condominios no df
-
Juiz manda administradoras suspenderem atividades privativas da advocacia
Administradoras devem suspender atividades privativas da advocacia
... entendimento, o juiz Cristiano Miranda de Santana, da 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que administradoras de condomínios suspendam atividades privativas da advocacia. DivulgaçãoSede da seccional da OAB no Distrito Federal. A decisão liminar é desta quinta-feira ... -
Aplicação administrativa do código - Vias Públicas e Privadas
...40 Ricardo Alves da Silva. faz essa previsão, em seu artigo 2°, parágrafo único, fazendo menção aos condomínios constituídos por unidades autônomas, que na verdade, embora de propriedade particular, o agente de trânsito poderá proceder a uma autuação por ...
-
Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... droga e possuidor de alto poder aquisitivo, muitas vezes mistura-se com pessoas da classe de alta renda, reside em áreas nobres, como condomínios luxuosos, e dificilmente é preso. Já os responsáveis pela distribuição direta da droga ao usuário são caracterizados por pertencerem à classe ... -
Decisão monocrática Nº 918287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
...APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE. MODULAÇÃO DO ALCANCE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO. . 1. Os “condomínios" irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante sua relevância e alcance social, não podiam ficar à míngua de modulaç\xC3"...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... de trabalho, sendo encontrado em outras pactuações privadas, como se observa nas associações, entidades de classe, sociedades e condomínios, que recebem da própria legislação a faculdade de estabelecerem em seus atos internos as possibilidades de sancionamento sem autorização estatal ...
-
Decisão monocrática Nº 695911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Trata-se de embargos de declaração opostos por Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais das Vítimas dos Falsos Condomínios – MINDD em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, apreciando o Tema 492 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso ...
-
O empregador
...É o que se passa com condomínios, espólio e massa falida, por exemplo. @II. Empregador — caracterização. Ao se caracterizar a figura da relação de emprego (e do empregado), ...
-
Outras formas de contratação
...ém é chamada de facilities management, quando se refere ao gerenciamento de serviços de manutenção e conservação de prédios ou condomínios, residenciais ou não. . Essa delegação a um terceiro é uma forma de gestão de contrato, podendo este ser tanto um empregado da empresa, ou um ...
-
Decisão monocrática Nº 1341189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... da mesma rua, bairro ou região por meio da delimitação de área comum, da situação configurada no Distrito Federal, em que os condomínios" de fato são instituídos em área comum que foi objeto de parcelamento/loteamento irregular do solo, buscando o recebimento das taxas de contribuiç\xC3"...
-
Decisão monocrática Nº 1408753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... qual, ante o fracionamento irregular e a inexistência de verbas e estrutura pública para formação e manutenção dos denominados ‘condomínios’, o financiamento é exclusivamente privado – dos próprios moradores. 7. Recurso conhecido e não provido” (fls. 1-2, e-doc. 12). 2. Os ...
-
Livro I - Abordagem conceitual
...Mas inúmeras garagens dos condomínios de alto padrão ultrapassam esse limite, e a fiscalização, apesar de bem aparelhada, não consegue detectar tais deslizes. . Essas normas foram ...
-
Disputes over the constitutional interpretation of the master plan/ As disputas pela interpretacao constitucional do plano diretor.
... Judiciario em que esta questao foi tratada, desde sua origem no questionamento da constitucionalidade de uma lei distrital que regula condominios fechados. A finalidade do artigo e expor as disputas interpretativas em cada um dos ambitos institucionais, indicando como a questao se transformou ...
- Impactos da pandemia nos condomínios edilícios e a limitação ao direito de propriedade
-
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e porque procurou regular situações problemáticas, mas criou novas confusões, ao invés de facilitar a convivência harmônica nos condomínios. 46 . . @@4.5 A legislação portuguesa. O Código Civil português de 1867 regulamentou alguns aspectos do condomínio (artigo 2.335º), vindo ...
-
Leis urbanas e ambientais no município de Pato Branco: repercussões no ambiente construído
Ao planejar espaços urbanos, deve-se considerar as peculiaridades ambientais, sociais, culturais e econômicas, além disso, como forma de garantir a manutenção dos valores sob os quais se pretende que a cidade se desenvolva, instrumentos legais devem ser implantados. O objetivo deste estudo é realizar uma breve descrição da formação do município de Pato Branco e apresentar as características do...
... . 2002 LC n. 05 Parcelamento do solo para fins urbanos e rurais na forma de loteamentos especiais ou condomínios horizontais. . 2002 Lei n. 2.189 Altera a lei municipal n. 331/1978, sobre loteamentos. . 2003 LC n. 10 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo, ... -
Decisão monocrática Nº 203142 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
...2º, caput e § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por participar de "organizado grupo armado dedicado especialmente à prática de roubos a condomínios.". Conforme a impetrante, a prisão preventiva foi determinada em 4/11/2019, pendente de cumprimento o respectivo mandado. Alega, para tanto, ...
-
Terceirização trabalhista
...condomínios, guarda de obras, pequenas lojas, etc.). Vigilante é membro de categoria especial, diferenciada — ao contrário do vigia, que se submete às ...
-
Condômino antissocial
... ao condômino infrator que justifique o motivo do atraso, relembrando que essa medida deve ser adotada com prudência pelos Condomínios diante das similitudes de cada caso e, ainda, considerando que a decisão do STJ é um precedente jurisprudencial (não é lei) que poderá ou não ...
-
Da sociedade de produtores rurais pessoa física
... de atividade rural racional, a partir de entidades societárias por cotas que objetivem a democratização do capital no formato de condomínios ou consórcios. . 91 BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. . Brasília, DF, 2002. Disponível em: ...
-
Livro IV - Dos atos processuais
...§ 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
-
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da legislação específica de condomínios. § 8º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje. . 16 ... -
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... modelo urbanístico de bairros como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes é emblemático neste sentido, baseado na prevalência de condomínios fechados, áreas de lazer “exclusivas” e a prioridade absoluta do automóvel nas vias urbanas. A indústria imobiliária e a mídia, aliadas aos ... -
Acordao N° 1367244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio privê lago norte. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção. Inaplicabilidade. Particularidades do distrito...
...repetitivo (art. 932, IV, do CPC). Alega que o REsp n. 1.280.871/SP e o REsp n. 1.439.163/SP evidenciam que as taxas de condomínios. irregulares são exigidas por associações de membros participantes, as quais não podem reclamá-las. daqueles que não anuíram com a cobrança, ... -
Da propriedade imobiliária
... . O administrador do condomínio referido no caput do art. 1.358-R do CC será: . I – o administrador de todos os condomínios...
-
Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... . CABRAL DE LIRA, Anneliese Heyden. Avaliação da qualidade de vida urbana dos condomínios horizontais da cidade de João Pessoa ʹ PB. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) ʹ Universidade Federal da Paraíba. João Pessoa, 2014. ...