condominios no df
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Do Condomínio Edilício
... a) CJF – Enunciado 89 – Art. 1.331: O disposto nos arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade imobiliária e clubes de campo ... b) CJF – Enunciado 90 – Art. 1.331: Deve ser ...
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Acordao N° 1618574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Ementa juizado especial cível. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens e ativos penhoráveis nos sistemas disponíveis ao juizo. Satisfação do débito. Não ocorrência. Eventual imóvel irregular adquirido pelos devedores. Viabilidade. Expedição de ofício à sefaz. Possibilidade. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo...
... Distrito Federal, com parcelamentos ilegais em áreas públicas e também em áreas privadas, ... culminando na formação de diversos condomínios irregulares, muitos dos quais estão regularizados ou ... em processo de regularização. Portanto, com a medida requerida será possível averiguar ... -
Decisão Monocrática N° 07091087420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar (id 33829259), contra ato imputado ao Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística, consistente em operação do DF Legal entre 17/03/22 e 24/03/22, em que praticou atos demolitórios de diversas construções supostamente irregulares. Alega, em suma, que não se trata de área pública, mas, sim, particular, decorrente do parcelamento de...
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Acordao N° 1390381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Fazenda. Tutela de urgência consistente na suspensão da exigibilidade dos tributos (iptu e tlp) referentes a determinado imóvel, cujo gozo, fruição e disponibilidade estariam restringidos em decorrência de decisão judicial prolatada em ação civil pública. Agravo de instrumento contra a decisão originária de indeferimento da medida. Satisfatoriamente evidenciados a probabilidade do direito e o...
... empreendimentos de parcelamento do solo na região ocupada pelos "condomínios" réus tenham sido ... precedidos do indispensável procedimento administrativo de autorização. Ao revés, são ... empreendimentos notoriamente ... -
Acordao N° 1609505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Distrito federal. Departamento de trânsito do distrito federal. Detran. Pontuação. Cnh. Agravo conhecido e não provido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por f. H. P. Contra decisão proferida nos autos do processo 0728646-90. 2022. 8. 07. 0016, em trâmite no 2º juizado especial da fazenda pública do df, que indeferiu o...
... legais todos os atos, até que se prove o contrário ... 5. Em análise aos vídeos de condomínios" ao redor do local onde ocorreu a infração, de fato não há ... qualquer arrancada brusca efetuada pelo agravante. A moto do agravante passa bem pr\xC3" ... -
Acordao N° 1397209 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Tributário. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Intercorrente. Inocorrência. Determinação de citação. Morosidade da justiça. Ônus que não cabe ao autor. Súmula 106 stj. Inaplicável ao caso o resp 1. 340. 553/rs. Nulidade da citação. Funcionário da portaria. Recebimento. Validade. Dever do de manter o endereço atualizado. Ausência de...
... válida a citação realizada a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, e ... “nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do ... mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000603-05.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0000603-05.2021.8.19.9000 Impetrante: Paulo Victor Lima Carlos Paciente: Francisco Egito Impetrado: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL PRIVADA - FALTA DE...
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Acordao N° 1769737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 do código penal. Norma penal em branco. Hipóteses previstas no decreto distrital n. 42. 656/2021. Tipicidade. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença condenatória à pena de 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de...
... comerciais, industriais e de serviços e nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais e ... comerciais, no âmbito do Distrito Federal, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e ... daquelas expedidas pelas ... -
Decisão Monocrática N° 07118483920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE ROLDÃO RODRIGUES DA SILVA E OUTRA contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Quarta Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Liquidação de Sentença, Feito nº 0026411-44.2010.8.07.0007, proposta pelos Agravantes em desfavor de TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. E OUTRA, ora Agravadas, rejeitou as impugnações...
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Decisão Monocrática N° 07118215620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Quarta Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Liquidação de Sentença, Feito nº 0026411-44.2010.8.07.0007, proposta em desfavor da Agravante por ESPÓLIO DE ROLDÃO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS, ora Agravados, rejeitou as impugnações apresentadas e...
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Despesas condominiais
... ( TJMG – AC 1.0027.08.170339-2/002, 07.02.2020, Rel. Maurílio Gabriel) ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 99 ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 99 08/01/2021 15:30:22 ... 08/01/2021 15:30:22 ... CONDOMÍNIO EM ...
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Decisão Monocrática N° 07311530920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0731153-09.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE AGRAVADO: MVPR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - ME DESPACHO 1. Agravo interno interposto pelo Condomínio Paranoá Parque (ID nº 30638349, págs. 1-1
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...
... 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI ... AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ... -
Acordao N° 1703665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Preclusão. Prova pericial. Efeito suspensivo. Manifesta inadmissibilidade. Multa. Recurso improvido. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu o agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, iii, do cpc. 1. 1. Pretensão da agravante de reforma da decisão. Aduz...
... 2012.01.1.199437-9, que condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes aos compradores das ... unidades residenciais dos Condomínios Top Life e Green Towers, localizados em Águas Claras/DF ... Segundo o título executivo, o parâmetro para a fixação da indenização deve ser o ... -
Acordao N° 1423145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória por arbitramento. Homologação de laudo pericial. Liberação do valor dos honorários do perito. Alegação de equívoco nos cálculos. Preclusão. Ausência de manifestação no momento oportuno. Art. 507, cpc. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos da liquidação provisória...
... 2012.01.1.199437-9, que condenou a recorrente ao pagamento de lucros cessantes aos compradores das ... unidades residenciais dos Condomínios Top Life e Green Towers, localizados em Águas Claras/DF ... Segundo o título executivo, o parâmetro para a fixação da indenização deve ser o ... -
Decisão Monocrática N° 07119116420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRAS contra decisão proferida pela Juíza de Direito da Quarta Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da Liquidação de Sentença, Feito nº 0026411-44.2010.8.07.0007, proposta pelos Agravantes em desfavor de TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. E OUTRA, ora Agravadas, rejeitou as impugnações apresentadas e...
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Acordao N° 1347318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Juizados especiais cíveis. Civil. Condomínio. Furto em unidade autônoma. Responsabilidade civil. Ausência de previsão expressa em normas internas do condomínio. Dever de indenizar inexistente. Dano moral inexistente. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do condomínio réu ao pagamento de indenização
... materiais e morais, nos termos formulados na inicial ... 4. Os condomínios somente têm responsabilidade em indenizar os condôminos por furtos ocorridos no ... interior de suas unidades autônomas, quando expressamente ... -
Direito processual civil
... No entanto, tratando-se de pessoa física, é preciso considerar a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, cumpre observar que, sob a égide do CPC de 1973, a jurisprudência se fixou no sentido de que, nessa hipótese de citação de pessoa ...
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Decisão Monocrática N° 07065269720198070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SPE ALPHAVILLE BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA EMBARGADO: TRANSPARENTE CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA - ME, ASSOCIACAO ALPHAVILLE RESIDENCIAL 2 E 3, NEWPRED ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP V I S T O S. (Doc. Num. 22250128). Peticionam as Partes requerendo, em suma, que ?o processo continue em fase das unidades O-03 e O-04, retornando os autos...
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Acórdão Nº 1388041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DE CLÁUSULAS QUE VEDAM A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal de origem apreciou a matéria referente à...
... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.388.041 SÃO ... AGDO.(A/S) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. EDSON FACHIN ... : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E ... COMERCIAIS, ... INDUSTRIAIS, ... RESIDENCIAIS E MISTOS INTERMUNICIPAL DO ... ESTADO DE SÃO PAULO - SINDICOND ... : IGOR RAMOS ... -
Animais
... 283-286 – sem grifo no original): No que tange à proibição da presença de animais em condomínios, a questão tem sido flexibilizada pela jurisprudência, para que seja permitida pelo menos a presença de animal de pequeno porte e que não seja ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... nos anseios sociais, bem antes da sua criação legal, justamente por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios ... A propriedade fiduciária é hoje regulada pela Lei Federal n. 9.514/97 ... Existem, também, outras manifestações dessa natureza, ...
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Acordao N° 1254358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Despesas condominiais. Inadimplência. Juros de mora. Convenção do condomínio. Previsão. Valor deliberada em assembleia. Legalidade. Art. 1. 336, §1º, do código civil. Fixação em 5% (cinco por cento) ao mês. Abusividade. Reconhecimento. Lei de usura. Inaplicabilidade. Limitação. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução...
... praticado. Assim, objetivando coibir a cobrança de juros excessivos e a captação indireta de ... rendimentos pelos condomínios, bem como considerando os instrumentos de coerção, de garantia e de ... cobrança postos pelo ordenamento jurídico em favor do condomínio, há ... -
Acordao N° 1364642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença movido por condomínio em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Grupo econômico. Redirecionamento da execução para pessoa jurídica distinta. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deferiu o redirecionamento da execução...
... indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. 2.5. Assim, o CDC pode ser aplicado ... aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em geral, prestadores de ... serviços, como assistência técnica de elevadores e ... -
Acordao N° 1341899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença movido por condomínio em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Grupo econômico. Redirecionamento da execução para pessoa jurídica distinta. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deferiu o redirecionamento da execução...
... indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. 2.5. Assim, o CDC pode ser aplicado ... aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em geral, prestadores de ... serviços, como assistência técnica de elevadores e ...