Condução Fornecida pelo Empregador

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para processamento do recurso de revista, diante de uma possível contrariedade à Súmula n.º 90, I, desta Corte. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, entre a residência e o local de trabalho não

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. 1. HORAS IN ITINERE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. I. A Corte Regional foi categórica em consignar a presença dos elementos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - CONDUÇÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO EM VEÍCULO PRÓPRIO. SÚMULA 90, DO TST. Nos termos do item I da Súmula 90, do TST, "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Na hipótese dos autos, o reclamante

1. ADICIONAL DE HORAS IN ITINERE. O acórdão Regional encontra-se em perfeita sintonia com o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 90 deste Tribunal Superior, que dispõe, in verbis: "TEMPO DESPENDIDO PELO EMPREGADO EM CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR -CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas tempo à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT. Por sua vez, este E....

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90 DO TST COMBINADA COM A SÚMULA 366 DO TST. CARACTERIZAÇÃO. Conforme depoimentos colhidos na ata de instrução do processo "0002524-46.2015.5.06.039" (prova emprestada) e na ata de instrução da presente reclamação, podemos observar que o reclamante tomava o ônibus fornecido pela reclamada às 05h da manhã, parando para tomar café da manhã e...

EMENTA HORAS IN ITINERE . O tempo gasto para o deslocamento do empregado da residência ao trabalho e vice-versa não é computado na jornada, salvo "quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução" (§ 2º, do art. 58, da CLT). Assim, para que a regra geral da não consideração na jornada seja afastada, é preciso estar comprovado...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE NORMATIZAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE - As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas tempo à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT. Por sua vez, este E. Regional, no...

EMENTA HORAS IN ITINERE . NÃO CONFIGURADO . O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso ou não servido por transporte público regular são consideradas tempo à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT. Por sua vez, a uniformização de jurisprudência deste...

EMENTA FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONCESSÃO E PAGAMENTO . O ônus da prova quanto à correta concessão e pagamento das férias na época própria é do empregador. Não vindo aos autos documento que comprove a observância do previsto nos artigos 134 e 145 da CLT, é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, nos termos do art. 137 da CLT. HORAS IN ITINERE . O direito às horas in itinere pressupõe

HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Constatada a incompatibilidade de horários entre o transporte público regular e o início ou término da jornada de trabalho, o empregador é responsável pela remuneração das horas...

PAVWAY PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PROJETOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . SÚMULA N.º 90 DO TST. Conforme entendimento sumulado pelo TST, " o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho". Caso em que o...

HORAS IN ITINERE . CARACTERIZAÇÃO. Trabalhador que se utiliza de condução fornecida pelo empregador para se deslocar até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular - ou com horários incompatíveis com o início e final da jornada de trabalho -, faz jus à contraprestação de horas in itinere .

I - HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. Os requisitos para o deferimento das horas in itinere são: o trajeto residência-trabalho-residência seja realizado em condução fornecida pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público e regular. No caso dos autos, além de ter restado comprovado o fornecimento de...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas tempo à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT. Este E. Regional, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº

EMENTA HORAS IN ITINERE . O tempo gasto para o deslocamento do empregado da residência ao trabalho e vice-versa não é computado na jornada, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução" (§ 2º, do art. 58, da CLT). Assim, para que a regra geral da não consideração na jornada seja afastada, é preciso estar comprovado...

HORAS "IN ITINERE". ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As horas "in itinere" são computadas na jornada de trabalho para todos os efeitos. Porém, não serão consideradas como extras especificamente aquelas horas em que o trabalhador estava dentro da condução fornecida pelo empregador, indo ou voltando do local de trabalho de difícil acesso, mas as horas que de fato excederem a jornada normal de trabalho....

HORAS "IN ITINERE". ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As horas "in itinere" são computadas na jornada de trabalho para todos os efeitos. Porém, não serão consideradas como extras especificamente aquelas horas em que o trabalhador estava dentro da condução fornecida pelo empregador, indo ou voltando do local de trabalho de difícil acesso, mas as horas que de fato excederem a jornada normal de trabalho....

EMENTA HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, situações não verificadas nos autos.

HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO NÃO PAGAMENTO DO PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. A Súmula 90 do TST uniformizou o entendimento da jurisprudência quanto às horas de trajeto, dispondo, em sua atual redação, que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS DE PERCURSO. Nos termos da Súmula 90, item I, do C.TST: "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.". Da análise do quadro-probatório constata-se que o reclamante despendia,...