Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... § 5º Ficam vedadas" quaisquer doações em dinheiro, bem como de trof\xC3" ... de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... ARTIGO ...
- Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
- Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
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Acórdão nº 2005/0036334-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. READAPTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2005/0036334-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. READAPTAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0001479-29.2008.8.26.0299 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... materiais que se subsume às condutas vedadas aos agentes públicos em anhas eleitorais (art. 73, II e IV, da Lei nº 9.504/97), ... aos agentes públicos em campanhas eleitorais, expressamente previstas nos ...
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Acordão nº 22683 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Noviembre de 2004
Investigação Judicial - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Prefeito - Cessão de Servidores Públicos para Comitê de Campanha Eleitoral de Candidatos - Readaptação de Vantagens - Infrações Caracterizadas - Aplicação de Multas - Admissibilidade - Abuso de Poder Político - Reconhecimento - Impossibilidade - Ausência de Potencialidade Lesiva dos Fatos para Influir no...
... EMENTA: INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PUBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - PREFEITO - CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA ... -
Acordão nº 22683 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
Matéria Processual - Embargos de Declaração em Recurso Cível - Investigação Judicial Eleitoral - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Omissão - Inexistência - Embargos Rejeitados.
... - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS ... -
Acordão nº 23155 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2004
Matéria Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder Político - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Representação Julgada Improcedente - Admissibilidade - Cessão e Uso Emergencial de Veículo Pertencente À Administração Pública para Transporte Escolar - Ausência de Conotação Eleitoral - Fato Que Ademais Não Se Reveste de Potencialidade Lesiva para...
... ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ... -
Acordão nº 22683 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Noviembre de 2004
Matéria Processual - Embargos de Declaração em Recurso Cível - Investigação Judicial Eleitoral - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Omissão - Existência - Não Apreciação do Pedido de Redução do Valor das Multas Aplicadas - Embargos Recebidos sem Alteração do Resultado do Julgamento.
... - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS ... -
Acordão nº 22902 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
Matéria Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder Econômico e Político - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Representação Julgada Improcedente - Admissibilidade - Distribuição Gratuita de Bens e Serviços Custeados ou Subvencionados Pelo Poder Público - Ausência de Uso Promocional em Favor de Candidato, Partido ou Coligação - Propaganda...
... - ABUSO DE PODER ECONÓMICO E POL1TICO - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... -
Acordão nº 21692 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Septiembre de 2004
... PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Acordão nº 22932 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Noviembre de 2004
... MATÊRIA ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - PREFEITO - USO EXCESSIVO DE PRERROGATIVAS ...
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Acordão nº 22903 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
Matéria Eleitoral - Investigação Judicial Eleitoral - Abuso de Poder Econômico e Político - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Representação Julgada Improcedente - Admissibilidade - Ausência de Distribuição Gratuita de Bens e Serviços Custeados ou Subvencionados Pelo Poder Público - Propaganda Institucional Autorizada Pela Justiça Eleitoral - Fatos Que Ademais Não Se
... - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLITICO - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - ... -
Direito Electoral
... o atual modelo de financiamento das campanhas ... (C) voto proporcional com lista fechada ... Eleitoral, dos Tribunais Regionais Eleitorais, das Juntas Eleitorais e dos Juízes Eleitorais ... a administração e o patrimônio públicos, previstos no item “1”, da alínea “e”, ... /PE – 2013 – FCC) É proibido aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ... aos seus filiados, por conta de suas condutas e votos ... (C) outorguem aos seus órgãos ... A , B , C e E: são vedadas as doações a candidatos e partidos feitas por ...
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Acordão nº 23264 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
... EMENTA: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS USO DE BEM PÚBLICO (ART. 73, 1, DA LEI N° ...
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Acordão nº 22905 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2004
... Fátima Nieto Soares ... EMENTA: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - USO DE BEM PÚBLICO (ART. 73,1, DA LEI N° ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... comunicação, em todo o período das campanhas" eleitorais, em favor de partido político, coliga\xC3" ... concessão de benefícios a servidores públicos nas proximidades das eleições pode caracterizar ... • As condutas vedadas no art. 73 da Lei 9.507/97 podem vir a ... com recursos públicos e utilização de agentes comunitários da saúde e de veículos da ...
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Acordão nº 23368 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2004
Matéria Eleitoral - Condutas Vedadas Aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais - Inauguração de Obra Pública - Ampliação de Escola Municipal - Candidatos a Prefeito - Participação - Abuso de Poder Político - Representação Julgada Improcedente - Admissibilidade - Participação Simultânea de Todos os Candidatos a Prefeito do Município - Ausência de Prévio Conhecimento - Evento Realizado Pela...
... EMENTA: MATÉRIA ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - AMPLiAÇÃO DE ... -
Magistratura TJAP 2022
... do nome pre-vistas na Lei de Registros Públicos"; ... (C) procedente, pela interpretação hist\xC3" ... , quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ... robôs com inteligência artificial são agentes morais genuínos e sua programação interna ... 68. Crimes eleitorais podem ser definidos como ilícitos penais que ... Condutas vedadas constituem ilícitos civil-eleitorais que se ... ção dos votos, objetivo principal das campanhas" eleitorais, deve obedecer a diretrizes ético-jur\xC3" ...
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Princípio da proporcionalidade
... a destinação dos escassos recursos públicos destinados à administração da justiça de modo ... condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... quais os ,casos de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O objetivo da norma é proporcionar aos candidatos igualdade ...
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Decisão monocrática Nº 1321814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... Sindicato dos Servidores Públicos da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas ... para as eleições, dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ( ... ) VIII - fazer, na circunscrição do ...
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Bibliografia
... COSTA, Tito. Crimes eleitorais e processo penal eleitoral. São Paulo: Juarez de ... NIESS, Pedro Henrique Távora. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Decisão da Presidência nº 4045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... que não estou aqui a investigar as condutas e solicitar medidas contra a Deputada Federal ... para o pagamento de despesas das campanhas.' (fl. 06); '4) o local conhecido como ... , e também dos documentos e contratos públicos por surgirem por derivação de provas ilícitas, ... do 'relatório parcial 002' dos Agentes da Polícia Federal 'Beraldo' e 'Galdino' ao ... Federal era apurar possíveis crimes eleitorais praticados pela ora Paciente, equivocam-se os ... a Justiça Eleitoral para apurar condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, ...