conexão ações

247908 resultados para conexão ações

  • Acórdão nº 1.0000.21.116880-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES INEDIZATÓRIAS-CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. -Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações é necessário que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Não há conexão entre ações declaratórias de inexistência de débito fundadas em contratos distintos.

    ... aparente falha na prestação do serviço -, patente, portanto, a conexão, o que importa em reunião de processos a fim de evitar que as decisões ... pelo artigo 55, citado abaixo:Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Por sua ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.116880-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES INEDIZATÓRIAS-CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. -Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações é necessário que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Não há conexão entre ações declaratórias de inexistência de débito fundadas em contratos distintos.

    ... aparente falha na prestação do serviço -, patente, portanto, a conexão, o que importa em reunião de processos a fim de evitar que as decisões ... pelo artigo 55, citado abaixo:Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Por sua ...
  • Acórdão Nº 0300082-33.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. PRISÕES ILEGAIS. SUPOSTA ATUAÇÃO ABUSIVA PERPETRADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. APELAÇÃO CÍVEL N. 0300084-03.2015.8.24.0019. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO QUE NÃO GERA, POR SI

    ... De início, importante salientar a relação de conexão entre os recursos interpostos nos autos das ações indenizatórias ns. ...
  • Acórdão Nº 0300084-03.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. PRISÕES ILEGAIS. SUPOSTA ATUAÇÃO ABUSIVA PERPETRADA POR SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E OS DANOS SUPORTADOS PELAS VÍTIMAS. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL....

    ... De início, importante salientar a relação de conexão entre os recursos interpostos nos autos das ações indenizatórias ns. ...
  • Acórdão Nº 0002381-55.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Analisando minuciosamente o caderno processual, vejo que as ações mencionadas pela parte demandada não são idênticas, tendo em vista que os...

    ...EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0000246-88.2017.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. AÇÕES FUNDADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS DIVERSOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 3.000,00. VALOR CONDIZENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    ...CÍVEL. RECURSO. CONSIGNADO. ADESIVO. PRELIMINAR. DE. CONEXÃO. AÇÕES FUNDADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS. DIVERSOS. NÃO. CABIMENTO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000328-73.2019.5.06.0000), 27-05-2019

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Apesar de não haver conexão entre as ações (CPC, art. 55), o julgamento separado pode gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, na forma do § 3º, do art. 55 do CPC, sendo essa hipótese dos autos. Impõe-se a distribuição da ação, objeto do Conflito, por dependência. Conflito Negativo de Competência...

    ...conexão entre as ações (CPC, art. 55), o julgamento separado pode gerar risco de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000983-49.2014.5.06.0411), 13-11-2018

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. FEITOS SENTENCIADOS. REVELIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO. CONTESTAÇÕES APRESENTADAS A TEMPO E MODO. PROCURADORES DISTINTOS. APLICAÇÃO DO ART. 191 DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL. DIFICULDADE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO

    ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA. FEITOS SENTENCIADOS. REVELIA. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000208-64.2018.5.06.0000), 15-05-2018

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. PROCESSOS EM EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEVIDA. O art. 55 do CPC/2015 dispõe que são conexas as ações que possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, autorizando, assim, a reunião dos processos e a distribuição por dependência. No entanto, a presente ação se trata de uma "Execução de Termo de Conciliação de CCP", como também

    ...CONEXÃO. PROCESSOS EM EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INDEVIDA. O art. 55 do CPC/2015 dispõe que são conexas as ações que possuírem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, autorizando, ...
  • Acórdão Nº 0002348-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUÍZOS DA 2ª E 3ª VARA CÍVEL DE PALMAS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE. 1. A demanda de origem trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em que a parte requerente sustenta a contratação fraudulenta de empréstimo consignado,

    ... de empréstimo consignado, tendo o Juízo suscitado sustentado a conexão da ação com os autos nº 00040377220218272729. . O CPC estipula, nos rmos de seu art. 55, que “ reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir ”, não obstante, no ...
  • Decisão Monocrática nº 52469891920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONEXÃO. DESCABIMENTO. O  SÓ FATO DE  A PARTE  TER DE ARCAR COM A PERÍCIA  NÃO JUSTIFICA A CONEXÃO DAS AÇÕES, LEMBRANDO QUE "A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO CONFIGURA FACULDADE ATRIBUÍDA AO JULGADOR". RECURSO PROVIDO.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito público não especificado. CONEXÃO. descabimento. O  SÓ FATO DE  A PARTE  TER DE ARCAR COM AÇÕES, LEMBRANDO QUE "A REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO CONFIGURA FACULDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000585-06.2016.5.06.0000), 27-10-2016

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A reclamação trabalhista nº0001396-60.2016.5.06.0001 deve ser analisada em conjunto com a reclamação de nº 0000502-84.2016.5.06.0001, em atenção à previsão contida no §3º do art. 55 do Código de Ritos, uma vez que ambas as ações perseguem o deferimento de diferenças salariais devidas no mesmo período do

    ...CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A reclamação ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.145797-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES INEDIZATÓRIAS-CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.-Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações é necessário que lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC). Não há conexão entre ações declaratórias de inexistência de débito fundadas em contratos distintos.

    ... Pois bem. A definição de conexão é dada pelo artigo 55, citado abaixo: Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Por sua vez, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08124206120194050000), 18-12-2019

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812420-61.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO SUSCITADO: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURÍCIO RELATOR(A): Desembargador(a)...

    ... 3ª Vara, que declinou da competência, sob a alegação de haver conexão com o processo nº 0813716-84.2018.4058300, em curso na 9ª Vara, ... Na forma do artigo 55 do CPC, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", devendo-se concluir, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000459-19.2017.5.06.0000), 18-07-2017

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Na hipótese sob estudo, verifica-se que não há identidade de causa de pedir ou de pedido, de forma que não incidem, no caso concreto, os conceitos de conexão ou continência. Sendo assim, não se verificando a prevenção destes autos ao MM Juízo da 12ª Vara do Trabalho do Recife, declaro a

    ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTENCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Na hipótese sob ...
  • Acórdão Nº 0007832-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  JUÍZOS DA 4ª E 1ª VARA CÍVEL DE PALMAS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA ORIGINARIAMENTE. 1. A demanda de origem trata de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em que a parte requerente sustenta a contratação fraudulenta de empréstimo...

    ...CONEXÃO ENTRE AÇÕES. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O QUAL A AÇÃO FOI ...
  • Acórdão nº 2015/0233663-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CP; ART. 1°, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967, E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES), NA FORMA DO ART. 69 DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. CONTINÊNCIA E CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇ&#

    ...CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO . POR . PRERROGATIVA . ...AÇÕES . PENAIS . ORIGINÁRIAS. . PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.193565-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.- Nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir...

    ... os autos, denoto que inexiste qualquer prevenção, seja por conexão ou continência, a ensejar a reunião desta demanda com os autos de nº ... alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.193565-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMUNHÃO ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.- Nos termos da jurisprudência do STJ, deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir...

    ... os autos, denoto que inexiste qualquer prevenção, seja por conexão ou continência, a ensejar a reunião desta demanda com os autos de nº ... alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. Parágrafo único. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.074946-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITISPENDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES - CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. A litispendência caracteriza-se pela identidade das partes, das causas de pedir e dos pedidos, consoante prevê o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Tratando-se de ações com pedidos e causas de pedir diversas, não há se...

    ... A decisão de ordem 15 reconheceu a conexão do presente feito (autos nº 5000882-25.2020.8.13.0134) com o processo nº ...De fato, as ações têm as mesmas partes e a mesma causa de pedir remota, qual seja, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000523-87.2021.5.06.0000), 27-07-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º, E 286, INCISO III, DO CPC. As circunstâncias dos autos, sobretudo relacionadas ao exercício de função de confiança bancária, a tornar aplicável (ou não) a jornada especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, tornam necessária a análise conjunta dos processos, evitando-se, com...

    ...EMENTA EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. ...
  • Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO DE COBRANÇAENVOLVENDO O MESMO CONTRATO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. RECONHECIMENTODE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO DE APELAÇÃO.POSSIBILIDADE.1. Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação aopagamento de comissões devidas em virtude de contrato...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-77030/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002

    DA NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESAPENSAMENTO DOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Inexistindo conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação cautelar ajuizada pelo consignado, a determinação de desapensamento dos autos da cautelar não vulnera o art. 103 do CPC. Ademais, o art. 105 do CPC estabelece que a reunião de ações em face da conexão é...

    ...Inexistindo conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação cautelar ajuizada ...Ademais, o art. 105 do CPC estabelece que a reunião de ações em face da conexão é uma faculdade do juiz, que poderá determiná-la de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.188232-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONEXÃO - AUSÊNCIA - MESMAS PARTES - CONTRATOS DIVERSOS.- Não se há de falar em conexão entre ações envolvendo as mesmas partes, mas que dizem respeito a contratos diversos.

    ... em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, deferiu o pedido de conexão, sob os seguintes fundamentos: "Na oportunidade, retrato-me ... especificamente o item 1.2, para determinar a reunião de todas as ações propostas pelo autor que tramitem perante esta Vara Cível, tombadas sob ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.025163-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO AGRAVADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ART. 1.015 DO CPC - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONEXÃO - AJUIZAMENTO DE OUTRAS AÇÕES MONITÓRIAS - TÍTULOS DE CRÉDITO DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR DIVERSA - RECURSO DESPROVIDO.- A decisão que rejeita a preliminar de falta de interesse de agir não se enquadra no rol...

    ...CONEXÃO Em relação a conexão, a parte ré suscita a necessidade de julgamento imultâneo do presente feito com as ações n° 5050476-13.2021.8.13.0024, 5050529-91.2021.8.13.0024, ...

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