RO 1264-06.2012.5.18.0002 — 3ª T. — Rel. Juiz Marcelo Nogueira Pedra — DJe 24.10.2013 — p. 53)v104. 2.12. Condomínios residenciais e operadores portuários. Podemos citar como casos de autêntica solidariedade, os condomínios residenciais — Lei n. 2.757/56, art. 3º que dispõe que os condôminos respondem ...

  • Decisão da Presidência nº 760321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ex...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da ...

  • Decisões Monocráticas nº 827574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondomínio-df Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondomínio-df Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040712-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Novembro de 2010

    Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – SINDICATO – LEGITIMIDADE ATIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – L...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.475 - DF (2010/0040712-2). RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR. RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). DECISÃO. Recurso ...

  • O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center

    ... Vejamos:. "COFINS não cumulativa. Crédito. Atividade comercial: Taxas de condomínios" de áreas (lojas) em centros comerciais ('shopping centers ) pagos por pessoa jurídica no exercício de atividade comercial não se confundem com aluguéis, inexistindo a possibilidade de interpreta\xC3"...

  • Acórdão nº 2004/0121469-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Novembro de 2006

    Condomínio irregular. Cobrança de despesas condominiais. Documentos indispensáveis. Prescrição. Fundamentação inadequada. Precedentes da Corte. Precedente da Corte assentou que a "extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser precedida da devida oportunidade para suprimento da falha, através da diligência...

    ...3. Não trazendo o especial qualquer dispositivo ou paradigma sobre a impossibilidade de os condomínios irregulares cobrarem despesas condominiais, fica sem espaço o recurso, estando baldios os fundamentos apresentados apenas em questão de fato não examinada pelo acórdão. 4. Recurso especial não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-550-61.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

    ...ços BEPREM e sim, da empresa contratada América Terceirização, motivo pelo qual se aplicam, ao caso, as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio" e que "nos referidos instrumentos consta a função de "Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410", para a qual é estabelecido piso salarial superior ...

  • Direito processual civil

    ...No entanto, tratando-se de pessoa física, é preciso considerar a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios. Por fim, cumpre observar que, sob a égide do CPC de 1973, a jurisprudência se fixou no sentido de que, nessa hipótese de citação de pessoa física, caberá ao autor o ônus de provar que o ...

  • Decisões Monocráticas nº 760321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ex...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040123-6 de T6 - SEXTA TURMA, 19 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 699/2004. MODIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO TRIBUTO. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO Trata-s...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.275 - DF (2010/0040123-6). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR. RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040688-1 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 699/2004. MODIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO TRIBUTO. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO Trata-s...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.488 - DF (2010/0040688-1). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S). RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). ...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Maio de 2018

    Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...

  • Acórdão nº 0000603-65.1990.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU COM O EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO NO FEITO. EXEQUENTE INERTE. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO PORTEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 248. § 4º DO CPC/2015. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Buscando-se dirimir a possibilidade de controversia referente ao tema, o Novo Código de

  • Processo nº 0055310-93.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Outubro de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisum Transitado Em Julgado que Determinou a Observância Do Consumo Verificado No Hidrômetro Existente, Anulando a Cobrança Realizada por Meio Da Multiplicação Do Consumo Mínimo Pelo Número de Economias. Incidência Da Tarifa Progressiva. Possibilidade. É Lícita a Cobrança Da Tarifa Progressiva Na Prestação Do Serviço de Abastecimento de Águ

  • Planejamento Tributário

    ...LXXVI - os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano-calendário, e desde que sejam revertidos em benefício ...

  • Acórdão nº 2014/0258449-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE EM TESE. DOUTRINA. PRECEDENTE. CASO CONCRETO. PENHORA DE CRÉDITOS. OPÇÃO PELA MEDIDA MENOS GRAVOSA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de redirecionamento contra os condôminos de uma execução ajuizada por credor do condomínio horizontal. 2. ...

  • A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990

    ... delitos contra as relações de consumo, hoje previstos pelo referido código, bem como pela Lei 8.137/90, pela Lei de Crimes contra a Economia Popular (Lei 1.521/51) e pela Lei de Condomínios (Lei 4.591/64), pelo hoje já projetado e em trâmite pelo Congresso Nacional novo Código Penal, em substituição ao vigente, ainda da década de 40 do século passado. 10.2. Referente à ...

  • Sistema financeiro nacional

    ...º 4.829, de 5 de novembro de 1965, autorizados a proceder ao alongamento de dívidas originárias de crédito rural, contraídas por produtores rurais, suas associações, cooperativas e condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, realizadas até 20 de junho de 1995. A questão estava em saber se esta regra decorreria de uma obrigação ou uma faculdade da ...

  • Acórdão nº 2014/0266785-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL EXISTENTE. TRIBUTÁRIO. IPTU E TLP. CONDOMÍNIOS IRREGULARES. POSSE. FATO GERADOR. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. No caso, houve erro material no acórdão embargado, porquanto o caso...

  • Decisão da Presidência nº 678087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Agosto de 2017

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) – SINDICATO – LEGITIMIDADE ATIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS – POSSIBILIDADE – TERMO INICI...

    ...Alterada a redação do artigo 4º-A, § 2º, da Lei Complementar Distrital 673/2002, pela Lei Complementar 699/2004, passou-se a enquadrar os condomínios na definição legal de sujeito passivo tributário, de modo que, havendo modificação no estado de direito, a nova disciplina das relações jurídico-tributárias não se encontra abrangida pelos ...

  • Acórdão nº 2007/0208422-5 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRUTOS DA PARTICIPAÇÃO DO AUTOR EM CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DE CONCORRER PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. CUSTOS OPERACIONAIS DA GARAGEM EXPLORADA EM CONJUNTO. 1. Não se confunde a regência do condomínio civil estabelecido entre os contratantes do empreendimento, regido pelo Código Civil (arts. 623 a 641 do Código de 1916), com a...