condominios no df

22079 resultados para condominios no df

  • Animais
    ... 283-286 – sem grifo no original): No que tange à proibição da presença de animais em condomínios, a questão tem sido flexibilizada pela jurisprudência, para que seja permitida pelo menos a presença de animal de pequeno porte e que não seja ...
  • Decisão monocrática Nº 1090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
    ... -se de requerimento formulado pelo SECOVI-RJ (Sindicato das empresas de compra, venda, locação e administração de imóveis e dos condomínios residenciais e comerciais em todo estado do rio de janeiro) para ingresso neste feito na qualidade de amicus curiae ... Para justificar o ...
  • Acordao N° 1254358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020

    Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Despesas condominiais. Inadimplência. Juros de mora. Convenção do condomínio. Previsão. Valor deliberada em assembleia. Legalidade. Art. 1. 336, §1º, do código civil. Fixação em 5% (cinco por cento) ao mês. Abusividade. Reconhecimento. Lei de usura. Inaplicabilidade. Limitação. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução...

    ... praticado. Assim, objetivando coibir a cobrança de juros excessivos e a captação indireta de ... rendimentos pelos condomínios, bem como considerando os instrumentos de coerção, de garantia e de ... cobrança postos pelo ordenamento jurídico em favor do condomínio, há ...
  • Acordao N° 1364642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021

    Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença movido por condomínio em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Grupo econômico. Redirecionamento da execução para pessoa jurídica distinta. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deferiu o redirecionamento da execução...

    ... indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. 2.5. Assim, o CDC pode ser aplicado ... aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em geral, prestadores de ... serviços, como assistência técnica de elevadores e ...
  • Acordao N° 1341899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021

    Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença movido por condomínio em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Grupo econômico. Redirecionamento da execução para pessoa jurídica distinta. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deferiu o redirecionamento da execução...

    ... indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. 2.5. Assim, o CDC pode ser aplicado ... aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em geral, prestadores de ... serviços, como assistência técnica de elevadores e ...
  • Decisão monocrática Nº 1404741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
    ... REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESP Nº 1.345.331/RS. TEMA 886. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ...
  • Livro I - Abordagem conceitual
    ... Mas inúmeras garagens dos condomínios de alto padrão ultrapassam esse limite, e a fiscalização, apesar de bem aparelhada, não consegue detectar tais deslizes ... Essas normas ...
  • Epidemia: obrigatoriedade da vacinação em condomínios

    Rodrigo Karpat: A obrigatoriedade da vacinação em condomínios

    O andamento das vacinações em várias faixas etárias faz com que, após mais de um ano e meio desde a chegada da pandemia no país, come...
  • Decisão monocrática Nº 1328671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
    ... Alegação de danos materiais e morais provocados aos condomínios e aos condôminos pelo atraso na regularização dos empreendimentos e má-administração dos condomínios, além de nulidade da cláusula-mandato ...
  • Decisão monocrática Nº 1362935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
    ... CONDOMÍNIOS. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA OU QUALQUER DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO ...
  • Acordao N° 1439539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Tributário. Lançamento de iptu. Imóveis do tipo ?flat?. Pedido administrativo de redução da alíquota sob a alegação de se tratar de imóvel edificado com finalidade exclusivamente residencial. Inexistência de conta de energia elétrica individualizada. Não cumprimento do requisito legal ao deferimento do pleito (decreto 28. 445/2007, art. 15, ii, ?b?, §§ 6º e ss). Inviabilidade de se emprestar...

    ... § ... 9º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 6º, em se tratando de imóveis do tipo flat, ... quando integrante de condomínios para os quais inexista conta de energia elétrica individualizada, o ... contribuinte, a fim de atualizar o cadastro e usufruir da alíquota de 0,3%, ...
  • Acordao N° 1325026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021

    Juizado especial. Consumidor. Imobiliário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transferência de propriedade comunicada. Conta de água. Restituição de valores. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que declarou a inexistência de débitos do autor junto à caesb, vinculados à unidade habitacional n. 105,...

    ... 5º, da Resolução n. 15/2011, da ADASA, que estabelece os procedimentos para a ... instalação de hidrômetros individualizados em condomínios verticais residenciais e de uso misto no ... Distrito Federal, é de responsabilidade do condomínio ou do empreendedor o projeto da instalação ...
  • Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities

    O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe

    ... que a tradução aqui é um problema jurídico complexo, posto que alguns poderão propor a correspondência entre tais sítios e os condomínios edilícios ... Assim, a equivalência entre o que lá se chama gated comunity não é, sequer ao largo, concordante com o direito real de ...
  • Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
    ... O principal escopo da lei foi instituir padrões normativos para projetos de condomínios" fechados ao regulamentar, no âmbito do parcelamento do solo do Distrito Federal, a possibilidade de instituir ocupações com unidades autônomas e \xC3" ...
  • Sentença com número 5644147-63.2020.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 23-05-2023
    ... moradores temporários. 2. No âmbito das Turmas que compõem a ... Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios ... são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades ... autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre ... os ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... Ver art. 443, itens 55 e 68 e a EC n. 45/2004 ... 18. Dos condomínios ... De acordo com a Lei n. 2.757/56, os condôminos responderão proporcionalmente pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as ...
  • Da propriedade imobiliária
    ... O administrador do condomínio referido no caput do art. 1.358-R do CC será: ... I – o administrador de todos os condomínios ...
  • Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

  • Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem aindicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material(CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023). É inadmissível a sua oposição pararediscutir questões tratadas e devidamente...

  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ... Neste ponto convergem as leis municipais e estaduais sobre uso de elevadores em quaisquer condomínios ...
  • Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
    ... higienização, vigilância, serviços temporários, administração de ... estacionamentos rotativos e de condomínios", recuperação, manutenção e ... conservação de móveis, máquinas, equipamentos e aparelhos em geral, ... conserto e manutenção de veículos \xE2\x80" ...
  • Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

  • TST anula cláusulas de convenção que proibiam terceirização em condomínios

    TST anula cláusulas que proibiam terceirização em condomínios

    A terceirização de serviços de limpeza já é algo liberado por lei e com entendimento pacífico na Justiça. Por isso, por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas ...
  • Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021

    Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....

    ... verbas e estrutura pública para formação e manutenção dos denominados “condomínios”, o ... financiamento é exclusivamente privado – dos próprios moradores. 3.1. Tal raciocínio não se aplica aos ... moradores de determinada ...
  • O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
    ... : O presente artigo busca tratar do condomínio fechado de lotes regulamentado pela Lei Federal nº 13.465/2017, também conhecido como condomínios urbanísticos e condomínios murados, de modo a desmistificar a idéia de que a expansão do mercado imobiliário a partir dessa modalidade de ...

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