condominios no df
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Decisão Monocrática N° 07134376620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por CLAUDIA MELO GALVAO ZANATTO contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença movida pelo CONDOMINIO JARDIM EUROPA, rejeitou a impugnação à penhora do imóvel Quadra 2, Conjunto B, Lote 9, situado na Rodovia DF-150, Km 2,5, Condomínio Jardim Europa I, Grande Colorado,...
..., Brasília/DF, nos seguintes termos: Inicialmente, cabe salientar que Caio Mário da Silvia Pereira em sua clássica obra ?Condomínios e Incorporações?, esclarece que o nome condomínio horizontal tem origem no fato do edifício achar-se dividido por planos horizontais, ou seja, as ... -
Decisão Monocrática N° 07378850620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2023
Órgão 3ª Turma Cível Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n. 0737885-06.2021.8.07.0000 Agravante DISTRITO FEDERAL Agravada CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Relator Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da CENTRO SUL...
... 0737885-06.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVICOS GERAIS LTDA - ME D E C I S Ã O Órgão 3ª Turma Cível Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n. 0737885-06.2021.8.07.0000 ... -
Decisão Monocrática N° 07127669320198070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2021
Cuida-se de agravo interno interposto pela URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por ela interpostos, porquanto intempestivos (ID 24928665). Em suas razões recursais a autora, ora agravante, requer a reconsideração da decisão combatida ou que se assim não se entender, que seja reformada a decisão monocrática para que seja reconhecida a...
... pessoa jurídica proprietária de extensa área de terras no DF e com dever legal de promover a regularização fundiária de mais de 50 condomínios clandestinos instalados em sua propriedade. Em virtude desse contexto e em vistas do disposto no art. 246, §1º, do CPC e art. 2º da Portaria GC ... -
Acórdão Nº 0300451-44.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO SOMENTE POR OCASIÃO DA SENTENÇA, QUE DEU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.SUSCITADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA.INSURGÊNCIA DA RÉ.SUSTEN
... entre os danos ocasionados aos segurados e o serviço prestado pela Celesc, pois sequer houve solicitação de atendimento por parte dos condomínios e que não houve qualquer intercorrência nas datas alegadas que pudessem ter concorrido para os eventos relatados e, ainda, que não pode ser ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
.... a) Associações condominiais . São entidades muito comuns na criação dos “clubes de campo” (condomínios horizontais), proporcionando a “aquisição” de títulos dos referidos clubes. 10 Os condomínios . 9. IRTDPJ-BRASIL. Manual prático do ...
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Acórdão Nº 0300754-72.2019.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.SUSTENTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS CONDOMÍNIOS SEGURADOS (E INDENIZADOS PELA AUTORA) E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
...SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ.SUSTENTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS CONDOMÍNIOS SEGURADOS (E INDENIZADOS PELA AUTORA) E OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as...
... visa superar; e um problema conceitual, pois, ao não definir expressamente a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação à edificação ou não. . - Parcelamento do solo urbano, Loteamento de ... -
Decisão Monocrática N° 07082966320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Vistos, etc. Ao ID 36601760, a patrona da embargada GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, Dra. Nayara Stéphanie Pereira e Sousa, OAB/DF 39.570, junta petição noticiando a realização de acordo entre as partes, requerendo sua homologação, informando, ademais, que a primeira parcela foi quitada quando da sua assinatura. Todavia, da leitura da minuta do ?Acordo Extrajudicial no Intuito de Quitaçã
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 APELADO: GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA D E S P A C H O Vistos, etc. Ao ID 36601760, a patrona da embargada GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA, Dra. Nayara ... -
Decisão Monocrática N° 07051975420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal, consistente na ameaça de demolição de construção erigida pelo impetrante. O impetrante afirma ser uma realidade ?o surgimento de condomínios em área particular cuja posse pertence à empresa Magna Móveis, denominada Fazenda do Torto ou do Brejo, às margens da DF 001?,
...O impetrante afirma ser uma realidade ?o surgimento de condomínios em área particular cuja posse pertence à empresa Magna Móveis, denominada Fazenda do Torto ou do Brejo, às margens da DF 001?, não se tratando ... -
Acordao N° 1419102 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Citação pelos correios. Pessoalidade. Exceção. Art. 248, §4º, cpc. Pessoa física. Citação recebida. Porteiro. Endereço correto. Validade. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhora de percentual dos vencimentos ou do salário. Boa-fé. Mínimo existencial....
...248, §1º, do Código de Processo Civil. 2.2. Contudo, o §4º do mesmo artigo excepciona a pessoalidade ao admitir que, nos condomínios edilícios. ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. 2.3. Aludida exceção não. se aplica exclusivamente à ... -
Decisão Monocrática N° 00398718720088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Após deferir o processamento do recurso extraordinário...
...CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Após deferir o processamento do recurso extraordinário ... -
Decisão Monocrática N° 07109063620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0710906-36.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: REAL SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL em desfavor de REAL SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA cujo escopo é a
... AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0710906-36.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: REAL SERVICE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS LTDA DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO ... -
Acordao N° 1331349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Dialeticidade. Ausência de fundamentação na sentença. Não ocorrência. Legitimidade ativa e passiva. Condomínio irregular. Obrigação de pagar as taxas. Prescrição quinquenal. Juros de mora a partir do vencimento. Sentença mantida. 1. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões fáticas e jurídicas...
...criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, não se. aplica aos condomínios de fato, ou seja, a associação não pode ser considerada um condomínio nos. moldes da Lei nº 4.591/1964, como é o caso destes autos. Preliminar ... -
Acordao N° 1334798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio. Proibição de pernoite de veículo em área comum. Restrição não prevista na convenção ou no regimento interno. Ata da assembleia geral extraordinária. Não informação do quorum de votação. Não especificação dos votos dos condôminos presentes. Exceções injustificadas para determinados condôminos. Abusividade. Honorários sucumbenciais....
...EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. [ ] I - Diante da realidade imposta no Distrito Federal, a jurisprudência confere aos condomínios". irregulares constituídos sob a forma de associação, por analogia, o tratamento semelhante àquele que. é dispensado pela legislação aos condom\xC3"... -
Acordao N° 1337773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Civil, consumidor e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Art. 932, iv, ?b? do cpc. Rejeição. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega das áreas comuns. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Base de cálculo proporcional à área. Localização da pista de caminhada/cooper. Clausura para veículos. Publicidade enganosa e...
...manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio. 6 – Embora as áreas comuns dos condomínios edilícios, com suas diversas comodidades e itens de. lazer, constituam importante atrativo na aquisição de imóveis, integrando também o preço ... -
Inadimplência
.... . PROBLEMAS EM CONDOMÍNIOS 49 . Mas, se os serviços essenciais não podem ser cortados, depreende-se que os não essenciais podem. . Anteriormente a essa decisão, na ...
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Decisão Monocrática N° 07023773020208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Intime-se o apelado, CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição de ID 29233607, apresentada pela apelante. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2021 17:31:54. Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
... Número do processo: 0702377-30.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: REGIANE MARQUES DE RESENDE APELADO: CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS D E S P A C H O Intime-se o apelado, CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS, para se manifestar, no ... -
Decisão Monocrática N° 07082966320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2022
Vistos etc. Cuida-se de apelação cível interposta pelo embargante/apelante Residencial Paranoá Parque ? 7 Etapa ? QD 2 CJ 2 LT06 (ID 31957112) em face da r. sentença proferida em sede de embargos à execução, os quais restaram rejeitados ao ID 31957107. Compulsando os autos, verifica-se que, embora determinada pelo d. juízo a quo a intimação da parte embargada/apelada Gescon Administradora de...
... judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 APELADO: GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA D E S P A C H O Vistos etc. Cuida-se de apelação cível interposta pelo embargante/apelante Residencial Paranoá Parque ? 7 ... -
Decisão Monocrática N° 07024059520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2021
Cuida-se de Apelação (ID 21206821) interposta por VICENTE DE PAULA ARAUJO em face de CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS, ante a Sentença (ID 21206812) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente os pedidos autorais. Verifico que a parte Apelante, VICENTE DE PAULA ARAUJO, em Petição de ID 28665365, requereu a juntada da sentenç
... Filho Número do processo: 0702405-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VICENTE DE PAULA ARAUJO APELADO: CONDOMINIOS" JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS D E S P A C H O Cuida-se de Apelação (ID 21206821) interposta por VICENTE DE PAULA ARAUJO em face de\xC2"... -
Decisão monocrática Nº 52599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
...3. Ninguém é obrigado a associar-se em "condomínios" não regularmente instituídos. 4. O artigo 4º da lei possibilita a fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos ...
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Decisão Monocrática N° 07216708120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0721670-81.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DCON GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EIRELI - ME AGRAVADO: UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DCON GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
... RENATO RODOVALHO SCUSSEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0721670-81.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DCON GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EIRELI - ME AGRAVADO: UPIARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DCON ... -
Acordao N° 1690547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Direito processual civil. Prazo de decadência. Não aplicabilidade. Art. 618 do cc. Prazo quinquenal. Não ocorrência. Vício de construção oculto. Instalação de hidrômetros. Vícios que impedem a individualização. Imóvel novo. Responsabilidade da construtora. Valor da causa. Retificação. Real proveito econômico. Litigância de má-fé. Insubsistência. Sentença...
...edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do DF” (art. 1º da. Lei distrital 3.557/2005). 2.1. Caso em que a construtora ré entregou o empreendimento com a. instalação dos ... -
Decisão Monocrática N° 00398718720088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diligencie a Secretaria para a juntada integral da...
...: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diligencie a Secretaria para a juntada integral da decisão do ... -
Acordao N° 1292270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Tema 882. Inaplicabilidade da tese firmada em julgamento de recurso repetivo. Peculiaridade da situação fundiária do df. Afastada a arguição de coisa julgada. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais. 1. A tese firmada no stj no sentido de que ?as taxas de manutenção criadas por associaçõe
...2.A particularidade da situação fática local dá-se em razão do fenômeno antigo de parcelamento. irregular do solo no DF. Os condomínios de fato surgiram e surgem a partir investimentos privados,. feitos pelos próprios moradores, sem fornecimento de equipamentos ou instalações ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...555, os fundos de investimento podem ter como cotistas pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser constituídos sob a forma de condomínios abertos, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas conforme estabelecido em seu regulamento, ou fechados, em que as co- tas ...