conduta ética
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... -Geral da União e, quando aplicável, para acesso pela Comissão de Ética Pública, de que trata a Lei nº 12.813, de 2013; e ... VI – poderá ser ... III – o art. 4º do Código de Conduta ...
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Acordão da Corte Especial, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. INTUITOPROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15.CONDUTA TEMERÁRIA. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADOE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1. Rejeitam-se os embargos...
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. CONDUTA TEMERÁRIA DA PARTE. AGREGAÇÃO DE TESES E PEDIDOS NO CURSO DA MARCHA PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DE INCIDENTES MANIFESTAMENTE INFUNDADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR
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Produção científica brasileira sobre plágio: caracterização e alcance a partir da base SCOPUS
Objetivo: Analisar a produção e alcance científico sobre o tema plágio na base Scopus. Identificar temáticas, coautorias, instituições, periódicos e autores mais produtivos. Evidenciar o alcance científico da produção por meio das características de seus citantes. Método: A pesquisa foi conduzida sob um viés bibliométrico exploratório, na medida em que se propõe a ampliar a compreensão do...
... Resultado: Os resultados destacam que plágio, má conduta científica e ética são as palavras-chave mais mencionadas. As ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3216/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE DEFESA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTA QUANTO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À OAB-DF FALTA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. O recurso de revista do Reclamante, que versa unicamente sobre o descabimento da expedição de ofícios à OAB-DF contra o seu advogado, determinada pelas instâncias ordinárias, não se encaixa em nenhuma das previsões feitas pela lei, para a defesa de...
... Nesse diapasão, a conduta do advogado, de pretender, pela boca do Autor, discutir interesses seus, ... óprio para disc u tir a questão seria justamente o Cons e lho de Ética e Disciplina da OAB e não os presentes autos, onde o causídico, usa o ... -
Acordão do Segunda Seção, 02-06-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA.POSSIBILIDADE. CONDUTA QUE FERE A ÉTICA E A BOA-FÉ. SÚMULA 168 DO STJ.1. À luz da jurisprudência dominante das Turmas de Direito Privado:(a) a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8.009/90 nãoimporta em sua inalienabilidade, revelando-se possível a...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XII - dispor sobre o Código de Ética Profissional; ... XIII - estimular a exação no exercício da profissão, ... V - por falta de decoro ou conduta incompatível com a dignidade do órgão; ... VI - por ausência, sem ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... tradicionais, propõem a inserção de temas transversais como ética, meio ambiente, pluralidade cultural, trabalho e consumo, entre outros ... - visuais, auditivas, físicas, mentais, múltiplas, distúrbios de conduta e também superdotação ou altas habilidades. Se essa estimativa se ...
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Acórdão nº 168119 de Primeira Turma, 8 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DECLARAÇÃO DE PERDA DO CARGO DE JUÍZA FEDERAL, NOS MOLDES DOS ARTS. 92, I, A, DO CP, 26, I, DA LOMAN, E 95, I, DA CF/ DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS, DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNE
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-115/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não configura dolo a mera alegação de o perito ter sofrido "pressão" por parte de futuros Reclamantes, tendo em vista que o laudo pericial contou com informações de outras pessoas, além do juízo não estar adstrito a tal meio de prova (art. 436 do CPC), eis que pode formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Também não há...
... posto ser de livre escolha a nomeação do patrono, além de que a conduta pouco ética diz respeito ao advogado aliciador de clientela e não dos ... - Criança ajudada por Gabriel Monteiro havia almoçado e não vendia balas, ao contrário do que vereador afirmou
- Criança ajudada por Gabriel Monteiro havia almoçado e não vendia balas, ao contrário do que vereador afirmou
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Julgamento 7000457-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 188, I, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. LICENCIAMENTO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES DE ORDEM
... CONDIÇÕES DE TRANSPORTE. PANDEMIA. ATIPICIDADE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... Exige-se, ao invés da prática do delito de deserção, conduta ética do militar, o qual deve resolver as suas questões pessoais sempre em ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO UTILIZADA PARA PRÁTICA DEILÍCITOS. INDEVIDA PARCERIA COM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM REPASSEDE VALORES. CONDUTA SANCIONADA PELO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINADA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. DESVIO DE FINALIDADE. PREMISSASFÁTICAS...
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Acórdão Nº 0004234-68.2013.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDUTA DO AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA REQUERIDA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA A CLIENTES DA FIRMA AUTORA, COM OFERECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS E PREÇO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, §11, "B" E "C", E ART. 22, AMBOS DA RESOLUÇÃO
... RECURSO DA RÉ ... CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONDUTA DO AGENTE DA PROPRIEDADE ... INDUSTRIAL DA EMPRESA REQUERIDA. PROVAS ... 04/2013 DO INPI, QUE PROMULGOU O CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA ... PROFISSIONAL DO AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANUTENÇÃO ... DA ... -
Discursos e práticas sobre a valorização da diversidade no âmbito empresarial: um estudo de caso
Este artigo busca analisar as ações de valorização da diversidade no âmbito empresarial, tendo como foco principal as ações voltadas para as mulheres. Para tanto, foi realizado um estudo de caso em uma empresa multinacional, a qual desenvolve o Programa Singulares, com vistas a “sensibilizar e conscientizar seus trabalhadores, incentivando uma maior aceitação e integração das diferenças...
... que aborda os assuntos na área da sustentabilidade), Código de Ética, Código de Conduta, folders etc. Ademais, realizamos também entrevistas ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... A conduta acima se subsume aos tipos previstos nos artigos 10, inciso VIII e 11, ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... A conduta acima se subsume aos tipos previstos nos artigos 10, inciso VIII e 11, ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... A conduta acima se subsume aos tipos previstos nos artigos 10, inciso VIII e 11, ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
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Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
... A conduta acima se subsume aos tipos previstos nos artigos 10, inciso VIII e 11, ... -
Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
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Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
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Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
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Acórdão nº 0001109-70.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Septiembre de 2011
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. COMPRA DE AMBULÂNCIA. FRACIONAMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO EM DOIS PROCEDIMENTOS APARTADOS. PAGAMENTOS IRREGULARES. SUPERFATURAMENTO. CONCLUSÕES DA AUDITORIA QUE NÃO FORAM AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO QUE NÃO SE SUSTÉM ANTE À PROVA DOS AUTOS. AFRONTA À ÉTICA PÚBLICA. 1. A questão relativa à legitimidade da...
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