Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

1176 resultados para Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

  • Decisão Monocrática nº 281519 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Octubre de 2014
  • Decisão Monocrática Nº 0626594-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-10-2018

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONFUNDE-SE COM OS ASPECTOS MERITÓRIOS. REJEIÇÃO. DEMISSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS, SEM JUSTA CAUSA E ANTES DO PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS, DURANTE O PERÍODO VEDADO PELA LEI ELEITORAL. CONDUTA PROIBIDA PELO ARTIGO 73,

    ... "são proibidas aos ... agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: nomear, contratar ou de qualquer forma ... Subsumem-se, à primiera vista, às condutas descritas no art. 11, I, da Lei nº ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ... PÚBLICOS DELEGADOS D - REPRESENTADO ... CAMILA APARECIDA ... Parte(s): GILBERTO BENEDITO BREVES - AGENTES DE SEGU- ... RANÇA PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS ... Parte(s): MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS - ...
  • Decisão Monocrática de Tribunal Regional Eleitoral de Paraíba, 10 de Junio de 2019
  • Decisão Monocrática nº 37092 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Agosto de 2014
  • Acórdão nº 482822 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 17 de Diciembre de 2014
  • Acórdão nº 1.0056.15.009741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO DE CONTRATO EM ANO ELEITORAL - VEDAÇÃO: ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997 - APLICABILIDADE APENAS AO SERVIDOR EFETIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003, o óbice de demissão sem justa causa no período de três meses que antecede o pleito e até a posse dos...

  • São felipe - Vara cível
    ... “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e ... normas para as eleições, estipula condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
  • Acórdão Nº 0002166-53.2011.8.06.0106 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-05-2020

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS APELATÓRIOS E REMESSA OFICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INDEVIDO AFASTAMENTO DO CARGO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO E À PERCEPÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA CORRESPONDENTE A TODO O PERÍODO DO AFASTAMENTO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO

    ... a Lei das Eleições, dispõe acerca das condutas ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, ...
  • Acórdão nº 98924 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Diciembre de 2013

    RECURSOS ESPECIAIS. ART. 73, INCISO I, DA LEI Nº 9.504/97. AUTOMÓVEL PÚBLICO. UTILIZAÇÃO. TRANSPORTE DE ELEITORES. FATO OCORRIDO ANTES DO PERÍODO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. DESCARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 têm por escopo proteger a igualdade de oportunidades entre candidatos em campanha...

    ... NECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. As condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei n° 9.504197 ... , cuida-se de recursos especiais eleitorais interpostos em face de acórdão do Tribunal ... órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de ... 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... vedadas aos agentes públicos em campanhas" eleitorais, observa-se que, diversamente, em rela\xC3" ...
  • Processo Nº 800522/413/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Enero de 2017

    Objeto: PARAGRAFO SEGUNDO,DO ART.193 DO RI-ANALISE DE DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA-MATERIA TRATADA NO SUBITEM B.5.3-DEMAIS DESPESAS ELEGIVEIS P.ANALISE DO TC-1233/026/11,TC-24377/026/12 ACOMP.APART.Destino: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORESMotivo: PUBLICAR DIFERIMENTORemetente: CORPO DE AUDITORES

    ... Das CondutasEleitorais  ...       idas  aos  agentes  públicos,  ...   reduzir  os  custos  das  campanhas  eleitorais,  simplificar  a  ...
  • EDITAL Nº 6, DE 18 DE MARÇO DE 2022
    ... Públicos Civis da União, instituído pela Lei nº ... 3.5.Estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as ... normas para as eleições) - Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ...
  • Acórdãos nº 2010081-81.2017.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Público, 18 de Abril de 2018

    AÇÃO RESCISÓRIA. Candidato aprovado em concurso público para a Guarda Civil Municipal. Tomou posse em 01-01-2013, anulada no dia seguinte, mediante decreto municipal, por ofensa à Lei nº 9504/1997, artigo 73, que proíbe nomeação de servidor público três meses antes de eleição e até a posse dos eleitos. Nomeação feita no último dia do mandato do prefeito. Anulação pelo prefeito recém-empossado sem

    ... à nomeação de servidores públicos nos três meses que antecedem os os eleitorais e até a posse dos eleitos, sob pena de ... 9504, de 30 de setembro de 1997: Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais Art. 73. São proibidas aos ...
  • Acórdão nº 0003936-56.2013.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. APROVAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. NORMA PROMULGADA SEM AFRONTAS À LEGISLAÇÃO ELEITORAL E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, colhe-se dos fólios que o cerne da questão gira em torno

    ... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES ... PÚBLICOS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA ... DE ... 9.504/97 Lei de Eleições ... Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... Processo n. 0003936-56.2013.8.05.0230 ...
  • Acórdão nº 0000203-49.2013.8.05.0144 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Junio de 2014

    EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA, DEVIDAMENTE NOMEADA E EMPOSSADA DENTRO DOS 180 DIAS QUE ANTECEDERAM O FINAL DO MANDATO DO PREFEITO ANTERIOR. DECRETO QUE ANULOU AS NOMEAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO MUNICÍPIO IMPETRADO, DA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA

    ... públicos homologados até 07 de julho de 2012. Diz que o ... sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... V - nomear, contratar ou de qualquer forma ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ... : ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE- ... : Município: BOTUCATU Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.16.003405-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO TEMPORÁRIO - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE VANGUARDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. À luz do art. 273 do CPC/73, imperativa a manutenção de decisão que nega a antecipação do provimento jurisdicional quando inexistentes elementos a evidenciar a...

    ... 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ( ... )V - nomear, contratar ou de qualquer forma ... eleições e dispõe em seu artigo 73 as condutas que são vedadas aos agentes públicos em ... são vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. - Dentre elas, a vedação de ...
  • Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
    ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS ... Parte(s): MUNICÍPIO DE REGINÓPOLIS - ...
  • Legislação
    ... expostas, por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis ... formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais e aos ... 5.452, de 1943 ... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a ... compensação de ... VI — apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do ... acessório, mediante as seguintes condutas:” “I — omitir de folha de pagamento da ... aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais ... Art. 73. São proibidas aos agentes ...
  • DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
    ... Direito Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos. Repasse de ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais e proíbe que, nos três meses que ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ... Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | ... Parte(s): DAUBERT EDENILDO ... 11 DA LIA | ... Parte(s): AGENTES PÚBLICOS A APURAR - REPRESENTADO ... CONSTRAN ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS ... Parte(s): MUNICÍPIO DE PEDREIRA - ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... inconstitucional o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. (iii) Iluminista: é o ... agentes do Es tado se fala em ... órias constitucionalmente vedadas. Longe, porém, de potencializar a forma em ...
  • Acórdão nº 164508 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Febrero de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO. PROIBIÇÃO. LEI Nº 9.504/97, ART. 73, VI, b. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULAS Nos 7/STJ e 279/STF). FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. No caso vertente, o Tribunal de origem constatou a ocorrência de publicidade institucional realizada no período vedado, por

    ... em Geral" e aquelas atinentes às "Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... VI - nos três meses que antecedem o pleito: ...
  • Processo Nº 800292/255/10, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Marzo de 2015

    Objeto: IRREGULARIDADES NA CONTRATACAO DE EMPRESAS PARA A REALIZACAO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONALDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I

    ... Assim,  é  proibida  aos  agentes"  públicos,  servidores  públicos  ... ou\xC2" ... candidatos  nos  pleitos  eleitorais",  especialmente  o  de  autorizar,  nos\xC2" ... serviços  e  campanhas"  dos  órgãos  públicos  e  o  de \xC2" ... 5 Das Condutas ...

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