conexão ações
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... V – promoção de ações educacionais em recursos hídricos; ... VI – promoção e fomento de ... infraestrutura de rede até os respectivos pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ébito pelas distribuidoras de energia elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusão do Imposto ... aos consumidores, do uso da rede básica e das instalações de conexão, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos às quotas da ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... os parâmetros de eletricidade e provendo condições para ações de recomposição e de autorrestabelecimento; ... XIII – minigeração ... de transferência da titularidade antes ou depois da conexão" da microgeração ou minigeração distribuída ... § 2º Para realizaç\xC3" ...
- Ações de alimentos e de oferta de alimentos simultâneas: conexão, continência ou litispendência?
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, ... A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção ... ARTIGO ...
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Conexão de ações não autoriza flexibilizar regra de competência absoluta, diz STJ
Conexão de ações não autoriza flexibilizar competência absoluta
O reconhecimento de continência ou conexão entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel não autoriza o deslocamento da competência do foro. Ou seja, a conexão de ações não possibilita flexibilizar a regra do artigo 95 do Código de Proc... -
Determinar conexão entre ações é escolha do magistrado, diz TJ-RJ
Determinar conexão entre ações é escolha do magistrado, diz TJ-RJ
Determinar a conexão entre ações, por prevenção, é escolha exclusiva do juiz. Isso porque o mecanismo, criado para evitar decisões contraditórias, não precisa ser usado se as causas de pedir forem diferentes, apesar de o fato ser o mesmo. ... - Conexão, Continência, Litispendência e a Relação entre Ações Individuais e Coletivas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PENAIS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à ocorrência de conexão entre ações penais, seria inevitável o revolvimento das provas...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO ENTRE AÇÕES ... VERIFICAÇÃO. ... REVOLVIMENTO ... -
Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... de Inovação Educação Conectada contará com as seguintes ações: ... I - apoio técnico às escolas e às redes de educação básica ... III - propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico nas escolas de educação básica ... Art. 10 ...
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Acórdão nº 2014/0296875-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE ...
- Acórdão nº 2015/0151964-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº REsp 967815 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0099319-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA ÁREA EM ANDAMENTO. ANÁLISE DE CONEXÃO COM AÇÃO ... como não há conexão entre as duas ações, porque os pedidos e as causas de ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0114437-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. CONEXÃO" ENTRE AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS E A A\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0031188-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA. RIO MADEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
... Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda ... O eg. Tribunal de origem concluiu inexistir conexão entre a ação ... -
Acórdão nº 2009/0221395-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. POSSUIDOR DA UNIDADE AUTÔNOMA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS.
... CONEXÃO ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... XX – o estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 50. O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total ou ...
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Acórdão nº 2015/0292478-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. CONEXÃO AFASTADA. ANDAMENTO EM SEPARADO DOS FEITOS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. 2. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Trata-se de uma
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Consoante o art. 106 do CPC/73, havendo conexão em ...
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Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... CONEXÃO" PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. ... SÚMULA 7/STJ.\xC2" ... entre as duas ações penais. As razões do especial, entretanto, ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é ... inconciliáveis, firmam as suas competências, fazendo exsurgir a conexão e a necessidade de reunião num só juízo, caracterizando o conflito de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ações criminais cuja conexão probatória é incontroversa, ...