condutas típicas

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  • Condutas Típicas: As Alterações Trazidas pela Lei 11.343/06
  • Acórdão nº 2004.30.00.001204-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 08 de Maio de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL. "COLA ELETRÔNICA" EM VESTIBULARES. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS DE FOGO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. A "cola eletrônica" em vestibulares não configura a figura típica da falsidade ideológica ou de estelionato qualificado, consistindo em conduta atípica, de acordo...

    ... a anulação da ação penal por inépcia da inicial (falta de individualização das condutas), atipicidade do crime de estelionato, impedimento do juiz que recebeu a denúncia, impedimento do ...Assim, se da reunião de mais de quatro pessoas não se objetiva a prática de condutas típicas (caso do estelionato e da falsidade ideológica), o tipo penal do crime de quadrilha não se ...

  • Direitos conexos, gestão coletiva e infrações

    Direitos conexos - Quem são os titulares? - Intérpretes que podem demais - O direito dos produtores fonográficos - O direito das empresas de radiodifusão - Broadcast Treaty da Ompi e a ameaça do excesso de direitos - Gestão coletiva - O que é o Ecad? - Infrações - Baixar arquivos da internet é crime? As ações da IFPI e seus aspectos legais - As condutas típicas da Lei de Direitos Autorais - O...

    ...DIREITOS CONEXOS, GESTÃO COLETIVA E INFRAÇÕES 133. As condutas típicas da Lei de Direitos Autorais. O art. 102 da LDA determina que o titular cuja obra seja ...

  • Acórdão nº RHC 48971 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Setembro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as...

    ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que ...

  • Acórdão nº 128110 de Primeira Turma, 19 de Agosto de 2015

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo,...

  • Acórdão nº RHC 41800 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITA A AÇÃO PENAL. AVENTADA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA DO RECORRENTE. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO COMBATIDO. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável a apreciação, diretamente por esta

    ... traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que ...

  • Acórdão nº 2007/0233617-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Junho de 2008

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. Ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto...

    ... ao artigo 41 do Código de Processo Penal, enquanto descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, não há falar em inépcia da denúncia. 3. Ordem denegada. ...

  • Acórdão nº HC 117616 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Agosto de 2010

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO DO QUE FICOU DECIDIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA. Para a caracterização da continuidade...

    ... diversidade de partícipes, não ficando, assim, demonstrado o liame subjetivo entre as condutas típicas. 3. Para se desconstituir o que foi decidido nas instâncias ordinárias seria necessário ...

  • Acórdão nº 2010/0082393-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM BASE NA LEI 4.898/65. INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR EXTEMPORÂNEO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. O prazo para o oferecimento dos Embargos, por se tratar de matéria...

    ...A inicial foi, ante a impropriedade do meio escolhido e porque não declinadas as condutas típicas de cada um dos acusados, declarada inepta; nos termos em que redigida, indubitavelmente, ...

  • Acórdão nº HC 200712 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. (2) TIPICIDADE. AÇÕES QUE SE AMOLDAM AOS TIPOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. A adequada descrição do comportamento delituoso na exordial acusatória, a bem do contido no art. 5.º, LV, da...

    ...APROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO. (1) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS CONDUTAS TÍPICAS. AMPLA DEFESA. EXERCÍCIO. ASSEGURADO. (2) TIPICIDADE. AÇÕES QUE SE AMOLDAM AOS TIPOS DE ...

  • Acórdão nº HC 119349 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. INSTAURAÇÃO DE CRIME DIVERSO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. SUJEITO À JURISDIÇÃO COMUM. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ementa elaborada para o voto condutor da decisão colegiada no Feito não Especificado n. 2007.001805-3/0000-00 é clara no sentido de que apenas a punibilidade do Prefeito,...

    ... o trancamento da ação penal, por extensão, já que aos acusados foram imputadas condutas típicas distintas, para as quais o prazo prescricional abstratamente previsto também é distinto, ...

  • Acórdão nº 2007/0098490-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Outubro de 2007

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Não se pode declarar inepta a denúncia que descreve fatos penalmente típicos e aponta a conduta dos acusados, o...

    ... análise dos autos, no sentido de haver provas suficientes de que os réus praticaram as condutas típicas imputadas, demanda o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, ...

  • Acórdão nº 0020132-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 02 de Dezembro de 2016

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COMO CONDICIONANTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM COMENTO. FALTA DE JUNTADA DA REFERIDA DECISÃO. DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO....

  • Acórdão nº 2005/0082158-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Junho de 2007

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de...

    ...3. As condutas típicas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei ...

  • Acórdão nº 0013645-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Agosto de 2016

    EMENTA: Habeas Corpus. Estelionato e apropriação indébita. Pedido de extensão de benefício (trancamento de ação penal por inépcia da denúncia). Como se constata, a denúncia não descreve nenhum comportamento do Paciente que possa caracterizar as condutas típicas de "apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção" e "obter, para si ou para outrem, vantagem...

  • Acórdão nº 0009612-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Agosto de 2016

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INDEFERIMENTO COM BASE EM DADOS CONCRETOS. REGRESSÃO PARA O FECHADO, FALTA DE PERNOITES E PRÁTICA DE NOVO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - INOCORRÊNCIA  ORDEM DENEGADA. - Paciente que se encontra cumprindo pena de 26 (vint

  • Acórdão nº 2009/0087591-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. Consoante o artigo 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve contar a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou...

    ...FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO CONTÉM DESCRIÇÃO MÍNIMA DAS CONDUTAS TÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Consoante o ...

  • nº 2003.32.00.007700-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 02 de Setembro de 2008

    PENAL. CRIMES DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. CÁRCERE PRIVADO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. RUFIANISMO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. O depoimento das vítimas de crimes de exploração sexual possui valor fundamental por serem elas a melhor fonte de informações de como ocorria...

    ... ora compulsados nada se identifica para provar que a Apelante tenha praticado uma só das condutas contidas no dispositivo supra, uma vez que, a Apelante sequer dispõe de Passaporte expedido pela ...

  • Acórdão nº HC 197894 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Junho de 2011

    HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados,...

    ... da ação penal, especialmente o fato de terem sido denunciados 60 corréus e as condutas típicas terem sido praticadas em diversos Municípios e Estados da Federação. 2. Ademais, ...

  • Acórdão nº 2007/0199763-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS – LAVAGEM DE DINHEIRO – EVASÃO DE DIVISAS – DENÚNCIA QUE ACUSA COM BASE NO STATUS DO PACIENTE – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS – NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXTENSÃO DO JULGADO ÀS CO-RÉS. - A imputação não pode ser feita com base no status do denunciado, devendo ser indicados os fatos sobre os quais ela repousa. -São os...

    ... DIVISAS - DENÚNCIA QUE ACUSA COM BASE NO STATUS DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TÍPICAS - NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. EXTENSÃO ...

  • Acórdão nº 2006/0192871-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 288 E 334 DO CP, ART. 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86, ART. 1º, § 1º, INCISO I E § 2º, INCISO I, DA LEI Nº 9.613/98. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO DO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS PELO DELITO DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIME ANTECEDENTE. I - De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma...

    ... acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance ...

  • Acórdão nº 2004/0133546-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Maio de 2007

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Em se mostrando a denúncia ajustada ao artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, como descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, de...

    ... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, como descreve, de forma circunstanciada, as condutas típicas atribuídas ao paciente, de forma que lhe permitiu o exercício da ampla defesa, não há ...

  • Acórdão nº HC 194694 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS PACIENTES. CONDIÇÃO DE SÓCIOS. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41...

  • Acórdão nº HC 193927 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO 1. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. 3. ORDEM DENEGADA. A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instruç

  • Acórdão nº RHC 31682 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 08 de Maio de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código...