Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

1176 resultados para Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais

  • Atos Administrativos
    ...concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ...Eleições suplementares. Dos crimes eleitorais. Do Processo das infrações. Inelegibilidades. ...Pública. Eleitoral: Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
  • Ministério Público - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior
    ...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS EM IBIÚ-. NA E CANDIDATOS - INTERESSADO. Nº MP: ...Município: SUMARÉ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Acordão nº 35316 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009

    Investigação judicial. Conduta vedada e abuso de poder. 1. A distribuição gratuita de jornal contendo publicidade supostamente institucional não configura o ilícito previsto no art. 73, IV, da Lei nº 9.504/97, uma vez que não se trata de bem ou serviço de caráter social. 2. Para a configuração do abuso do poder econômico, político ou de autoridade, é necessária a demonstração da...

    ... poder económico e de autoridade e nas condutas vedadas previstas nos arts. 73, IV e VII, e 74 da ...: RECURSO ELEITORAL - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS - PRELIMINARES ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ...(s): ASPA -ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DE ARARAQUARA - REPRESENTADO. MARIA JOSÉ LIMA ...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS EM IBIÚ-. NA E CANDIDATOS - INTERESSADO. Nº MP: ...Município: SUMARÉ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS...Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS...Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES...PÚBLICOS EM CAMPANHAS...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ...Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | TRANS-. PORTE |. Parte(s): FILIPI LIMA ...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS EM LIMEI-. RA E CANDIDATOS - INTERESSADO. Nº MP: ...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ...Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | SERVI-. ÇOS DE SAÚDE |. Parte(s): ...Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ...SENTADO. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE. ARARAS - REPRESENTANTE. Nº MP: ...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ...Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | PRESTA-. ÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL ...11 DA LIA |. Parte(s): AGENTES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE APIAÍ -. ...Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ...Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Ministério Público - Centros de Apoio
    ...Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Acordão nº 2101 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006

    MEDIDA CAUTELAR. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/97. PROGRAMA SOCIAL DA PREFEITURA. PROCESSO LICITATÓRIO. CONHECIMENTO PÚBLICO. PROPOSITURA APÓS A ELEIÇÃO. PERDA DE INTERESSE DE AGIR. JUÍZO PRELIMINAR. PRESENTE. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Para a concessão da liminar pleiteada, necessária a presença dos pressupostos autorizadores - fumus boni iuris...

    ..., representação por conduta vedada aos agentes públicos (art. 73, l e IV, daJulgada procedente ...644):. Recursos Eleitorais. Representação. Prefeito reeleito e ... caso em tela versa sobre o instituto das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
  • Acordão nº 24739 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2004

    RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. AFRONTA A LEI E DISSÍDIO. CONFIGURAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. APLICAÇÃO DE MULTA E CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO PROVIDO. I. A penalidade de cassação de registro ou de diploma prevista no § 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 não constitui hipótese de inelegibilidade. Precedente. II. Na linha da atual jurisprudên

    ... Dias e Márcio Chaves Pires - pelas condutas retratadas na representação, uma vez que o ... de sancionar a prática de condutas vedadas pela lei. Aponta a ocorrência de divergência ... dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou ..., tendo sido aplicada a pena de multa aos agentes públicos e cassado o registro do candidato ...- Geral e Corregedores Regionais Eleitorais. [..]. Art. 22. Qualquer partido político, ...
  • Acordão nº 25470 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006

    Recurso especial. Representação. Jornal. Veiculação. Notícias. Área educacional. Art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/97. Infração. Ausência. Agente público. Responsabilidade. Presunção. Potencialidade. Aferição. Necessidade. Agravo regimental. Pauta. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 36, § 9º, do RI-TSE. Decisão agravada. Fundamentos não afastados. - Não há previsão para inclusão em pauta e...

    ... ou a menção a circunstâncias eleitorais nas notícias constantes dos exemplares (..). Por ...Art. 73, VI, b, da1. No campo das condutas vedadas, não há qualquer impedimento a que o ...Dispêndio. Recursos públicos. 1. Não é admissível a cassação de diploma ... campo das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Com as ...
  • Acordão nº 31883 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2011

    Recurso Eleitoral. Representação. Eleição de 2008. Conduta Vedada. Art. 73, I e Vi, "B", da Lei 9.504/97. Preliminares de Decadência e Ilegitimidade Passiva. Afastadas. Mérito. Conduta Vedada Não Configurada. Recurso Não Provido.

    .... ASSUNTO: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. USO ` DE ~ DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA ... praticaram conduta vedada aos agentes públicos, uma vez que usaram, em benefício ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Os representados, vereadores, ...
  • Acordão nº 1591951 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Junio de 2011

    Representação - Conduta Vedada - Art. 73, I e Ii da Lei das Eleições - Utilização da Tribuna para Realizar Discurso de Conteúdo Eleitoral - Procedência - Principio da Proporcionalidade na Aplicação da Sanção - Multa - Art. 43, § 4º da Lei N. 9.504/987 - Procedência Parcial.

    ... o representado utilizou equipamentos públicos para fazer campanha eleitoral a seu favor e de ...condutas vedxdas descritas no art. 73, incisos 1 e II, da ... 'Art. 73. Sâoaproibidas aàs agentes públicos, serviddres ou não, as seguintes . ... entre candidatos nos pleitos , eleitorais: 1 - ceder ou usar: em beneficio de candidato, ... de incidência das normas sobre condutas vedadas aos agentes públicos, não sendo elementos de ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. O representado, vereador, compareceu ...
  • Acordão nº 737137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Mayo de 2011

    Representação. Não Cumprimento da Promessa de "Dobradinha" na Coligação. Denúncia de Irregularidade na Propaganda Eleitoral. Captação Ilicita de Sufrágio. Conduta Vedada Aos Agentes Públicos. Abuso de Poder Politico e Econômico##salto##improbidade Administrativa. Crime Eleitoral. Petição Inicial Que Não Expõe os Fatos de Forma Clara e Objetiva. Incoerência entre a Narração dos Fatos e a Sua...

    ...CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E, ... ~ ~ captáção ilióita de sufrágio e condutas vedadas aõs * agentes ` . . públicôs. em nhas eléitorais (Léi n° 9.504/97, arts. 41-A ç 73),~ bem como ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, previstas nos incisos 1 e IV dá Lei ...
  • Acordão nº 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Junio de 2011

    Embargos de Declaração Opostos em Face de Decisão Monocrática. Recebimento Como Agravo Regimental. Aplicação do Principio da Fungibilidade. Mérito. Manutenção da Decisão Agravada por Seus Próprios Fundamentos. Agravo Não Provido.

    ...CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... ilícitos de, recursos, para fins eleitorais, será negado dz~loma ao candidato, ou cassado, ...
  • Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
    ...PÚBLICOS. Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - ...Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS EM LIMEI-. RA E CANDIDATOS - INTERESSADO. Nº MP: ...Município: TABAPUÃ. Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
    ... objetivos são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ... a cargos eletivos pelos servidores públicos efetivos, o que deve ocorrer até 03 (três) ... constante expressamente no rol de fontes vedadas do art. 24 da lei eleitoral, essa afirmação ... lei das eleições elenca uma série de condutas vedadas às emissoras de rádio e televisão no ...@@1.9 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha. @@@1.9.1 Veiculação de ...
  • Acordão nº 1288823 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Febrero de 2011

    Representação - Art. 57-e da Lei Nº 9.504/97 - Proibição de Divulgação de Cadastro de Endereços Eletrônicos - Nitido Objetivo de Disciplinar a Propaganda Eleitoral - Prazo para o Oferecimento da Inicial Até a Data das Eleições - Recurso Desprovido.

    ... equiparação aos feitos que tratarm das condutas `. , vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
  • Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
    ...Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Ministério Público - Diretoria Geral
    ...Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES. PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
  • Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 30-09-2022
    ... e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os. critérios de rateio ...73, que discorre sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em. campanhas ...
  • Decisão Monocrática nº 2923 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2014
    ..., implicando em dispêndio de recursos públicos, pode se configurar. abuso ... formas de realização de propagandas eleitorais deveriam ter. sido objeto de ... e a jurisprudência entendem que as condutas vedadas (abuso do poder político), previstas no ... discussões sobre práticas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais e sobre abuso ...
  • Acordão nº 20967 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2004
    ... implica a prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral, razão pela qual ...ção pessoal, nos termos da Leifeitos eleitorais, como esclarecído pelo Egrégio Tribunal ... presume-se, de forma absoluta, que essas condutas são 'tendentes a afetar a igualdade de ... contas do mandato recebido' (Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, ...

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