condutor de proteção

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INFORMAÇÃO INVERÍDICA ACERCA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL NA OCASIÃO DO SINISTRO. ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA. ÔNUS DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ATO CONTRÁRIO AO REGIMENTO INTERNO, O QUAL FOI JUNTADO APENAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA AO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO SE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHA SIDO A CAUSA PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. ÔNUS DA RÉ. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."O STJ pacificou entendimento...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO PAGA PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS NA MOTOCICLETA SEGURADA, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM AUTOMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA SEGURADORA/AUTORA – BOA-FÉ DOS RÉUS QUE NA JUSTA EXPECTATIVA DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS, ACIONARAM A PROTEÇÃO VEICULAR DO AUTOMÓVEL, RESULTANDO NO PAGAMENTO ENTABULADO NO...

• Infrações de trânsito comentadas: doutrinas, jurisprudências e pareceres dos órgãos executivos e normativos de trânsito

Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dinâmica dos fatos. Discussão. Frenagem brusca. Danos materiais. Contrato de locação de automóvel reserva. Valores. Danos morais. Ofensas recíprocas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão de acidente de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DOS DANOS EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE SEU DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ASSOCIADO SOBRE TAIS CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE DECLARADA EM TERMO DE ADESÃO DO PACTUADO. TESE DE QUE

Apelação cível. Ação de regresso. Locadora de veículos. Contrato de locação. Proteção veicular. Acessório. Seguro. Equiparação. Sinistro. Terceiro vítima. Cochilo do condutor segurado. Culpa. Ausência. Indenização. Previsão legal. Presença. Art. 757 do código civil. Obrigação. Locadora. Reconhecimento. 1. A jurisprudência compara a proteção veicular oferecido pelas locadoras de veículos ao...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. DESNÍVEL NA PISTA QUE FOI A CAUSA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. PROVA UNILATERAL PRODUZIDA PELO ENTE PÚBLICO, APÓS A CITAÇÃO, SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. O CONTRADITÓRIO DIFERIDO SOMENTE É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS,...

PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. CONDUÇÃO DE GARUPEIRO DESPROVIDO DE CAPACETE. CULPA CONFIGURADA. Impositiva a responsabilização do condutor de motocicleta que após fazer uso de bebida alcoólica, transporta passageiro desprovido do equipamento de proteção obrigatório (capacete), negligenciando as circunstâncias possíveis e previsíveis do ato. No caso, o agente

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EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO EQUIPARADA A CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO SUPRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA PROTEÇÃO VEICULAR EM RAZÃO DA RECUSA DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO PELO CONDUTOR. NEGATIVA...

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Inconstitucionalidade das expressões “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia”, “reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia” e “filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia”, contidas no art. 81 e 85 da Lei 12.907/2008 do Estado de São Paulo. 3. Competência da União para editar normas gerais sobre proteção às pessoas com

PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. Não acionamento de "airbag" de veículo em colisão frontal, fato que causou ferimentos na cabeça do autor - condutor. Prova pericial que concluiu que houve falha no equipamento de proteção do automóvel. Responsabilidade objetiva da fabricante caracterizada. Dicção do art. 12 do CDC. Lesões nos membros inferiores do...

APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DE TRÂNSITO – Pretensão inicial voltada à obtenção de ordem que obrigue os requeridos a transferir ao motorista infrator a pontuação referente ao Auto de Infração nº 1E241656, bem como a reclassificar a infração aplicada com base no art. 244, I, do CTB para o art. 169, caput, do CTB, nos termos da Resolução CONTRAN nº 453/13 – Possibilidade –...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. OMISSÃO (ARGUMENTO RECURSAL NÃO DEBATIDO PELO ACÓRDÃO REGIONAL). NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EXARADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OBSCURIDADE (ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA APLICADO TEXTO SUPERADO). INEXISTÊNCIA. DECRETO-LEI 666/69. IRRELEVÂNCIA DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO DECRETO-LEI 687/69 NO CASO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DE RISCO. INOCORRÊNCIA. AUTORA SEGURADA INDICADA TAMBÉM COMO CONDUTORA DO VEÍCULO SINISTRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA A PROTEÇÃO DESTA. PREVISÃO APENAS NO TOCANTE À IDADE DO CONDUTOR, CASO MENOR DE 25 ANOS. VEÍCULO REPARADO EM OFICINA DE CONFIANÇA DA AUTORA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DURANTE A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO LOCADO. VALORES DEVIDAMENTE QUITADOS. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO LOCATÁRIO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. PROTEÇÃO VEICULAR REALIZADA POR ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. SINISTRO. AUSÊNCIA DE CNH DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPARAÇÃO DE DANOS

• Direito fundamental ao trabalho digno no Século XXI: desafios e ressignificações para as relações de trabalho da era digital

O intuito deste artigo é o de analisar a concretização do direito fundamental ao trabalho digno em contexto de crise estrutural do capital, na qual a expansão do capital se dá por meio da gradativa redução de proteção social aos trabalhadores e às trabalhadoras. A importância do referencial teórico do trabalho digno se justifica pelo fato de este ser o fio condutor desta obra coletiva, bem como...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 19 de Outubro de 2017 Processo No. 0003388-10.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Eguino Ramos Do Nascimento Junior Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0003388-10.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca -...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Abril de 2018 Processo No. 0408961-95.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: João Rodolpho B Gonçalves de Porto D'ave Assunto: Operação Lei Seca Processo No. 0408961-95.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de Legalidade Dos

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 26 de Abril de 2018 Processo No. 0060743-72.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Rogério Sampaio Guimaraes Assunto: Operação Lei Seca Processo No. 0060743-72.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de Legalidade Dos Atos...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 23 de Novembro de 2017 Processo No. 0409840-05.2016.8.19.0001 Recorrente: Detran/rj Recorrido: Newton Barbosa Da Silva Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0409840-05.2016.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...

Ementa: Turma Fazendária Extraordinária: Pauta Do Dia 30 de Novembro de 2017 Processo No. 0008828-84.2017.8.19.0001 Recorrente: Detran Recorrido: Gabriel Scwheidson Resende Assunto: Operação Lei Seca - Suspensão de Habilitação Processo No. 0008828-84.2017.8.19.0001 - Suspensão de Habilitação para Dirigir - Alegação de Vício Na Lavratura Do Auto de Infração Em Operação Da Lei Seca - Presunção de...