conexão ações

122630 resultados para conexão ações

  • Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTRATO E DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO CONJUNTO DE RECURSOSCONEXOS. FACULDADE DO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta aos arts. 128, 4

  • DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
    ...Conexão a Redes Públicas. 3.  São requisitos para a interconexão de cada ...” (RFC0774) e cada Estado Parte deverá realizar todas as ações necessárias para a conectividade a essa rede, incluíndo o processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08139843020164058100), 05-12-2018

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DAS AÇÕES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. Hipótese na qual a sentença recorrida extinguiu os embargos à execução fiscal relativamente a alguns pedidos, em razão de litispendência parcial com ação anulatória anteriormente ajuizada, na qual se discute o mesmo débito, e julgou improcedente o pedido...

    ...ações propostas, na forma prevista no art. 58 do CPC/2015, a fim de se evitar a ... . O instituto da conexão, assim como a continência, importa a reunião dos processos, visando a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000012-80.2017.5.06.0016), 05-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CONEXÃO. REUNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO Existe conexão entre as ações na forma do disposto no artigo 55 §1º NCPC, porquanto em ambos os processos (0000012-80.2017.5.06.0016, presente feito, e aquele distribuído para mesma Vara, 0000011-95.2017.5.06.0016), o Reclamante postula títulos relacionados à jornada de trabalho que se equivalem,...

    ...CONEXÃO. REUNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . PROVIMENTO NEGADO Existe conexão entre as ações na forma do disposto no artigo 55 §1º NCPC, porquanto em ambos os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36040-82.2006.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONEXÃO. Quando se verifica que o objeto das ações tidas como conexas são distintos, não há amparo legal para se determinar a prevenção requerida....

    ...CONEXÃO. Quando se verifica que o objeto das ações tidas como conexas são ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001091-26.2010.5.06.0312 (01103-2009-014-06-00-3)), 26-01-2012

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONEXÃO DE AÇÕES. A conexão das ações justifica-se quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103, do CPC), podendo o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (art. 105, do CPC). Trata-se de faculdade do juiz visando à...

  • Acórdão nº CC 115532 / MA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO E O INEP. MODIFICAÇÃO DO EDITAL DO ENEM. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. TUTELA DE INTERESSE DE ÂMBITO NACIONAL. ARTIGO 2º DA LEI Nº 7.347/85. 1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-09.2017.5.06.0000), 10-10-2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. Verificado o ajuizamento de duas ações trabalhistas na qual há, além da identidade de partes, a formulação de pedidos vinculados entre si e emergentes de um mesmo contrato de trabalho, é o juízo prevento o competente para o julgamento das duas demandas, em razão da...

    ...HIPÓTESE DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REUNIÃO DAS AÇÕES PERANTE O JUÍZO SUSCITADO. ...
  • Acordão do Segunda Seção, 16-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO FEDERAL DECIDE SOBREINTERESSE DA UNIÃO. LIDE INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES. ACIDENTEAMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ALEGADA CONEXÃO.INEXISTÊNCIA. CAUSA FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL. INOCORRÊNCIA.PRECEDENTES. USO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO...

  • Regimes Público e Privado no Setor de Telecomunicações: análise de uma diferença e de uma semelhança

    Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar as características dos regimes público e privado estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT) brasileira, traçando especificidades e conexões entre eles. A categorização dos serviços de telecomunicações e a ampliação do acesso foram eleitas, respectivamente, como possíveis diferença e semelhança entre os regimes. Metodologia/abordagem/desig

    ...A partir daí, identificam-se elementos de conexão entre os dois regimes, notadamente o fato de ambos serem alvo de ações ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES...

    ...6. As ações populares que tramitam em graus diversos de jurisdição não são s, porquanto a gênese da conexão pressupõe a possibilidade de simultaneus processus viabilizador da um ...
  • Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR MORTE. AUTORES DE DIFERENTES GRAUS DE PARENTESCO COM O FALECIDO. MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. ARTS. 103 E 105, DO CPC/73. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. São conexas as ações com idêntica causa de pedir, no caso o alegado homicídio, imputado pelos autores, parentes da vítima em grau diverso, ao mesmo réu. 2. Nos termos da...

  • Acórdão nº 0023909-37.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC/1973. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PEÇA INICIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0023909-37.2015.8.05.0000/50000, Relator(a): Maria de Lourdes Pinho...

    ...MATÉRIA DE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONEXÃO ENTRE. AÇÕES. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE. CONTESTAÇÃO. AGRAVO ...
  • Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HASHTAG. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PROMOÇÃO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO PROBATÓRIA. PREVENÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL E IMPARCIALIDADE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias reconheceram a existência de conexão...

  • Acórdão nº 0510068-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2018

    APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, V, DO CPC. DIVERSIDADE PARCIAL DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DAS AÇÕES EM FACE DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0514572-95.2014.8.05.0001. NECESSIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES NÃO PREJUDICADAS PELO REFERIDO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E...

    ...INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO DAS AÇÕES EM FACE DO JULGAMENTO DO. PROCESSO Nº ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000228-89.2017.5.06.0000), 11-07-2017

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. É cediço que a intenção do legislador, ao regulamentar o instituto da conexão processual, foi de evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias na resolução de lides em que se tocam o pedido e/ou a causa de pedir. Todavia, afasta-se a conexão se uma das aç

    ...PROCESSO ANTERIOR JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. É cediço que a intenção do ...Todavia, afasta-se a conexão se uma das ações já se encontra julgada, consoante disposição contida no art. 55, §1º, ...
  • Processo nº 0426543-45.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2018

    Ementa: Ação Visando a Nulidade de Assembleia para Deliberação de Exclusão Da Autora, Sócia Administradora de Sociedade Empresária. Justa Causa e Quebra Da Affectio Societatis Já Definidas Em Demanda Anteriormente Ajuizada Pelos Réus, por Sentença Transitada Em Julgado. Rediscussão Do Tema. Ofensa a Coisa Julgada (art. 502, Do Cpc/15). Cerceamento de Defesa Não Caracterizado. Reunião Dos...

    ...REUNIÃO . DOS . PROCESSOS EM FUNÇÃO DA CONEXÃO DAS . AÇÕES.  INVIABILIDADE.  SENTENÇA  JÁ . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-46.2020.5.06.0014), 21-10-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTINÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA. ARTS. 56 E 57, CPC. DESPROVIMENTO. Conforme se pode extrair do art. 56, CPC, a continência é uma espécie de conexão, em que existem duas ou mais ações com mesmas partes e causa de pedir, cujos os pedidos de uma (ação continente) são...

    ...56, CPC, a continência é uma espécie de conexão, em que existem duas ou mais ações com mesmas partes e causa de pedir, ...
  • Acórdão nº 0000227-05.2014.8.05.0092 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2018

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE SALÁRIO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. IRRELEVÂNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS PELO...

    ...AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. MÉRITO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000131-89.2017.5.06.0000), 02-05-2017

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, embora os mandados de segurança tenham sido impetrados pela mesma empresa, a PROVIDER...

    ...DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra ...ção da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, embora os mandados de segurança tenham sido impetrados pela ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.022969-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Março de 2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 79, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - ANÁLISE À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - UMA DAS AÇÕES JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - PREVALÊNCIA - COMPETÊNCIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA SUSCITADA

    ...Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ... ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0000.17.022969-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Março de 2017

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA - ARTIGO 79, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL - ANÁLISE À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - UMA DAS AÇÕES JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - PREVALÊNCIA - COMPETÊNCIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA SUSCITADA

    ...Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ... ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129500-67.2006.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1 - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. DESISTÊNCIA DO SUBSTITUÍDO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PELO RECLAMANTE EM OUTRA VARA DO TRABALHO. Afora a ausência de identidade de partes, o quadro fático delimitado pelo Regional não permite constatar se o reclamante busca na presente ação os mesmos direitos vindicados pelo sindicato na ação...

    ... formulado em outro feito, extinto sem julgamento de mérito, a conexão ou continência com outra já ajuizada, ou mesmo um ajuizamento de ações ...
  • Acórdão nº 0024559-50.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. CONEXÃO ENTRE AÇÕES PROPOSTAS POR SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADAS. MÉRITO. OMISSÃO. IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA O EXECUTIVO ENCAMINHAR PROPOSTA DE LEI PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. ATO DISCRICIONÁRIO DA AUTORIDADE COATORA. LEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. No que diz respeito a preliminar de necessidade de reunião...

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. CONEXÃO" ENTRE AÇÕES PROPOSTAS POR. SINDICATOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADAS. M\xC3"...
  • Decisão Monocrática N° 07198647920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021

    VERGASTADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CONEXÃO. AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O MESMO CONTRATO LOCATÍCIO E AS MESMAS PARTES. AINDA QUE NÃO SEJAM COMUNS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR (ART. 55, CAPUT, DO CPC/15), É INDISCUTÍVEL O RISCO DE HAVER DECISÕES CONFLITANTES, NA FORMA DO § 3º, DA MESMA NORMA PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NO TOCANTE A PARTE DA DECISÃO GUERREADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA...

    ..., o proprietário requer a retomada da área, por meio de diversas ações de despejo, ao passo que já teve o reconhecimento judicial de uma ...Com efeito, não existe conexão ou continência entre a ação renovatória e ação de despejo decorrente ...

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