condutas despenalizacao
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- Acórdão nº 2015/0067755-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 7002559-51.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação criminal. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas ilícita. Materialidade e autoria confirmadas. Prova. Absolvição. Impossibilidade. O depoimento de agentes policiais torna-se elemento de convicção do juiz quando convergente com o conjunto de prova. Trazer consigo e transportar drogas ilícitas são condutas típicas ao crime de tráfico impossibilitando sua despenalização,...
... Trazer consigo e transportar drogas ilícitas são condutas típicas ao crime de tráfico impossibilitando sua despenalização, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007415-45.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0007415-45.2020.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrida: Gildo Faria...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003022-09.2022.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0003022-09.2022.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rene...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001896-55.2021.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0001896-55.2021.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Adilson de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007906-52.2020.8.19.0061 (Criminal), 30-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS/RJ. Apelação nº 0007906-52.2020.8.19.0061 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Noberto Rocha
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001571-80.2021.8.19.0061 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001571-80.2021.8.19.0061 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Joaquim Carlos Sobrino Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - "JOGO DO BICHO" - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - "APONTADOR" - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - MANUTENÇÃO DA...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ém conduzem a problemas ambientais derivados da repetição de condutas aditivas de várias pessoas, haja vista, por exemplo, a emissão de gases ...
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Acordao N° 1326003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Penal. Processual penal. Artigo 28, "caput", da lei nº 11. 343/2006. Pedido de reconhecimento inconstitucionalidade. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Saúde pública. Absolvição. Ausência de provas. Inviável. Negado provimento ao recurso. 1. Réu apanhado com pequena quantidade droga na feira da ceilândia-df (1,15g de maconha). Alegação da defesa de que condutas como estas não são típicas...
... Alegação da Defesa de que condutas como estas não são típicas penais. Não foi este o entendimento ... dos ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... em (I) descriminalização – deixando de con siderar certas condutas como infrações penais –; e (II) despenalização , eliminando penas ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... intimidade do lar para decretar-lhe condutas que torturam”[106]. Alberto Silva F ranco chama a ...
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Processo nº 0000605-30.2015.8.19.0061 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS ...
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Medidas despenalizadoras e proteção penal do meio ambiente
Em razão da crise do direito penal instalada pela tipificação inadequada e exagerada de condutas tendentes a uma hipertrofia penal decorrente de uma política criminal populista e simbólica, apregoa-se, no intuito de uma mais adequada proteção penal do meio ambiente, a melhor concentração de esforços dos órgãos incumbidos da persecução penal na defesa de bens jurídicos mais relevantes. A redução...
... penal instalada pela tipificação inadequada e exagerada de condutas tendentes a uma hipertrofia penal decorrente de uma política criminal ... -
A Justiça Restaurativa e Políticas Públicas como Forma de Combate à Criminalidade no Brasil
O presente artigo visa abordar o tema da Justiça Restaurativa com intuito de demonstrar a eficácia desse mecanismo para a resolução de conflitos de modo efetivo. Adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça restaurativa adveio como uma técnica de intervenção através da oitiva das vítimas e também dos ofensores. Além disso, o artigo traz a sugestão de remodelar o conceito de justiça...
... à descriminalização, ou seja, a retirada de determinadas condutas de leis penais bem como a despenalização, extinção da pena em ... -
Decisão da Presidência nº 148353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... 28 da nova Lei de Drogas não importou em descriminalização das condutas previstas no referido dispositivo, mas, tão somente, sua ...
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Decisões Monocráticas nº 148353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Julio de 2020
... 28 da nova Lei de Drogas não importou em descriminalização das condutas previstas no referido dispositivo, mas, tão somente, sua ...
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Presunção de inocência é da Constituição e só assembleia pode mudá-la, dizem especialistas
Presunção de inocência é Constituição e só assembleia pode mudá-la
... maior de despenalização e descriminalização de inúmeras condutas do Código Penal. “A verdade é que no Brasil, se pune muito com pena de ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... ção a exclusão de pena privativa de liberdade em relação a condutas de posse para uso pessoal, bem como em relação a outras condutas de ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a política criminal moderna é no sentido de criminalização de condutas que realmente afetem a vida em sociedade e despenalização, bem como ...
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Acórdão Nº 1450100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2023
... preceito sancionador dos tipos penais, com despenalização de condutas ... abstratamente eleitas pelo Congresso Nacional ... Requer o ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a política criminal moderna é no sentido de criminalização de condutas que realmente afetem a vida em sociedade e despenalização, bem como ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a política criminal moderna é no sentido de criminalização de condutas que realmente afetem a vida em sociedade e despenalização, bem como ...
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O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal
... o costume como fundamento de criminalização e de punição de condutas", porque exige lex scripta para os tipos legais e as sanções penais 44 \xE2" ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a política criminal moderna é no sentido de criminalização de condutas que realmente afetem a vida em sociedade e despenalização, bem como ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... a política criminal moderna é no sentido de criminalização de condutas que realmente afetem a vida em sociedade e despenalização, bem como ...