condominios residenciais
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em unidades ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ém à Reurb-S que tenha por objeto conjuntos habitacionais ou condomínios de interesse social construídos pelo Poder Público, diretamente ou por ... informais constituídos por unidades imobiliárias não residenciais poderá ser feita por meio de Reurb-E. § 7º A classificação da ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos recebidos pelos condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... forma de parcelamentos do solo, de conjuntos habitacionais ou condomínios, horizontais, verticais ou mistos; e possuam área privada, a qualquer ... sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da legislação específica de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º, § 3º). Condomínios. ARTIGO 155. Os condomínios na propriedade de imóveis não são ...ções monetárias do preço das alienações de unidades residenciais ou não residenciais, construídas ou em construção, e de terrenos ou ...
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Pandemia impulsiona minimercados em condomínios residenciais
O aperto das medidas de isolamento social no primeiro trimestre, ocasionado pela segunda onda de Covid-19, favoreceu os negócios da VendPerto, de minimercados de autoatendimento instalados em condomínios residenciais. A start-up pulou de 50 unidades ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...
...CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI . ...projetos de condomínios residenciais localizados na Zona de Amortecimento do . ... -
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ... se aplica a legislação pertinente à locação de imóveis residenciais, não residenciais ou comerciais. ARTIGO 37-A. O devedor fiduciante ...
- Condomínios Edilícios e a Restrição ao Direito de Locação das Unidades Residenciais por Diárias ou Temporadas
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...VIII - fundações de direito privado;. X - condomínios" de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. IX - Organiza\xC3"...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...I - 75% (setenta e cinco por cento) para os imóveis residenciais adquiridos do FAR e do FDS;. #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011. II - ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e. X - a ...
- TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃOSINDICATO DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS
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Acórdão Nº 1388041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DE CLÁUSULAS QUE VEDAM A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE-FIM DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO COLETIVA. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal de origem apreciou a matéria referente à...
...AGDO.(A/S). ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS DE PRÉDIOS E. EDIFÍCIOS. COMERCIAIS,. INDUSTRIAIS,. RESIDENCIAIS E ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio ... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ...
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STJ diz que condomínio pode proibir aluguel de imóvel por Airbnb. Entenda por que tema divide vizinhos
... Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que condomínios residenciais podem proibir moradores de alugarem imóveis por temporada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001507-52.2014.5.06.0021), 20-09-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ZELADOR. COLETA DE LIXO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. GRAU MÁXIMO. PRECEDENTES DO TST. A jurisprudência da Corte Superior Trabalho se orienta no sentido de que a coleta de lixo em condomínios de apartamentos enseja o pagamento da insalubridade em grau máximo, posto que o Anexo 14, da NR nº 15, da Portaria nº 3.214, do Ministério do Trabalho e Emprego, ao...
... Trabalho se orienta no sentido de que a coleta de lixo em condomínios de apartamentos enseja o pagamento da insalubridade em grau máximo, posto ... por garis e o recolhido pelos empregados de condomínios residenciais. Precedentes do TST. RELATÓRIO Vistos etc. . . Recurso ordinário ... -
The relation between market orientation and marketing activities of residential condominium builders in londrina and maringa/A relacao entre orientacao para o mercado e as atividades de marketing de construtoras de condominios residenciais de londrina e maringa/La relacion entre orientacion para el mercado ylas actividades de marketing de constructoras de urbanizaciones residenciales de londrina y maringa.
1. INTRODUCAO Muito embora nas ultimas decadas as empresas tenham sido orientadas a "permanecer junto ao cliente", dando-lhe a devida atencao e percebendo a necessidade de investir em programas de manutencao e retencao, essa realidade, muitas vezes...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Parágrafo único. Os imóveis residenciais administrados pelos órgãos militares e destinados a ocupação por ... a autorização quando se tratar de unidade autônoma de condomínios, regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, desde que o ...
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Acórdão Nº 0020340-59.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 05-08-2021
CONTRIBUIÇÕES A FAVOR DO SINDICATO DE FORMA COMPULSÓRIA - MP 873. Ação direcionada contra empresa administradora de condomínios, visando a cobrança de contribuições devidas ao sindicato autor por empregados em condomínios residenciais e comerciais, previstas em normas coletivas inaplicáveis à empresa recorrente. Indevida a condenação que busca impor à administradora de condomínios a realização de
... Ação direcionada contra empresa administradora de condomínios, visando a cobrança de contribuições devidas ao sindicato autor por regados em condomínios residenciais e comerciais, previstas em normas coletivas inaplicáveis à empresa ... -
Condomínio pode usar convenção para proibir aluguel de imóvel por Airbnb, decide STJ
... Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que condomínios residenciais podem proibir moradores de alugarem imóveis por temporada ...
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STJ diz que condomínio pode proibir aluguel de imóvel por Airbnb. Entenda por que tema divide vizinhos
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... Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira que condomínios residenciais podem proibir moradores de alugarem imóveis por temporada ...