condutor de proteção
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Acórdão nº 1.0000.20.529456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - OCORRÊNCIA DE SINISTRO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. - Verificada a embriaguez do condutor do veículo associado no momento do acidente, circunstância que,...
... que a cobertura foi negada pela Associao em face da embriaguez do condutor de veculo. Os pedidos foram julgados improcedentes, e a meu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 639-12.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... De outro lado, conforme se extrai do ... voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em ... trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de ... eficácia plena não podem ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 186-41.2018.5.10.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7 . º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E
... De outro lado, conforme se extrai do ... voto condutor exarado no referido julgamento do STF, " ... são excepcionais as ... ". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena ... não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 699-73.2017.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... De outro lado, conforme se extrai do ... voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em ... trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de ... eficácia plena não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 634-33.2017.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA N. 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 2
... De outro lado, conforme se extrai do ... voto condutor exarado no referido julgamento do STF, ... "são excepcionais as ... Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena ... não podem ser ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1285-22.2017.5.10.0004)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... De outro lado, conforme se extrai do ... voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em ... trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de ... eficácia plena não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-90.2017.5.10.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220....
... De outro lado, conforme se extrai do ... voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em ... trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de ... eficácia plena não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 963-38.2018.5.10.0013)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40
... De outro lado, conforme se extrai do ... voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em ... trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de ... eficácia plena não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 501-72.2018.5.10.0016)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À...
... De outro lado, conforme se extrai do ... voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em ... trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de ... eficácia plena não podem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139231520204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUGENIO JOSE DE ALMEIDA COSTA FILHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges PROCESSO Nº: 0813923-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO...
... , determinando-se a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em que fora inscrito em razão da multa aqui discutida ... não só desconhece por completo o endereço, como também o condutor e o veículo objeto da infração, nunca tendo sido proprietário do ... -
Acórdão Nº 0001282-21.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-02-2023
... Recorrido(s): PROGRESSIVA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA VEICULAR ... Relator: Adriana de Lourdes Simette ... INDÍCIOS DE QUE O CONDUTOR AGRAVOU O RISCO DO ... ACIDENTE EM RAZÃO DE SUA IMPERÍCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068718820174058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806871-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francisco Deusito De Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 53
... condutor deve observar as normas do CTB; c) ofensa ao princípio da separação de ... motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar vestuário de proteção ... Ainda, de acordo com o art. 26, I e II, c/c art. 28 do mesmo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021052120194058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802105-21.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 532/15 DO CONTRAN. ORGÃO NORMATIVO DO...
... condutor deve observar as normas do CTB; c) ofensa ao princípio da separação de ... motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar vestuário de proteção ... Ainda, de acordo com o art. 26, I e II, c/c art. 28 do mesmo ... -
O legislativo convida professor José Geraldo de Sousa Jr. - Tecendo o fio democrático da formação jurídica crítica no espaço da política
A homenagem que o presente artigo faz ao professor José Geraldo de Sousa Jr. é um registro histórico a partir do levantamento das diversas participações dele em audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados entre os anos de 1987 a 2021. Obtevese como resultado sua atuação em diversos eventos (audiências públicas, seminários) e em variadas comissões, a convite de uma pluralidade de...
... de parlamentares, envolvendo temáticas referentes à proteção dos direitos humanos, à defesa da democracia e da ética pública. O ... Obtevese como resultado um fio condutor que transporta os valores democráticos por meio da defesa inconteste da ... -
Acórdão nº 0024039-84.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação Cível. Direito processual civil. Direito constitucional. Repercussão Geral. Tema 973/STF. Proteção à família, à maternidade e à gestante. Remarcação de teste de aptidão física de gestante. Possibilidade ainda que haja previsão expressa em sentido contrário. Reapreciação. Juízo de retratação e conformidade. Acórdão reformado. 1. A tese fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE
... , conforme se observa nos fundamentos e conclusões do voto condutor. Peço vênia para colacionar trechos relevantes do voto e que implicam na ... a construção do voto condutor estabelece que, em atenção à proteção constitucional à maternidade e à gestante e tantas outras proteções e ... -
Acórdão nº 0024039-84.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação Cível. Direito processual civil. Direito constitucional. Repercussão Geral. Tema 973/STF. Proteção à família, à maternidade e à gestante. Remarcação de teste de aptidão física de gestante. Possibilidade ainda que haja previsão expressa em sentido contrário. Reapreciação. Juízo de retratação e conformidade. Acórdão reformado. 1. A tese fixada pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE
... , conforme se observa nos fundamentos e conclusões do voto condutor. Peço vênia para colacionar trechos relevantes do voto e que implicam na ... a construção do voto condutor estabelece que, em atenção à proteção constitucional à maternidade e à gestante e tantas outras proteções e ... -
Acórdão nº 1.0517.15.001591-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - CESSIONÁRIO - DÉBITO BANCÁRIO - EXISTÊNCIA REGULAR - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇAO INVERIFICADA - SÚMULA 385, DO SJT - INCIDÊNCIA.- O débito bancário condutor da inscrição litigiosa, não provado regular por quem se diz cessionário, deve ser declarado inexistente e excluído do cadastro dos órgãos de proteção ao...
... vista disto, o i. condutor do feito converteu o julgamento em diligncia para determinar expedio de ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. IRREGULARIDADES NAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 19, X, E 173,III, DA LEI 9.472/97. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211DO STJ. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE.AÇÃO QUE VISA...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação ... Parágrafo único. As atividades de saúde são de ... c) são trabalhadores autônomos, dentre outros: ... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim considerado aquele que exerce ...
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Acórdão nº 1.0000.23.229594-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCOMOÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO CONDUTOR. LAUDO MÉDICO DA RECEITA FEDERAL. RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DENTRO DA CLASSE DOS DEFICIENTES. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. - Àquele...
... de Iturama, sob a condio de portadora de Deficincia Fsica, no condutor(a). Sustenta que, em razo da sua deficincia - Espondilose e ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2132-RJ, o Tribunal assentou, conforme o voto condutor" do em. Ministro Moreira Alves: “ ... não tendo sido atacada a reda\xC3" ... bons trabalhos, repete-se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é elog iável. Por tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006618620204058400), 29-03-2022
PJE 0800661-86.2020.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CBTU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Geralda Herculano da Silva e Maria de Fátima...
... á Mirim e a motocicleta onde se encontravam ambas as vítimas - condutor e passageiro, sendo o passageiro o falecido para quem se pleiteia ... próximo; que no local não há sinalização, nem cerca de proteção; que o trem passa no local a toda velocidade; que no exato local onde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006268620184059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000626-86.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO GADELHA DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO....
... quando a disciplina processual mais recente alberga a mesma proteção aos devedores (art. 914 do CPC) no sentido da desnecessidade de ... Dessa forma, coerente a atitude do magistrado condutor da execução que, ouvida a fazenda pública, acolheu a fundamentação ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... O porto seguro da análise procurará manter, como fio condutor e desenvolvimentista da obra, a legislação infraconstitucional e constitucional que regulamenta os direitos da infância e juventude brasileira, na ...
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Acórdão Nº 0063833-07.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 07-07-2022
... ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO, ... ALEGADAMENTE DEVIDA AO NÃO ACIONAMENTO DOS DE ... total, o local onde se situam os sensores do dispositivo de proteção não ... foram atingidos na forma necessária ao seu acionamento ... 4 ...