Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais
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Acordão nº 25470 do Tribunal Superior Eleitoral, de 29 de Junio de 2006
... ou a menção a circunstâncias eleitorais nas notícias constantes dos exemplares ( ... ) ... Art. 73, VI, b, da1. No campo das condutas vedadas, não há qualquer impedimento a que o ... Dispêndio ... Recursos públicos ... 1. Não é admissível a cassação de ... campo das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ... Com as ...
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Acordão nº 31883 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Julio de 2011
... ASSUNTO: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. USO ` DE ~ DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA ... praticaram conduta vedada aos agentes públicos, uma vez que usaram, em benefício ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ... Os representados, vereadores, ...
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Acordão nº 1591951 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Junio de 2011
... o representado utilizou equipamentos públicos para fazer campanha eleitoral a seu favor e de ... condutas vedxdas descritas no art. 73, incisos 1 e II, da ... 'Art. 73. Sâoaproibidas aàs agentes públicos, serviddres ou não, as seguintes ... entre candidatos nos pleitos , eleitorais: 1 - ceder ou usar: em beneficio de candidato, ... de incidência das normas sobre condutas vedadas aos agentes públicos, não sendo elementos de ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais ... O representado, vereador, ...
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Acordão nº 737137 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Mayo de 2011
Representação. Não Cumprimento da Promessa de "Dobradinha" na Coligação. Denúncia de Irregularidade na Propaganda Eleitoral. Captação Ilicita de Sufrágio. Conduta Vedada Aos Agentes Públicos. Abuso de Poder Politico e Econômico##salto##improbidade Administrativa. Crime Eleitoral. Petição Inicial Que Não Expõe os Fatos de Forma Clara e Objetiva. Incoerência entre a Narração dos Fatos e a Sua...
... CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E, ... ~ ~ captáção ilióita de sufrágio e condutas vedadas aõs * agentes ` ... públicôs. em nhas eléitorais (Léi n° 9.504/97, arts. 41-A ç 73),~ bem como ... vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, previstas nos incisos 1 e IV dá Lei ... -
Acordão nº 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Junio de 2011
Embargos de Declaração Opostos em Face de Decisão Monocrática. Recebimento Como Agravo Regimental. Aplicação do Principio da Fungibilidade. Mérito. Manutenção da Decisão Agravada por Seus Próprios Fundamentos. Agravo Não Provido.
... CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ... ilícitos de, recursos, para fins eleitorais, será negado dz~loma ao candidato, ou cassado, ... -
Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
... Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS" EM LIMEI- ... RA E CANDIDATOS - INTERESSADO ... N\xC2" ... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Acordão nº 1288823 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 22 de Febrero de 2011
... equiparação aos feitos que tratarm das condutas `. , vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... objetivos são reduzir os custos das campanhas eleitorais e, consequentemente, refrear a ... a cargos eletivos pelos servidores públicos efetivos, o que deve ocorrer até 03 (três) ... constante expressamente no rol de fontes vedadas do art. 24 da lei eleitoral, essa afirmação ... lei das eleições elenca uma série de condutas vedadas às emissoras de rádio e televisão no ... @@1.9 Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanha ... @@@1.9.1 ...
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Ministério Público - Centro de Recursos Humanos
... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Centros de Apoio
... : ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRE- ... : Município: BOTUCATU Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Ministério Público - Diretoria Geral
... Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES ... PÚBLICOS EM CAMPANHAS ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 30-09-2022
... e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os ... critérios de rateio ... 73, que discorre sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em ... campanhas ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ão do eleitorado, a escolha de prédios públicos para instalação de Seções Eleitorais, a ... de dissociar a participação dos agentes, na prática do ilícito criminal eleitoral, ... o prazo do recurso contra decisão sobre condutas vedadas aos agentes públicos é de cinco (5) ... ções de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais pode ser impugnada por meio de recurso ...
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Decisão Monocrática nº 2923 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Noviembre de 2014
... ou formas de realizao de propagandas eleitorais deveriam ter ... sido objeto ... e a jurisprudncia entendem que as condutas vedadas (abuso do poder poltico), previstas no ... discusses sobre prticas vedadas a agentes pblicos em campanhas eleitorais e sobre abuso do ...
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Acordão nº 20967 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2004
... implica a prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha eleitoral, razão pela qual ... ção pessoal, nos termos da Leifeitos eleitorais, como esclarecído pelo Egrégio Tribunal ... presume-se, de forma absoluta, que essas condutas são 'tendentes a afetar a igualdade de ... contas do mandato recebido' (Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, ...
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Acordão nº 20905 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 27 de Agosto de 2004
... chamado 'uso da máquina pública' nas campanhas eleitorais, segue no sentido de que tem ... da Lei n2 9.504/97, denominado 'Das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas ...
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Acordão nº 24928 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 25 de Octubre de 2005
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - ... ítulo que trata 'das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais '. Assim sendo, ...
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Acordão nº 24730 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Septiembre de 2005
... sempre o paisagismo aos espaços públicos ... Ampliou o Efetivo da Guarda Municipal. João ... 73 a/78 dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha ... entre candidatos nos pleitos eleitorais: ... ( ... ) VI - nos três meses que antecedem o ... dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou ...
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Acordão nº 23136 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Agosto de 2005
... CARLOS ALBERTO TI]PINAMBA em suas campanhas visando à reeleição para aqueles cargos ... condutas prelecionadas no art. 73, inc. III da Lei n ... eventual prática de alguma das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, ...
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Pedido de registro de candidatura
... públicos para realizar suas convenções (art. 8º, § ... de aplicação financeira mínima nas campanhas das mulheres, à reserva de tempo no rádio e TV ... e a especialização dos serviços eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - ... Com a EC n. 97/2017, entretanto, estão vedadas as coligações para as eleições proporcionais ... condutas, ocorrências ou circunstâncias estabelecidos ... 64/90. Com isso, os candidatos, agentes do abuso, estão inelegíveis “ para a ...
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Acordão nº 688 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Octubre de 2009
Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.
... s?o tundamentais paia a realiza??o das campanhas eleitorais e, portanto, de elei??~s livies e ... ??es como termo final para as denominadas condutas vedadas (art 73, da Lei 9504/97), que, do mesmo ... almejam puni??o por condutas vedadas aos agentes publicos em campanhas eleitorais, enquanto esta ... -
Direito Constitucional
... vincula a remuneração de servidores públicos" estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de \xC3" ... texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas ... 5º, XIX, da CF; D: incorreta. São vedadas tanto a existência de associação de caráter ... nunca deixou de participar dos pleitos eleitorais. Embora tenha se naturalizado brasileiro na ... condutas" que, embora sem flagrância, configuram crime e h\xC3" ... ção de mosquitos e à realização de campanhas de conscientização da população local. Nos ...
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Direito Eleitoral
... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... (C) São vedadas coligações diferenciadas para prefeito e para ... de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas ...