conexão ações

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA EM RELAÇÃO À TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO COM AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - POSSE RESGUARDADA. A coisa julgada alcança...

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA EM RELAÇÃO À TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO COM AÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - POSSE RESGUARDADA. A coisa julgada alcança...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - QUANTUM.-Não há conexão entre ações declaratórias de inexistência de débito fundadas em contratos distintos.- Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, já é consolidado o entendimento de que o dano moral se configura em...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CONTRATOS DISTINTOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - QUANTUM.-Não há conexão entre ações declaratórias de inexistência de débito fundadas em contratos distintos.- Na inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, já é consolidado o entendimento de que o dano moral se configura em...

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ANÁLISE DE EVENTUAL CONEXÃO ENTRE AÇÕES. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12. 1. Divergir do entendimento da Turma Recursal acerca da condenação do Estado ao pagamento da indenização das férias...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO A JUSTIFICAR A DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE CONHECE EM PARTE E SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme art. 69 do Regimento Interno desta CORTE, “a distribuição da ação ou do recurso gera prevenç

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, não se encontra presente qualquer dos requisitos caracterizadores de nenhuma das hipóteses de modificação da competência, seja a conexão ou a continência das ações. Isso porque, embora os mandados de segurança tenham sido impetrados pela mesma empresa, a PROVIDER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO DE TODAS AS AÇÕES JÁ REALIZADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INADEQUAÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 58 do Código de Processo Civil, "a reunião das ações propostas em separado far-se

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO. Para configurar a identidade de ações e a litispendência, é necessária a presença de mesma causa de pedir próxima e remota. Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que haja identidade entre as partes ou que ocorra a identidade do pedido ou da causa de pedir. Embora o §3º do art. 55 do CPC, autorize ao...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LITISPENDÊNCIA - CONEXÃO. Para configurar a identidade de ações e a litispendência, é necessária a presença de mesma causa de pedir próxima e remota. Para que haja conexão entre duas ou mais ações, é necessário que haja identidade entre as partes ou que ocorra a identidade do pedido ou da causa de pedir. Embora o §3º do art. 55 do CPC, autorize ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - AÇÃO CONEXA A OUTRA DEMANDA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto. Reconhecida a conexã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO CONEXA A OUTRA DE COBRANÇA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO CONEXA A OUTRA DE COBRANÇA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto....

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO. Trata-se de ação ajuizada pelo sindicato na defesa de direitos coletivos dos bancários, relativos às normas de segurança do trabalho, a agigantar a natureza trabalhista da controvérsia e a ausência de afronta ao preceito invocado. Registre-se a decisão do STF que, apreciando conflito de competência, reconhecera a competência da Justiça do Trabalho

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO FEDERAL. OMISSÃO. CULPA IN VIGILANDO. MORTE DE CIVIL QUE INGRESSOU EM CAMPO DE INSTRUÇÃO MILITAR E MANUSEOU ARTEFATOS BÉLICOS DE ALTO PODER EXPLOSIVO, CAUSANDO-LHE A MORTE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE VALORAÇÃO DAS PROVAS. PENSIONAMENTO MENSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADOS DE ACORDO COM...

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA FEDERAL. TUTELA DE INTERESSES DE CONSUMIDORES E DE TRABALHADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO. 1. O conflito positivo de competência ocorre quando dois ou mais Juízos se declararem competentes para apreciar a mesma causa, ou quando ...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. (3) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. (4) FURTO MEDIANTE ESCALADA. ESPECIAL REPROVABILIDADE. (5) WRIT NÃO...

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DUAS QUEIXAS-CRIME (APNs N.º 752/753): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA. UMA QUEIXA-CRIME SUBSTITUTIVA (APN N.º 754): IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONEXÃO INSTRUMENTAL RECONHECIDA. APN N.º 754: VIABILIDADE DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. INÉRCI

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. RIO MADEIRA. PESCADORES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO INATACADO E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fundamento do acórdão

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão

Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. (2) REITERAÇÃO DELITIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. (3) FURTO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES. ESPECIAL REPROVABILIDADE. (4) RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RESPECTIVOS EMBARGOS. CONEXÃO. CONHECIMENTO ANTERIOR DE RECURSO CÍVEL. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES. ART. 78, §8O, DO RITJTO. PROCEDÊNCIA. 1- Despiciendos maiores esforços para se vislumbrar a conexão entre a ação de execução de um título extrajudicial e os embargos que visam desconstituí-la, porquanto, a teor do...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDEZ DO TÍTULO. MANTIDA. CONEXÃO. OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO FINAL DAS AÇÕES CONEXAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento de ação revisional não retira a liquidez e a exequibilidade do título executivo. O panorama demonstrado nos autos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. FATOS JURÍDICOS E PEDIDOS DISTINTOS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 78, § 8º, DO RITJ/TO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Tratando-se de inadimplências distintas (fatos jurídicos distintos), ainda que decorrentes de um mesmo convênio, não há que se falar em prevenção, porquanto não...