condominios residenciais

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...2º, § 3º). Condomínios. ARTIGO 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ...III- as atualizações monetárias do preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em construção, e de terrenos ou lotes de terrenos, com ou ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO OSTENSIVO. LEI Nº 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Houve remessa oficial, pelo que se retifique a autuação. Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação recebida pelo impetrante para regularizar

    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO OSTENSIVO. LEI Nº 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Houve remessa oficial, pelo que se retifique a autuação. Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação recebida pelo impetrante para regularizar

    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO OSTENSIVO. LEI Nº 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Houve remessa oficial, pelo que se retifique a autuação. Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação recebida pelo impetrante para regularizar

    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO OSTENSIVO. LEI Nº 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Houve remessa oficial, pelo que se retifique a autuação. Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação recebida pelo impetrante para regularizar

    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO OSTENSIVO. LEI Nº 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Houve remessa oficial, pelo que se retifique a autuação. Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação recebida pelo impetrante para regularizar

    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO OSTENSIVO. LEI Nº 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Houve remessa oficial, pelo que se retifique a autuação. Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação recebida pelo impetrante para regularizar

    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SERVIÇO NÃO OSTENSIVO. LEI Nº 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Houve remessa oficial, pelo que se retifique a autuação. Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação recebida pelo impetrante para regularizar

    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

  • Acórdão nº 2002.32.00.001747-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...

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    ... que os serviços de vigilância e segurança executados por empregados próprios dos condomínios estão sujeitos a registro junto ao Departamento de Polícia Federal. A parte apelada apresentou ...Os serviços de vigilância desarmada de portarias em edifícios ou condomínios residenciais não se submetem ao regime da Lei nº 7.102/83, donde se extrai a ilegalidade da notificação ...