Condução Fornecida pelo Empregador

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73-75.2011.5.09.0562) 08-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - USINA ALTO ALEGRE S.A. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE. Os limites da lide são fixados mediante os pedidos formulados na petição inicial e a matéria de defesa articulada na contestação. No caso concreto, não obstante o pedido...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 938-27.2012.5.15.0100) 21-02-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. SÚMULA 366/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 4º DA CLT. Caso em que o Tribunal Regional consignou que o tempo em que o Reclamante permanecia à espera do transporte fornecido pela Demandada, ao final da jornada de trabalho, não configura tempo à disposição do empregador. Esta Corte Superior...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10704-25.2015.5.15.0060) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. I. O entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula nº 366 independe do efetivo labor do empregado e inclui todo o tempo à disposição do empregador, inclusive aquele destinado ao tempo de espera pelo transporte fornecido...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21525-14.2016.5.04.0334) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 90, II, E 126/TST. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para o seu retorno é...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 31-71.2014.5.09.0125) 07-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - HORAS IN ITINERE. O Regional não se pronunciou expressamente sobre a existência de transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, o que atrai a incidência da Súmula 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece. TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 515-65.2016.5.09.0562) 22-11-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. CULTIVO DE CANA DE AÇÚCAR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT e se tratando de matéria pacificada no C. TST, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT, não há como acolher a pretensão da reclamada. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DA...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24610-98.2015.5.24.0006) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE (ART. 58, § 2º, DA CLT). VIAGENS REALIZADAS PARA PARTICIPAÇÃO EM SHOWS. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES A ESSE TIPO JURÍDICO. Nos termos do § 2º do art. 58 da CLT, "o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte,

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 146-50.2015.5.23.0131) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - HORAS IN ITINERE. PARTE DO PERCURSO REALIZADO EM PERÍMETRO URBANO. SÚMULAS 296, I, E 337, I, "A", DO TST. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - PRÉ-FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 24356-19.2015.5.24.0106) 28-02-2018

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10115-86.2017.5.03.0063) 12-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO COMO BOMBEIRO CIVIL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10161-71.2014.5.03.0163) 02-05-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A recorrente não observou, no recurso de revista, o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 408-23.2014.5.24.0061) 03-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - INTERVALO INTERJORNADA - DESCONSIDERAÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO NA JORNADA DE TRABALHO - SUPRESSÃO. 1. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT e da Súmula nº 90, I, do TST, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, em condução fornecida pelo empregador, é computado na...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10476-93.2015.5.12.0008) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Caso em que o Tribunal Regional registrou que as partes pactuaram, em audiência, que a Autora tinha de esperar dez minutos, tanto na entrada, como na saída, pelo transporte fornecido pela empregadora. Considerou, assim, que o tempo de espera pelo ônibus da empregadora antes e após o...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1674-45.2016.5.12.0017) 29-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO PARA FINS DE AFERIÇÃO DA REGULAR FRUIÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT. Dispõe a Súmula 90, I, do TST que o tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço ...I - agir com dolo ou culpa na condução da conciliação ou da mediação sob sua ...ão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 267-04.2015.5.09.0023) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PERÍODO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. ÔNUS DA PROVA. 1.1. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciado que o empregado estava à...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10265-07.2015.5.03.0041) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 90, I E II E 126/TST. 2. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO EMPREGADO DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SUMULAS 126 E 366/TST. O tempo despendido pelo empregado, em condução

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 828-86.2014.5.05.0342) 03-04-2018

    RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto de ida para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 413-87.2014.5.23.0056) 29-08-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir matéria fática já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10909-60.2016.5.03.0090) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N. 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊN

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 488-27.2014.5.04.0551) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART.384DA CLT. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 384 da CLT,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 194-82.2016.5.09.0092) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13. 015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Configurada a inovação recursal, não merece...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12590-29.2015.5.15.0070) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. ELASTECIMENTO DE JORNADA PARA ALÉM DO LIMITE DE 8 HORAS. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 423/TST. 2. HORAS IN ITINERE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 90 E 126/TST. 3

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24889-61.2015.5.24.0046) 02-05-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HORAS IN ITINERE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 90 E 126/TST. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 473-18.2015.5.09.0023) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS "IN ITINERE". SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Diante do julgamento do mérito da questão do E-RR-205900-57.2007.5.09.0325, na sessão de 26.9.2016, não merece guarida o pleito de sobrestamento feito pela reclamada. 2. HORAS &q