Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
1272 resultados para Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
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EDITAL Nº 1 - AGU, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
...3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o ...ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. ...Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...- Crimes Eleitorais e de afronta ao Estado Democrático de. Direito;. ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...PÚBLICOS. Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - ...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS EM LIMEI-. RA E CANDIDATOS - INTERESSADO. Nº MP: ...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 30-09-2022
...biológica. Art. 3º – As condutas e atividades lesivas à área reconhecida ... e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os. critérios de rateio ...73, que discorre sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em. campanhas eleitorais, o ...
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Acordão nº 25073 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Junio de 2005
Representação. Prefeito. Candidato à reeleição. Conduta vedada. Art. 73, II e VI, b, da Lei nº 9.504/97. Uso de papel timbrado da prefeitura. Publicidade institucional no período vedado. 1. O uso de uma única folha de papel timbrado da administração não pode configurar a infração do art. 73, II, da Lei nº 9.504/97, dada a irrelevância da conduta, ao se tratar de fato isolado e sem prova de que...
... litigantes interpuseram dois recursos eleitorais. (lis. 149-1 57 e 172-184). O egrégio Tribunal ... veiculação, porquanto, além de as campanhas pubticitárías passarem pelo seu crivo, não ..."Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes ... a realização histórica de uma dessas condutas, ou seja, não basta a correspondência formal ... o abuso do poder polftico, as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. ... -
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
...ão do eleitorado, a escolha de prédios públicos para instalação de Seções Eleitorais, a ... de dissociar a participação dos agentes, na prática do ilícito criminal eleitoral, ... o prazo do recurso contra decisão sobre condutas vedadas aos agentes públicos é de cinco (5) ...ções de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais pode ser impugnada por meio de recurso ...
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Acordão nº 26905 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2006
Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda Institucional. Conduta Vedada (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Reconhecimento pela Corte regional. Aplicação de multa. Cassação do registro de candidatura. Ausência. Juiz Auxiliar. Competência. - A prática da conduta vedada do art. 73 da Lei das...
... ao processamento de representações eleitorais pela prática de condutas vedadas. Algumas destas ... de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou .../97), bem como às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, sem prejuízo ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências ... Voto ADI 443 9 / DF religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.” O parágrafo ... muito relev ante sobre as condutas e cautelas a ser em seguidas para ...ção Mundial de Organismos Eleitorais, em Bucareste, na Romênia, o ... públicas possam funcionar como agentes do ensino religioso. Mas não proíbe ... o financiamento privado de campanhas (ADI 4.650, Rel. Min. Luiz Fux, ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
...Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |. Parte(s): MUNICÍPIO DE GASTÃO ...ADMINISTRATIVAS DO ECA |. Parte(s):AGENTES JUDICIÁRIOS DE PROTEÇÃO DA VARA DA. INFÂNCIA ...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE SÃO. JOSÉ DO RIO PARDO E CANDIDATOS - ...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
...Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |. Parte(s): MUNICÍPIO DE GASTÃO ...ADMINISTRATIVAS DO ECA |. Parte(s):AGENTES JUDICIÁRIOS DE PROTEÇÃO DA VARA DA. INFÂNCIA ...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE SÃO. JOSÉ DO RIO PARDO E CANDIDATOS - ...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE SÃO. JOSÉ DO RIO PARDO E CANDIDATOS - ...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE SÃO. JOSÉ DO RIO PARDO E CANDIDATOS - ...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Registro de Candidatura - Vida Pregressa do Candidato
... de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais, realizado em 27.3.3008, em Natal/RN, ficou ... circunstâncias da prática por eles de condutas anti-sociais e tipos penais previstos legalmente, ...III - as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no ..., os juízes eleitorais e os servidores públicos requisitados para os órgãos da Justiça ...ção e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. Art. 17. As despesas da campanha ...§ 5o Ficam vedadas" quaisquer doações em dinheiro, bem como de trof\xC3"...
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Acordão nº 5272 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Mayo de 2005
Agravo de instrumento. Provimento. Recurso especial. Representação. Condutas vedadas - incisos I e VI, b, do art. 73 da Lei nº 9.504/97. Hipóteses não caracterizadas. Recurso especial desprovido.
...Recurso especial. Representação. Condutas vedadas - incisos 1 e VI, b, do art. 73 da Lei n2 ..."que proíbe aos agentes públicos ceder ou usar, em benefício de ... dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, situação que ... aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Segundo, porque irrelevante ao caso em questão ... -
Acordão nº 4548 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Marzo de 2004
Representação. Art. 77 da Lei nº 9.504/97. Decisão. Efeitos. Proclamação. Eleitos. Anterioridade. Registro. Diploma. Cassação. 1. Nas representações fundadas em artigos da Lei nº 9.504/97 que prevêem a perda do registro mas não do diploma, a decisão que cassar o registro deve ser prolatada até a proclamação dos eleitos, de modo a impedir a diplomação do candidato.
... causa, o uso da máquina e `de recursos públicos e consequência, a interferência no resultado do ...~ionar mais gravemente apenas algumas das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... -
Decisão Monocrática Nº 0855963-27.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
Processo: 0855963-27.2014.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Reginaldo Tavares da SilvaApelado: Estado do CearáEMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO . PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. TRANSCURSO DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS ENTRE O LICENCIAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO
...legitimidade da conduta dos agentes" administrativos. No caso em tela, conclui-se, ent\xC3"...Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as. seguintes condutas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais:. (..). V - nomear, contratar ou de qualquer ...-se do artigo suso transcrito as condutas vedadas aos. agentes públicos em período de campanhas ... -
Resolução nº 1357 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Agosto de 2006
CONSULTA. BANCO DO BRASIL. PROJETO CRIANÇA ESPERANÇA. APOIO E DOAÇÃO. NATUREZA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL ABSOLUTA À CRIANÇA. DEVER DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OBJETIVO ELEITORAL. POSSIBILIDADE.
... ser interpretado como infringente das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: VI - nos trás meses que antecedem o pleito: .. ... -
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
...; e) estar quite com as obrigações eleitorais; f) ser bacharel em Direito, há 3 (três) anos, ...ção realizados em concursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais. ...Concurso de agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. ...ção e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas. Propaganda ...Diplomação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Acordão nº 26875 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Noviembre de 2006
Eleições 2006. Deputado estadual. Atuação parlamentar. Divulgação. Internet. Sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia. Propaganda Institucional. Ausência. Conduta vedada (art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97). Descaracterização. Juiz auxiliar. Competência. - Não caracteriza a conduta vedada descrita no art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97, a divulgação de feitos de deputado estadual...
... ao processamento de representações eleitorais pela prática de condutas vedadas. Aigumas destas ....4197), bem como às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, sem prejuizo ... -
Decisão Monocrática nº 25754 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 2006
..presentação. Condutas vedadas. Art. 73 da Lei nº 9.504/97. Decisões. ... no uso de bem público e de servidores públicos, durante o horário de expediente em benefício ...ável, a ocorrência de tais ilícitos eleitorais" (fl. 909). Defende que para a configuração das ... campo das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Com as ...