Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 31-12-2015
...Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da adminis-. ...RESOLVEM:. CAPÍTULO I. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, 31-12-2015
...Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da adminis-. ...RESOLVEM:. CAPÍTULO I. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 31-12-2015
...Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da adminis-. ...RESOLVEM:. CAPÍTULO I. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, promover, em regra, o ...úncia contém descrição suficiente das condutas imputadas aos réus, alegadamente enquadradas nos ... relatando o recebimento de recursos eleitorais em pleito no qual o investigado sequer disputou ... em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da ... “prestavam serviços para diversas campanhas políticas”, se “eram filiados a partidos”, ...vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do ...
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Pedido de registro de candidatura
...públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § ... de aplicação financeira mínima nas campanhas das mulheres, à reserva de tempo no rádio e TV ... e a especialização dos serviços eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - ...Com a EC n. 97/2017, entretanto, estão vedadas as coligações para as eleições proporcionais ...condutas, ocorrências ou circunstâncias estabelecidos ...64/90. Com isso, os candidatos, agentes do abuso, estão inelegíveis “ para a ...
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Condutas vedadas aos agentes públicos durante a campanha eleitoral
... publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nos três meses anteriores às eleições; 2.8. ... 1. CONTORNOS . A organização dos sistemas eleitorais brasileiros parte das regras inicialmente inscritas na Constituição ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 04-12-2013
...Divulga normas eleitorais aplicáveis aos agentes públicos da Adminis-. ...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...Os servidores públicos são as pessoas naturais que possuem um liame de ... de militares, policiais civis e de agentes penitenciários. Como o próprio art. 73, d , ... da lei eleitoral ao vedar certas condutas aos agentes públicos, tendentes a afetar a ... de alcançar o bem comum durante as campanhas" eleitorais. Recurso de revista provido.” (TST \xE2"... que a lei estatuir, sendo, porém, vedadas as acumulações remuneradas.” A qual ...
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Representação por Captação e Gastos Ilícitos em Campanha (art. 30-A da Lei nº 9.504/97)
... Representação, tendo em vista que as condutas que violam a lei das eleições desafiam a ... ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, ... garantir a higidez e a regularidade das campanhas eleitorais, preservando a moralidade. @6.3 ...25 da Res.-TSE nº 23.463/15) – Fontes Vedadas. • A captação de recurso, ainda que lícito, ... em campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ...
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Decisão monocrática Nº 0600015-51.2022.6.16.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-03-2023
...73, VI, b, da Lei 9.504/97, é vedado a agentes públicos, nos três meses que antecedem o ... de atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade ..., a responsabilização do gestor por condutas vedadas. Precedentes. 4. Na espécie, é ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: [..] VI – nos três meses que ...
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Decisão monocrática Nº 0600013-81.2022.6.16.0144 de Tribunal Superior Eleitoral, 10-03-2023
...73, VI, b, da Lei 9.504/97, é vedado a agentes públicos, nos três meses que antecedem o ... de atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade ..., a responsabilização do gestor por condutas vedadas. Precedentes. 4. Na espécie, é ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: [..] VI – nos três meses que ...
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Representação pelas Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha
... Lei nº 9.504/97, já que são também infrações às normas eleitorais. A Lei nº 9.504/97, elenca condutas vedadas aos agentes públicos na ...ítulo desse capítulo se refira a condutas praticadas durante as campanhas eleitorais, as vedações não se impõem apenas nesse período, mas ...
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CONCURSO PARA INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
...d) estar em dia com as obrigações eleitorais;. e) estar em dia com as obrigações militares, ...1.2.2 servidores públicos: cópia autenticada de contracheque atual;. 1.2.3 ...7.6. Direito de resposta;. 7.7. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Decisão monocrática Nº 6374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: . […]. VII - realizar, no primeiro ...condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades ...campanhas publicitárias informativas dos órgãos ... Eleitoral tem asseverado que as condutas vedadas previstas na Lei das Eleições possuem caráter ...
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Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16/1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO...
... de acesso dos cidadãos aos cargos públicos. 7. Embora a reeleição tenha provocado uma ...prélios eleitorais. 8. A ponderável vantagem do candidato já ...recursos de campanha, condutas vedadas –, com o intuito de. desequilibrar a ...b) Condutas vedadas aos agentes públicos. 35. A legislação prevê as condutas ...serviços e campanhas dos órgãos públicos, prevista no art. 73, VI, ... -
Direito Eleitoral
... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem .... (C) São vedadas coligações diferenciadas para prefeito e para ... de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas ...
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Diário Oficial Completo,5 de maio de 2012
...d) estar em dia com as obrigações eleitorais;. e) estar em dia com as obrigações militares, ...1.2.2 servidores públicos: cópia autenticada de contracheque atual;. 1.2.3 ...7.6. Direito de resposta;. 7.7. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...Art. 52. A OAB participa dos concursos públicos, previstos na Constituição e nas leis, em todas ... foram realizadas pelas Comissões Eleitorais designadas pelas próprias Seccionais, conforme ... eletivo; g) advertir os candidatos sobre condutas abusivas e determinar liminarmente a suspensão ... do período eleitoral e praticam condutas vedadas no período eleitoral. Competência. 1. É ... o limite máximo de doações para as campanhas eleitorais por parte de quem não é candidato. A ..., ou ainda por ordem e/ou com recursos dos agentes indicados (candidato ou chapa). 2 - A ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... auditorias internas e externas e testes públicos" de segurança diuturnamente noticiados pela Justi\xC3"... do pleito são comprometidas por atos de agentes públicos que, valendo-se de sua condição ... novo marco na forma de realizar campanhas, com claras vantagens no uso da internet pelos ... às urnas eletrônicas de seções eleitorais do Paraná, o recorrido atribuiu-lhes a pecha de ... permite enquadrar como ilícitas condutas praticadas por intermédio de instrumentos de ...ção, quais seriam as condutas que seriam vedadas na internet, porque não havia qualquer norma ou ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
... processo de escolha dos nossos homens públicos viciados e embriagados pela noção de que o ... a serem combatidos por outras ações eleitorais. . 434 No mesmo sentido vide o voto condutor ... diretamente a conduta, anui às condutas abusivas e ilícitas capituladas no art. 41-A da ... ou anui explicitamente às condutas vedadas, e não apenas, como querem fazer crer os ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ...
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Da ética do advogado
...ídico de empresas privadas e órgãos públicos"). A OAB também materializou neste Código a veda\xC3"...Este último cuida especificamente das condutas que devem permear suas relações com seus ...ão dessa tendência, no entanto, as campanhas pela redução desses números vêm sendo ...Das relações com os colegas, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e ...ções relacionados aos pleitos eleitorais" no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. § 2\xC2"..." e equivalentes são taxativamente vedadas ao advogado para anunciar seus serviços, pelo ...
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Da Propaganda Eleitoral
... eleitoral se restringe aos períodos eleitorais, conforme estabelece a legislação eleitoral, a ... espécie de propaganda nos bens públicos ou de uso comum do povo, tradição quebrada pela ... partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às eleições majoritárias e ... § 3º A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data ...16 A veiculação de propaganda pelos agentes públicos é sabidamente vedada nos três meses ...
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Decisão da Presidência nº 1071171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou ...agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: [ ] § 4º O descumprimento do disposto neste ... agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos ...
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Decisão da Presidência nº 1071178 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2017
... dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou ...agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: [ ] § 4º O descumprimento do disposto neste ... agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
..., os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico ...ários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante ... das centrais sindicais, os dados eleitorais constantes do CNES. . § 1º A Secretaria de .... PARÁGRAFO ÚNICO . São vedadas à Confederação Nacional dos Pescadores a ... X — veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool, ao tabaco e a ... acessório, mediante as seguintes condutas:” . “I — omitir de folha de pagamento da ...