Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
1272 resultados para Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para ... ção e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais ... Art. 17. As despesas da campanha ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ...
-
As parcerias entre poder público e organizações da sociedade civil na eleição
Oscar Moreira: Poder público e sociedade civil na eleição
... acontecem a cada dois anos, os gestores públicos e os representantes as organizações da ... nacional, a judicialização das campanhas eleitorais e a polarização do debate político ... A Lei das Eleições e as condutas vedadas ... O processo de redemocratização ... outros temas das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais do artigo 73 ao ... -
Decisão da Presidência nº 963975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2016
... Corte entendido configuradas as figuras vedadas do artigo 73, I, III e VI, b, Lei 9.504/97 ... alegações: demandaria verificar se as condutas dos recorrentes se amoldam às regras previstas ... no capítulo das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais) ... O TSE já ...
-
Acórdão Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... o seu valor real, em títulos públicos federais, ... progressivamente resgatáveis após ... condutas vedadas aos ... agentes públicos, importando ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... § 10. No ano em que se realizar eleição, ... públicos em campanhas eleitorais, é garantir a igualdade de ...
-
Eleito em 2020, prefeito terá de pagar multa por compra de votos em 2012
Eleito em 2020 terá de pagar multa por compra de votos em 2012
... da Lei das Eleições, que trata as das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... comunicação, em todo o período das campanhas" eleitorais, em favor de partido político, coliga\xC3" ... concessão de benefícios a servidores públicos nas proximidades das eleições pode caracterizar ... • As condutas vedadas no art. 73 da Lei 9.507/97 podem vir a ... com recursos públicos e utilização de agentes comunitários da saúde e de veículos da ...
-
Decisão monocrática Nº 0000125-83.2016.6.05.0187 de Tribunal Superior Eleitoral
... razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, com fundamento ... ência de potencialidade lesiva das condutas e, por conseguinte, tenha afastado a ... , que assim dispõe: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ...
-
Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... pela prática de compra de votos, condutas vedadas, etc ... Necessário lembrar que o que ... e razoável afastar das disputas eleitorais – daí das funções públicas eletivas –, ... 9504/97, ou de condutas vedadas aos agentes públicos, tipificada nos arts. 73, 75 e 77, da ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (arts. 73, 75 e 77), estes da Lei n ...
-
Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... Em 1931, as questões eleitorais já não eram mais decididas pela constituição ... õe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no ... ção e a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais, a prestação de contas dos ... , a fiscalização das eleições e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
-
AIME - ação de impugnação de mandato eletivo
... concentração de todos os ilícitos eleitorais na perspectiva de sua materialização processual ... infração eleitoral da realização de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
-
Legislação eleitoral anexa
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou ... ção e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais ... Art. 17 As despesas da ... § 5º Ficam vedadas" quaisquer doações em dinheiro, bem como de trof\xC3" ... de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art ...
-
Modelos de recursos eleitorais
... 2016, sendo puníveis, na forma da lei, condutas que configurem propaganda eleitoral ... aos cargos públicos" pois, tão somente por participarem de inauguraç\xC3" ... , fez incluir o Capítulo “Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais”, ...
-
Inelegibilidades na Lei Complementar
... (i) condenações judiciais (eleitorais, criminais ou por improbidade administrativa) ... e a prática de conduta vedada aos agentes públicos que impliquem cassação do registro ou ... conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ... ilícitos de recursos de campanha e das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
-
Condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei no 9.504/97
... quais os ,casos de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O objetivo da norma é proporcionar aos candidatos igualdade ...
-
Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para ... ção e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais ... Art. 17. As despesas da campanha ... 12.034, de 2009) § 5º Ficam vedadas" quaisquer doações em dinheiro, bem como de trof\xC3" ... de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73 ...
-
Decisão monocrática Nº 0600456-50.2020.6.25.0015 de Tribunal Superior Eleitoral
... PÚBLICOS EM SUA CAMPANHA. CONDUTA VEDADA. REPRESENTAÇÃO ... nº 9.504/1997 determinam uma série de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... a agentes públicos em campanhas eleitorais é impedir que a utilização da máquina ...
-
Investigação judicial eleitoral (AIJE)
... de recursos patrimoniais, sejam eles públicos ou privados, de forma a comprometer a isonomia da ... As condutas vedadas pelos artigos 73 e seguintes da Lei ... tipificadas nas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ... Também ...
-
Finanças públicas na pandemia: mudanças legislativas, impacto federativo e desafios para o futuro
... públicos têm sido dirigidas, no contexto de uma economia ... ou adequação de remuneração a agentes públicos; ... II ... criar cargo, emprego ou ... caixa para este efeito, bem como algumas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: […] V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 6206-56.2021.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. O TRT, ao julgar improcedente o pedido de corte rescisório, fundamentou no sentido de inexistir pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a questão...
... "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... eleitorais: ... [ ... ] ... VIII - fazer, na ... -
Leis
... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios, e aos ... § 6º (Vetado) ... § 7º São vedadas na representação comercial alterações que ... , ou, antes desse prazo, justificado aos agentes fiscais, sem prejuízo daquela comunicação ... VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares ... Parágrafo único. O requisito ... - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à ... 11.829, de 2008) ... § 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 7377-24.2016.5.15.0000) 19-02-2018
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. O provimento jurisdicional consistente na revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município de Cafelândia, sujeitos ao regime da CLT, na forma prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, tem
... e Recorrido SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAFELÂNDIA E REGIÃO ... "Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... ... VIII - fazer, ... Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... -
Decisão monocrática Nº 0608030-74.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 28-10-2022
... ajuizada com objetivo de obstar supostas condutas que configurariam condutas vedadas aos agentes campanhas eleitorais. A legitimidade para propor ... atos que são vedados aos agentes públicos, servidores ou não, com vistas a evitar que o ...
-
Acórdão nº 5908 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Representação - Eleições - Transgressões Eleitorais - Conduta Vedada a Agente Público - Propaganda Política - Propaganda Institucional - Cargos - Cargo - Prefeito
... 564,00), em razo da prtica de ilcitos eleitorais da mesma natureza, apreciados em 5 (cinco) ... , coligaes e candidatos beneficirios das condutas ilcitas as sanes do 4 do aludido preceito, tem ... relacionada com as hipteses de condutas vedadas aos agentes pblicos em campanhas eleitorais, caso ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017879-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE PENITENCIARIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA - PERÍODO ELEITORAL - JUSTA CAUSA - CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO - ARTIGO 73, V, DA LEI 9.503/94 - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A necessidade de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, para o cargo ocupado pelo servidor contratado...
... 504/97, que assim estabelece: "Das Condutas Vedadas aos Agentes Pblicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ( ... )V - nomear, contratar ou de ... -
Decisão Monocrática nº 777284827 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Febrero de 2015
... Condutas vedadas ... 1. Conforme a ... por discursos exclusivamente poltico-eleitorais, ... nos quais candidaturas ... 73. So proibidas aos agentes pblicos, servidores ... ou ... campanhas eleitorais", de onde se conclui que a norma se ...