Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
- Decisão Monocrática nº 52296 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
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Acórdão nº 0500602-65.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL. IPIAÚ. REVISÃO GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI REFERENTE ÀS PERDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO DO ANO DA ELEIÇÃO. ILEGALIDADE. DESATENDIMENTO AO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 73, III DA LEI DE ELEIÇÕES. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Municipal nº 2.254/2016, determinou, em seu art. 1º, a revisão geral anual, concedendo
... anual, concedendo a todos os servidores públicos ... vinculados ao Poder Executivo do Município ... , de forma indistinta, servidores e agentes políticos (art. 37, X) ... Considerando que tal ... normas para as eleições, estipula condutas ... vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, ... -
Acórdão nº 0500714-34.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL. IPIAÚ. REVISÃO GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI REFERENTE ÀS PERDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO DO ANO DA ELEIÇÃO. ILEGALIDADE. DESATENDIMENTO AO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 73, III DA LEI DE ELEIÇÕES. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Municipal nº 2.254/2016, determinou, em seu art. 1º, a revisão geral anual, concedendo
... anual, concedendo a todos os servidores públicos ... vinculados ao Poder Executivo do Município ... , de forma indistinta, servidores e agentes políticos (art. 37, X) ... Considerando que tal ... normas para as eleições, estipula condutas ... vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, ... -
Acórdão nº 0500674-52.2018.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL. IPIAÚ. REVISÃO GERAL ANUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI REFERENTE ÀS PERDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO DO ANO DA ELEIÇÃO. ILEGALIDADE. DESATENDIMENTO AO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 73, III DA LEI DE ELEIÇÕES. NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei Municipal nº 2.254/2016, determinou, em seu art. 1º, a revisão geral anual, concedendo
... anual, concedendo a todos os servidores públicos ... vinculados ao Poder Executivo do Município ... , de forma indistinta, servidores e agentes políticos (art. 37, X) ... Considerando que tal ... normas para as eleições, estipula condutas ... vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... VIII - fazer, na circunscrição do pleito, ... -
Acórdão nº 0300274-04.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO EM PERÍODO ANTERIOR AOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AS ELEIÇÕES. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUMENTO...
... EXONERAÇÃO DE SERVIDORES ... PÚBLICOS". NOMEAÇÃO EM PERÍODO ... ELEITORAL. CONCURSO P\xC3" ... 504/97, a qual dispõe acerca de algumas condutas vedadas aos agentes públicos em ... campanhas ... nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ... -
Acórdão nº 0300512-23.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. CONCURSO PÚBLICO HOMOLOGADO EM PERÍODO ANTERIOR AOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AS ELEIÇÕES. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PRECEDENTE DO STJ. ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE AUMENTO DE
... 504/97, a qual dispõe acerca de algumas condutas vedadas aos agentes ... públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ... -
Acórdão nº 10376 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Diciembre de 2015
... do poder econômico ou conduta vedada aos agentes públicos. Precedentes ... Decisao: O Tribunal, ...
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Resolução nº nº 34/2016 de Tribunal Regional Eleitoral de Rondonia, 9 de Agosto de 2016
Ementa: Consulta. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Acórdão Nº 0000237-76.2013.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-05-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEÇA INICIAL DA QUAL SE EXTRAI DE FORMA CLARA A PESSOA JURÍDICA A QUAL É LIGADA A AUTORIDADE IMPETRADA. MÉRITO. EXONERAÇÃO POR ATO DO GESTOR MUNICIPAL COM BASE NA LEI Nº 9.504/1997. DESCABIMENTO. CERTAME HOMOLOGADO EM PERÍODO
... SERVIDORES PÚBLICOS ... EFETIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... em campanhas eleitorais", elencando em seu artigo 73, inciso V, a proibiç\xC3" ... - Acórdão nº 137472 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
- Decisão Monocrática nº 70696 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Agosto de 2015
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Normas para as Eleições.
... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ... das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para ... ção e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais ... Art. 17. As despesas da campanha ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ...
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Decisão monocrática Nº 0600145-37.2020.6.06.0064 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 12-09-2023
... de poder político e econômico e das condutas vedadas previstas nos arts. 73, I e VI, b , e 77 ... públicos ou produzidas através da máquina pública, ... , VI, b da Lei 9.504/97, é vedado aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o ... A mensuração dos reflexos eleitorais da conduta, não obstante deva continuar a ser ... vedadas aos agentes públicos em campanhas" eleitorais. A proibição apresentada na letra \xE2\x80" ...
- Decisão Monocrática nº 893781 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
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Decisão monocrática Nº 0602091-76.2022.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 20-10-2022
... , que, apesar de não constar do rol de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... eleitorais, configurou prática de abuso do poder político ...
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Decisão monocrática Nº 0604174-05.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 16-09-2022
... ajuizada com objetivo de obstar supostas condutas que configurariam condutas vedadas aos agentes campanhas eleitorais. A legitimidade para propor a ... atos que são vedados aos agentes públicos, servidores ou não, com vistas a evitar que o ...
- Decisão Monocrática nº 151188 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Abril de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600311-41.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 28-07-2022
... agentes públicos durante em campanhas eleitorais, a teor ... cotejo entre os outdoors e a prática de condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
- Decisão Monocrática nº 74957 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Noviembre de 2014
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Decisão Monocrática nº 1.0558.12.002047-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2014
... V, da Lei nº 9.504/97: ... "Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
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Processo Nº 104/017/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 10 de Septiembre de 2013
Objeto: MAISA FALEIROS CUNHA E OUTROSDestino: ANTONIO ROQUE CITADINIMotivo: APRECIARRemetente: SECRETARIA DIRETORIA GERAL
... 504/97, de 30/09/97 - Das Condutas Vedadas aos ... Agentes Públicos em anhas Eleitorais ... -
Acórdão nº 1.0056.15.008799-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CONTRATAÇÃO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO QUE ANTECEDE O PLEITO ELEITORAL - VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.504/97 - INAPLICABILIDADE - DISPENSA MOTIVADA - RECURSO PROVIDO.1 - Os servidores temporários, contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos art. 37, IX, CR/88,...
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Acórdão nº 0000591-94.2012.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO SERVIDORA MUNICIPAL. PORTARIA. AUSÊNCIA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. CONFIGURAÇÃO NULIDADE RECONHECIDA. REMESSA IMPROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000591-94.2012.8.05.0108, Relator(a): Maria da...
... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ... SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME ... condutas vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ... -
Acórdão Nº 0000247-18.2016.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ILEGALMENTE DESLIGADO COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. DEFEITO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE PROMOVIDA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ATENDIDA. MÉRITO. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE NO
... SERVIDORES ... PÚBLICOS EFETIVOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL ... Lei das Eleições, dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos ... em campanhas ... -
Acórdão Nº 0000273-45.2018.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ILEGALMENTE DESLIGADO COM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. ADEQUADA A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES E VANTAGENS DURANTE O PERÍODO DO
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