Condução Fornecida pelo Empregador

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador. Em reforço a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA - PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.243/2001. A partir da edição da Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu-se que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. HORAS DE PERCURSO. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. “O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho”. (Súmula nº 90, I do C. TST). Recurso empresarial ao qual se nega provimento e do Obreiro ao...

EMENTA HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Constatada a incompatibilidade de horários entre o transporte público regular e o início ou término da jornada de trabalho, o empregador é responsável pela remuneração das...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, situação não verificada nos autos.

EMENTA HORAS IN ITINERE . REQUISITOS . O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, circunstância esta que não se verifica no caso.

HORAS "IN ITINERE". NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPRESA SERVIDA POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR . Trabalhador que se utiliza de condução fornecida pelo empregador para se deslocar até local de trabalho servido por transporte público regular e em horários compatíveis com o início da jornada não faz jus a horas "in itinere". INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. MERA PRÁTICA DE HORAS EXTRAS EXCESSIVAS. INDEVIDA

EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é admissível que convenções ou acordos...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é admissível que convenções ou acordos...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO OU LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é admissível que convenções ou...

EMENTA HORAS "IN ITINERE". REQUISITOS. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Constatada a incompatibilidade de horários entre o transporte público regular e o início ou término da jornada de trabalho, o empregador é responsável pela remuneração das

EMENTA: HORAS IN ITINERE. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, para ir até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e o seu retorno, deve ser computado em sua jornada de trabalho, nos moldes prescritos no item I, da Súmula 90, do C. TST.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA DA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. O tempo despendido na espera da condução fornecida pelo empregador não constitui tempo de serviço efetivo, conforme previsto no art. 4º da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DESPESAS COM A LAVAGEM DO UNIFORME. AUSÊNCIA DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. PAGAMENTO INDEVIDO . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório...

DESCONTO SALARIAL. VALE-TRANSPORTE. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR . Considerando-se o disposto no art. 8º da Lei 7.418/85, reputa-se lícito o desconto salarial efetuado pelo empregador a título de vale-transporte, na hipótese de condução fornecida pela própria empresa, desde que não exceda ao percentual previsto no parágrafo único do art. 4º da norma citada.

EMENTA HORAS IN ITINERE. LOCAL SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, situações não verificadas nos autos.

RECURSO ORDINÁRIO CONTRÁRIO À SÚMULA DO TST. HORAS IN ITINERE . A Súmula 90 do TST uniformizou o entendimento da jurisprudência quanto às horas in itinere , dispondo, em sua atual redação, que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na...

EMENTA HORAS IN ITINERE . REQUISITOS. O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Aplicação do disposto na Súmula nº 90, II, do Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NORMATIVA. A explicitação, no âmbito da negociação coletiva de trabalho, acerca da natureza jurídica do tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador visando aos deslocamentos entre a residência do primeiro e o estabelecimento do segundo, e vice-versa, em especial o fato de os períodos não caracterizarem tempo à disposição do empregador, é

DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL ( CHEERS ). ASSÉDIO MORAL PROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA . Demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do empregado, decorrente de atos que conformam assédio moral - consistente em obrigatoriedade de participação do empregado na entoação do cântico cheers , quando também o empregado deveria dançar e rebolar -, deve o empregador pagar indenização por dano moral,

EMENTA: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ITEM II DA SÚMULA Nº 90 DO TST. APLICAÇÃO. Verificando-se que a disponibilidade de transporte público é incompatível com os horários de término da jornada de trabalho ocorrido às 00h, a teor do disposto no item II da Súmula nº. 90 do TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo seu...

EMENTA HORAS IN ITINERE . A Súmula 90 do TST uniformizou o entendimento da jurisprudência quanto às horas in itinere , dispondo, em sua atual redação, que o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. Ausência de prova...

HORAS IN ITINERE . CARACTERIZAÇÃO. Trabalhador que se utiliza de condução fornecida pelo empregador para se deslocar até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular - ou com horários incompatíveis com o início e final da jornada de trabalho -, faz jus à contraprestação de horas in itinere .

HORAS IN ITINERE . CARACTERIZAÇÃO. Trabalhador que se utiliza de condução fornecida pelo empregador para se deslocar até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular - ou com horários incompatíveis com o início e final da jornada de trabalho -, faz jus à contraprestação de horas in itinere .

HORAS IN ITINERE . CARACTERIZAÇÃO . Trabalhador que se utiliza de condução fornecida pelo empregador para se deslocar até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular - ou com horários incompatíveis com o início e o final da jornada de trabalho -, faz jus à contraprestação de horas in itinere .