condominios no df
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... a) Associações condominiais ... São entidades muito comuns na criação dos “clubes de campo” (condomínios horizontais), proporcionando a “aquisição” de títulos dos referidos clubes. 10 Os condomínios ... 9. IRTDPJ-BRASIL. Manual prático do ...
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Decisão Monocrática N° 00398718720088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diligencie a Secretaria para a juntada integral da...
... RGO: PRESIDNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINRIO PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diligencie a Secretaria para a juntada integral da deciso do ... -
Acordao N° 1292270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Apelação cível. Apelação adesiva. Ação de cobrança. Condomínio de fato. Tema 882. Inaplicabilidade da tese firmada em julgamento de recurso repetivo. Peculiaridade da situação fundiária do df. Afastada a arguição de coisa julgada. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos autorais. 1. A tese firmada no stj no sentido de que ?as taxas de manutenção criadas por associaçõe
... 2.A particularidade da situação fática local dá-se em razão do fenômeno antigo de parcelamento ... irregular do solo no DF. Os condomínios de fato surgiram e surgem a partir investimentos privados, ... feitos pelos próprios moradores, sem fornecimento de equipamentos ou instalações ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 555, os fundos de investimento podem ter como cotistas pessoas físicas ou jurídicas, podendo ser constituídos sob a forma de condomínios abertos, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas conforme estabelecido em seu regulamento, ou fechados, em que as co- tas ...
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Decisão Monocrática N° 07518585720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto RESCON - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP em face da decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Cível de Taguatinga que, nos autos dos embargos à execução n.º 0711914-95.2021.8.07.0007, rejeitou a impugnação da parte embargada e homologou o laudo pericial. Como não houve pedido de efeito suspensivo expresso ao recurso nem de antecipação da...
... Barbosa Nmero do processo: 0751858-57.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RESCON - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DAS PALMEIRAS D E S P A C H O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto RESCON - ADMINISTRACAO DE ... -
O animal como membro da família e detentor do direito de moradia comum: uma abordagem sobre a ilegalidade das normas condominiais
... jurisprudencial acerca dos direitos dos animais não-humanos membros da unidade familiar multiespécie quando são habitantes de condomínios edilícios. Mais especificamente, o objetivo é verificar a (in)validade jurídica das normas e/ou decisões convencionais (ou unilaterais dos ...
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ACÓRDÃO Nº 962/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-04-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PREFEITURA DOS CONDOMÍNIOS DO SETOR DE DIVERSÕES SUL DE BRASÍLIA-DF. APOIO FINANCEIRO AO PROJETO "CARA E CULTURA NEGRA". PRESTAÇÃO DE CONTAS REPROVADA PELO ÓRGÃO CONCEDENTE. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO À ENTIDADE CONVENENTE E À SUA ENTÃO PRESIDENTE. MULTA. INABILITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO...
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Decisão Monocrática N° 07195270620208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Trata-se de recurso de apelação por HELDER CAETANO RIBEIRO (embargado) contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, que nos autos dos Embargos de Terceiro opostos por LF SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS EIRELI ? EPP (embargante), julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte embargante sobre o imóvel apartamento 1.008,...
... -06.2020.8.07.0007 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: HELDER CAETANO RIBEIRO APELADO: LF SERVICO DE LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS E RESIDENCIAS EIRELI - EPP DECISO Trata-se de recurso de apelao por HELDER CAETANO RIBEIRO (embargado) contra sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara ... -
Decisão Monocrática N° 07082966320218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Vistos, etc. Após o julgamento dos embargos de declaração em epígrafe (ID 36670796) a patrona da embargada Gescon Administradora de Condomínios Ltda, Dra. Nayara Stéphanie Pereira e Sousa, OAB/DF 39.570, juntou petição noticiando a realização de acordo entre as partes, requerendo sua homologação. Todavia, considerando que a assinatura registrada na minuta do instrumento por parte do embargante...
... : EMBARGOS DE DECLARAO CVEL (1689) APELANTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 7 ETAPA - QD 2 CJ 2 LT 06 APELADO: GESCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA D E S P A C H O Vistos, etc. Aps o julgamento dos embargos de declarao em epgrafe (ID 36670796) apatrona da embargadaGescon Administradora ... -
Acordao N° 1601712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Citação pelos correios. Pessoalidade. Exceção. Art. 248, §4º, cpc. Pessoa física. Citação recebida. Porteiro. Endereço correto. Validade. Impenhorabilidade de vencimentos. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhora de percentual dos...
... 248, §1º, do Código de Processo ... Civil. Contudo, o §4º do mesmo artigo excepciona a pessoalidade ao admitir que, nos condomínios ... edilícios ou loteamentos, o porteiro receba a citação e assine o aviso de recebimento. 3.4. Aludida ... exceção não se aplica ... -
Decisão Monocrática N° 07024059520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Cuida-se de Apelação (ID 21206821) interposta por VICENTE DE PAULA ARAUJO em face de CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS , ante a sentença (ID 21206812) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho/DF que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente os pedidos autorais Vislumbro, um pedido de ingresso no feito como terceiro interessado por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS,...
... Freitas Filho Nmero do processo: 0702405-95.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: VICENTE DE PAULA ARAUJO APELADO: CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS D E S P A C H O Cuida-se de Apelao (ID 21206821) interposta porVICENTE DE PAULA ARAUJO em face deCONDOMINIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07071156820198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0707115-68.2019.8.07.0010 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: TATIANA GONCALVES DE MENEZES, DIEGO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME, CONDOMINIO TOTAL VILLE...
... : RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: TATIANA GONCALVES DE MENEZES, DIEGO SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: DF SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI - ME, CONDOMINIO TOTAL VILLE CONDOMINIO CINCO, SETOR TOTAL VILLE - CONDOMINIO CINCO DESPACHO A Turma Recursal o juiz natural dos ... -
Decisão Monocrática N° 07163736420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0716373-64.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS AGRAVADO: NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP, ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME DESPACHO Em atenção ao que...
... 8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDINS DAS CAVIUNAS AGRAVADO: NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP, ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA - ME DESPACHO Em ateno ao que dispem os arts. 9 e 10 do CPC, intime-se a parte Agravante (CONDOMNIO ... -
Decisão Monocrática N° 07070991620218070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR2 Gabinete do Juiz de Direito Arnaldo Corrêa Silva Número do processo: 0707099-16.2021.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GUILHERME PINHEIRO LAMEIRAO RECORRIDO: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA, ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, BISA
... GERAL DF CENTURY PLAZA, ERBE INCORPORADORA 077 LTDA, ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, BISA INCORPORADORA LTDA, GRANLAR CONDOMINIOS APOIO E COBRANCA ADMINISTRATIVA LTDA DESPACHO Defiro o pedido de retirada do processo da 18 sesso virtual para posterior incluso em sesso ... -
Decisão Monocrática N° 07295860320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo: 0729586-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PREMIER RESIDENCE, LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE, E SUBCONDOMINIOS APELADO: PREMIER RESIDENCE, H PLUS ADMINISTRACAO E...
... D'Assuno Nmero do processo: 0729586-03.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS CONDOMINIOS PREMIER RESIDENCE, LAKE SIDE HOTEL RESIDENCE, E SUBCONDOMINIOS APELADO: PREMIER RESIDENCE, H PLUS ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA - ME, CONDOMINIO ... -
Decisão Monocrática N° 00398718720088070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0039871-87.2008.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICONDOMÍNIO-DF SINDICATO DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Considerando a orientação sedimentada pelo Supremo Tribunal...
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Decisão Monocrática N° 07168845920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
CÍVEL (1689) APELANTE: CONDOMINIO GARDEN PARK APELADO: EBAC-EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º do vigente Código de Processo Civil, intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos no Id. 34012177- Pág.1/5, no prazo de 05 ( cinco) dias. Intime-se. Brasília/DF, 1 de abril de 2022....
... Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAO CVEL (1689) APELANTE: CONDOMINIO GARDEN PARK APELADO: EBAC-EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, 2 do vigente Cdigo de Processo Civil, intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar ... -
Decisão Monocrática N° 07062831920208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
CÍVEL (1689) APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI SPECIALE APELADO: VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, §2º do vigente Código de Processo Civil, intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar sobre os Embargos de Declaração opostos no Id. 33422019- Pág.1/2, no prazo de 05 ( cinco) dias. Intime-se. Brasília/DF, 14 de março de 2022. Desembargadora...
... 8.07.0004 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAO CVEL (1689) APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSSI SPECIALE APELADO: VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 1.023, 2 do vigente Cdigo de Processo Civil, intime-se a parte Embargada para, querendo, se manifestar sobre os ... -
Decisão Monocrática N° 07129942120228070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete do Juiz de Direito Flavio Fernando Almeida da Fonseca Número do processo: 0712994-21.2022.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSSANDRA FARIAS DE ANDRADE RECORRIDO: VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA DESPACHO Comprove a parte recorrente, no prazo de 2 dias, a sua...
... -21.2022.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CVEL (460) RECORRENTE: ROSSANDRA FARIAS DE ANDRADE RECORRIDO: VILA21 GESTAO DE CONDOMINIOS LTDA DESPACHO Comprove a parte recorrente, no prazo de 2 dias, a suahipossuficincia econmica, ou recolha o preparo, sob pena de no conhecimento ... -
Decisão Monocrática N° 07002999020248079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2024
DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a alegação de que o imóvel localizado na Rua 4C, Chácara 02, Lote n. 02, Unidade n. 202, Residencial Esmeralda do Vicente Pires, Vila 21 Condomínios Ltda.-ME, Setor Habitacional Vicente Pires, Brasília-DF, CEP 72006-206, cujos direitos possessórios...
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Acordao N° 1654641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ato citatório pelo correio. Recebimento pelo funcionário de condomínio edilício. Citação válida. Duas residências. Recurso conhecido e não provido. 1. Estabelece o § 4º, do art. 248, do cpc, que nos condomínios edilícios será válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondên
... CITAÇÃO VÁLIDA. DUAS RESIDÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Estabelece o § 4º, do art. 248, do CPC, quenos condomínios edilícios será válida a entrega do ... mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da ...
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Acordao N° 1315010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença movido por condomínio de proprietários em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Requisitos (art. 28, §5º, cdc). Preenchimento. Recurso desprovido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença,...
... que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. 2.5. Assim, o CDC pode ser ... aplicado aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em geral, ... prestadores de serviços, como assistência técnica de elevadores e ... -
Acordao N° 1351840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens e ativos penhoráveis nos sistemas disponíveis ao juizo. Satisfação do débito. Não ocorrência. Infojud. Imóvel adquirido pelo devedor. Não registro no cartório competente. Expedição de ofício aos cartórios de notas. Viabilidade. Sefaz. Pesquisa de imóveis irregulares. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão...
... ilegais em áreas públicas e privadas, formando “condomínios irregulares”, hoje, muitos regularizados ... ou em vias de regularização. Assim considerando, com a medida requerida será possível averiguar ... -
Acordao N° 1362294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial. Condomínio. Vistoria do corpo de bombeiros. Interdição de vaga de garagem. Mero cumprimento da ordem administrativa. Ausente irregularidade na conduta do condomínio. 1. Cuida-se de recurso inominado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, consistente na condenação do condomínio réu pela reparação dos prejuízos materiais e morais decorrente da interdição/im
... emergência (ID 26874393, págs .66-89). Inclusive, em assembleia geral extraordinária, realizada em ... 18/09/2020, os condomínios acordaram quanto à realização de readequação dos projetos de incêndio ... no condomínio visando solucionar o problema das vagas ao lado dos ...