condominios no df

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  • Classificação vLex
  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    .... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os condomínios de apartamentos residenciais. Representa os condôminos, em Juízo, o síndico por eles eleito. Porteiros, zeladores, faxineiros e serventes desses prédios de apartamentos residenciais são ...

  • Decisão da Presidência nº 760321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ex...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da ...

  • Decisões Monocráticas nº 827574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2014

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondomínio-df Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondomínio-df Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida ...

  • Acórdão nº 2001/0087711-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Outubro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 732/1994 DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. A...

    ...CABIMENTO. . 1. Adequação da Ação Civil Pública ajuizada, com fundamento na inconstitucionalidade da Lei Distrital 732/1994, para impedir o fornecimento de energia elétrica a condomínios e loteamentos considerados irregulares, em defesa do patrimônio público, paisagístico e urbanístico. 2. A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do cabimento de Ação Civil ...

  • Introdução

    ... 4) Condomínio de Apartamentos: Por força do disposto na Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956, equiparam-se ao empregador os condomínios de apartamentos residenciais. Representa os condôminos, em Juízo, o síndico por eles eleito. Porteiros, zeladores, faxineiros e serventes desses prédios de apartamentos residenciais são ...

  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho

    ...Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho de Administração do Rio Grande do Sul (Resp 59.378/PR) por já ter registro no Conselho de Corretores de Imóveis. Em outra decisão, a 2ª Turma ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ...Daniel Viana Júnior, 2ª Turma, 29.6.2011) (TRT 18ª R. — RO 1264-06.2012.5.18.0002 — 3ª T. — Rel. Juiz Marcelo Nogueira Pedra — DJe 24.10.2013 — p. 53)v104. 2.12. Condomínios residenciais e operadores portuários. Podemos citar como casos de autêntica solidariedade, os condomínios residenciais — Lei n. 2.757/56, art. 3º que dispõe que os condôminos respondem ...

  • Acórdão nº 2004/0121469-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Novembro de 2006

    Condomínio irregular. Cobrança de despesas condominiais. Documentos indispensáveis. Prescrição. Fundamentação inadequada. Precedentes da Corte. Precedente da Corte assentou que a "extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser precedida da devida oportunidade para suprimento da falha, através da diligência...

    ...3. Não trazendo o especial qualquer dispositivo ou paradigma sobre a impossibilidade de os condomínios irregulares cobrarem despesas condominiais, fica sem espaço o recurso, estando baldios os fundamentos apresentados apenas em questão de fato não examinada pelo acórdão. 4. Recurso especial não ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040712-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Novembro de 2010

    Constituição Federal, contra acórdão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – SINDICATO – LEGITIMIDADE ATIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – L...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.475 - DF (2010/0040712-2). RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR. RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). DECISÃO. Recurso ...

  • Decisões Monocráticas nº 631614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ...

  • Decisão da Presidência nº 631614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicato de Condomínios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal – Sindicondomínio-DF. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-550-61.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...

    ... BEPREM e sim, da empresa contratada América Terceirização, motivo pelo qual se aplicam, ao caso, as convenções coletivas celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio" e que "nos referidos instrumentos consta a função de "Recepcionista ou Atendente - CBO 39.410", para a qual é estabelecido piso salarial superior ...

  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)

    ... essa nova legislação por ser casuística e porque procurou regular situações problemáticas, mas criou novas confusões, ao invés de facilitar a convivência harmônica nos condomínios. 46 . . 4.5 A legislação portuguesa. O Código Civil português de 1867 regulamentou alguns aspectos do condomínio (artigo 2.335º), vindo posteriormente a Lei n. 2.030/48 e a Lei n. ...

  • Decisões Monocráticas nº 760321 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013

    Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos ex...

    Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Sindicondominio-df Sindicato de Condominios Residenciais e Comerciais do Distrito Federal. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ...(2015). 26) Orientação Jurisprudencial n. 72, TRT/RS - Vaga de garagem ou estacionamento em condomínios. Penhora. É possível a penhora de vaga de garagem ou estacionamento, de propriedade do executado, ainda que não registrada de forma autônoma, não integrando o bem de família, para fins da ...

  • Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
  • Decisão Monocrática nº 2010/0040688-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 699/2004. MODIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO TRIBUTO. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO Trata-s...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.488 - DF (2010/0040688-1). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S). RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0040123-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. COISA JULGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 699/2004. MODIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DO TRIBUTO. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO Trata-s...

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.183.275 - DF (2010/0040123-6). RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. RECORRENTE : SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS. RESIDENCIAIS E. COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO : DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR. RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL. PROCURADOR : MÁRIO H TRIGO DE LOUREIRO FILHO E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL. ...

  • Tributário
  • Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)

    ...Assim, a 1ª Turma desse Tribunal já decidiu em 2005 que uma empresa dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho de Administração do Rio Grande do Sul (Resp 59.378/PR) por já ter registro no Conselho de Corretores de Imóveis. Em outra decisão, a 2ª Turma ...

  • Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial

    ... horizontal é outro exemplo que teve sua origem baseada nos anseios sociais, bem antes da sua criação legal, justamente por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios. A propriedade fiduciária é hoje regulada pela Lei Federal n. 9.514/97. Existem, também, outras manifestações dessa natureza, como a multipropriedade, os shopping centers , cemitérios ...

  • Terceirização trabalhista

    ... Este é empregado não especializado ou semiespecializado, que se vincula ao próprio ente tomador de seus serviços (trabalhando, em geral, em condomínios, guarda de obras, pequenas lojas, etc.). Vigilante é membro de categoria especial, diferenciada — ao contrário do vigia, que se submete às regras da categoria definida pela atividade do ...

  • O empregador

    ...É o que se passa com condomínios, espólio e massa falida, por exemplo. II. Empregador - caracterização. Ao se caracterizar a figura da relação de emprego (e do empregado), apreendem-se e se identificam os cinco elementos ...

  • Da instituição sindical

    ...No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria ...

  • Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)

    ...No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico algum, não desenvolvem atividade produtiva e tampouco buscam lucro, logo, não podem ser considerados integrantes de categoria ...