Condução Fornecida pelo Empregador

7391 resultados para Condução Fornecida pelo Empregador

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 2. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos ... e Previdência Social- CTPS será fornecida mediante a apresentação de. #Incluído pela Lei ... público, o empregador fornecer a condução. #Parágrafo incluído pela Lei nº 10.243, de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-639-77.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR APÓS A JORNADA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e lanche, dentro das próprias dependências da empresa, bem como na espera de transporte exclusivamente fornecido pelo empregador, é considerado tempo à disposição do...

    ... REVISTA - TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR APÓS A JORNADA - TEMPO À ... a trinta minutos diários de espera da condução ao final da jornada. Eis os fundamentos do ...

  • Acórdãos nº RO-2531/2011-0009-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é...

    ... o tempo despendido em condução. ornecida pelo empregador no trajeto. ... por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2531-91.2011.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, é computado na jornada de trabalho. Não é válida a...

    ...58 da CLT, o tempo despendido em condução fornecida pelo empregador no trajeto para o local ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55900-30.2008.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Maio de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. Esta Corte perfilha o entendimento de que a previsão inserta no parágrafo único do art. 950 do CC não traduz um direito potestativo do lesionado. Isso significa dizer que o julgador, diante da análise de cada caso concreto, atentando para os fatos e circunstâncias constantes...

    ...2. HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ...: ser o trabalhador transportado por condução fornecida pelo empregador e ser o local de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1608-31.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Não é...

    ... servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Não é válida a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-508-47.2012.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. -O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho- (Súmula 90, I, do TST). Estando a decisão em conformidade com o verbete sumular, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não

    ...1. HORAS IN ITINERE. "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...: uso de condução fornecida pelo empregador e local de trabalho de difícil acesso, OU uso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-69.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a...

    ... servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-69.2012.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a...

    ... servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse ...

  • Acórdãos nº AIRR-121500/2007-0102-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA...

    ... O tempo despendido pelo empregado, em. condução fornecida pelo empregador, até. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2248-76.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. Como regra geral, a sucessão trabalhista transfere para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de trabalho do empregador sucedido. A responsabilidade solidária é possível apenas em circunstâncias excepcionais de fraude ou absoluta insuficiência econômico-fin

    ...1. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA SUCESSORA. ... para o sucessor a exclusiva responsabilidade pelo adimplemento e execução dos contratos de ... "o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-73.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Ressalvado entendimento desta relatora, a SBDI-1 desta Corte atualmente considera que o ajuste coletivo que estabelece um limite a ser pago a título de horas in itinere deve ser plenamente prestigiado, não se admitindo apenas a supressão total do direito. Recurso de revista a que...

    ...TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ... que o Reclamante dependia da condução fornecida pela Reclamada para se deslocar até o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-75.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    HORAS DE PERCURSO. -I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho- (Súmula n.º 90, inciso I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, nã

    ..."I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ...�ão da obrigação de concessão, pelo empregador, de transporte aos seus empregados em condições ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-10196-92.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...

    ...HORAS IN ITINERE. "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ... utilizava transporte fornecido pelo empregador até local de trabalho, eis que evidenciada a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-88.2011.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo...

    ... servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1735-43.2010.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMPRESARIAL - HORAS IN ITINERE. A tese do Tribunal local coaduna-se com o teor da Súmula nº 90, I, do TST: HORAS -IN ITINERE-. TEMPO DE SERVIÇO. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na...

    ...TEMPO DE SERVIÇO. I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ... do fornecimento da condução pelo empregador, que o local de trabalho seja de difícil acesso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-477-67.2011.5.24.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução

    ... servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1735-84.2012.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR APÓS A JORNADA - TEMPO À DISPOSIÇÃO. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, higiene pessoal e lanche, dentro das próprias dependências da empresa, bem como na espera de transporte exclusivamente fornecido pelo...

    ... - TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR APÓS A JORNADA - TEMPO À ... 15 minutos relativos à espera pela condução fornecida pela reclamada, aos seguintes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-374-63.2012.5.14.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. São dois os requisitos fixados pela Súmula 90, I/TST para que o empregado tenha direito às horas itinerantes: ser o trabalhador transportado por condução fornecida pelo empregador e ser o local de trabalho de difícil acesso ou, pelo menos,...

    ...1. HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ...: ser o trabalhador transportado por condução fornecida pelo empregador e ser o local de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-26.2011.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a...

    ... servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-360-66.2011.5.23.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a...

    ... servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a esse ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2309-39.2012.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS -IN ITINERE-. Não é possível reformar a decisão regional a fim de deferir o pagamento das horas -in itinere- ao Obreiro, uma vez que a decisão regional não indica se o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador, era de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, nem se havia incompatibilidade de horário entre o início e...

    ... não indica se o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador, era de difícil ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-47.2011.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS -IN ITINERE-. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Nos termos do item I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. -Considerando que as horas 'in itinere' são computáveis na

    ... I da Súmula 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo ... trabalhando, mas à disposição do empregador adotando-se, ainda, o divisor 220 e os critérios ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-607-42.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SÚMULA 90, I, DO TST. 2. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA 366/TST. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 253 DA CLT. SÚMULA 438/TST.

    ...1. HORAS "IN ITINERE". CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU ... público, mediante o fornecimento da condução pelo empregador. O acordo coletivo com vigência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-980-96.2012.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema -aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC-, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, LIV, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo

    ...1. HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. LOCAL DE TRABALHO DE DIFÍCIL ...: ser o trabalhador transportado por condução fornecida pelo empregador e ser o local de ...