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145411 resultados para condutores

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE FINANCEIRA E OPÇÃO PELA ÚLTIMA GRATIFICAÇÃO, RECEBIDA POR MAIS DE 12 MESES. ART. 9º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.930/2003 C/C DECRETO ESTADUAL 19.970/97. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...

    ... jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores  ... do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DA MEDIDA CAUTELAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...

    ... jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores  ... do  acórdão  recorrido  e  dos  acórdãos  proferidos  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  ...
  • Acórdão nº 2015/0309150-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS....

    ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  ...
  • Acórdão nº 2015/0246488-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ORA PERCEBIDO PELOS SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental...

    ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, VI, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.

    ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  em  sede  de  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE HOSPITAL PARA DEPENDENTES QUÍMICOS. EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA

    ... condutores  ... do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  apreciaram  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/04/2017, que, por...

    ... jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores  ... do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  ...
  • Acórdão nº 2016/0022948-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA ORIGEM. REVISÃO. SUMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO AFASTADA, PELAS...

    ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  ...
  • Acórdão nº 2011/0018518-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. MATÉR

    ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  ...
  • Acórdão nº 2015/0158798-9 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. 1. "Consoante entendimento da Eg. Corte Especial, na análise da ofensa ao art. 535 do Diploma Processual Civil o órgão julgador leva em consideração as particularidades do caso concreto. Assim, para o...

    ... acórdãos  confrontados,  as  alegações  recursais  e  os  votos  condutores  dos  ... julgados  sejam  idênticos,  o  que  não  ocorre  no  caso  em  tela"  (AgRg  nos  ...
  • Acórdão nº 2016/0181073-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...

    ... prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos  ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0347150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA

    ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  ...
  • Acórdão nº 2015/0271245-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE VENDA, COMERCIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE CARGA DE MADEIRA SEM O PERTINENTE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, PELO 2º GRAU. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123 DO...

    ... condutores"  do  acórdão  recorrido  e  do  que  julgou  os  ... Declatórios,  em  2º  Grau,  apreciaram  fundamentadamente,  de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0077231-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL NO NÚ

  • Acórdão nº 2015/0029430-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 452/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CDA. REQUISITOS DE VALIDADE. REVISÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE...

  • Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio...

    ... RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : SINDICATO DOS CENTROS DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES AUTO E MOTO ESCOLA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICFC ADVOGADO : DACIANO ACCORSI PERUFFO E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...
  • Acórdão nº 2015/0061143-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 525, I E II, E 558 DO CPC/73. NORMAS DE CARÁTER GENÉRICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEVER DE INDENIZAR...

    ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO. ART. 475-J DO CPC/73. INCIDÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO, NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO...

    ... prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos  ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  ...
  • Acórdão nº 2015/0236589-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA. REDUÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FACE DE SUA NÃO PROPORCIONALIDADE, EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇ&#x

    ... jurisdicional  foi  dada  na  medida  da  pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  dos  Embargos  Declaratórios  ...
  • Acórdão nº 2015/0313111-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA, PELA CONCESSIONÁRIA, DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA REGULARIDADE E PELA...

    ... votos  condutores  do  acórdão  recorrido  e  daquele  dos  Embargos  Declaratórios  ...
  • Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR...

    ... condutores  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  nos  Embargos  de  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO INSCRIÇÃO DE SERVIDORA TEMPORÁRIA NO PROGRAMA PIS/PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INÉRCIA OU OMISSÃO DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VERIFICAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO PELA AUTORA, HÁBIL A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR...

    ... jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores  ... do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,...

    ... jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores  ... do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  ...
  • Acórdão nº 2012/0251038-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO SECURITÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA. "RACHA". "PEGA". CONFIGURAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATO DE AGRAVAR. CONDUTA PRATICADA, EM REGRA, DIRETAMENTE PELO SEGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TERCEIRO NÃO ...

    ... 2.  No  caso  de  disputa  automobilística,  os  condutores"  dos  veículos  ... automotores, por meio de ato consciente e voluntário e em verdadeira  ... competição  urbana,  geralmente\xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2017, que, por sua vez,...

    ... jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores  ... do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido  em  sede  de  Embargos  de  Declaração  ...

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