conexão ações

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUMENTOS DIVERSOS - CONEXÃO NÃO VERIFICADA - AÇÕES COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIFERENTES - ART. 55, DO CPC.- Nos termos do art. 55, do Novo Código de Processo Civil, "reputa-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. NÃO EVIDENCIADA. A CONEXÃO ENTRE AÇÕES É CARACTERIZADA QUANDO CONSTATADA A PREJUDICIALIDADE DE UMA AÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA, SITUAÇÃO INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - RESILIÇÃO CONTRATUAL E RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE. O julgamento da ação de resolução contratual deve ocorrer na mesma sentença que julga ação declaratória conexa, com fundamento no mesmo contrato, pois verificada a conexão de ações, com o risco de decisões contraditórias, os processos devem ser reunidos para julgamento...

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. JUÍZO DE DIREITO DO DF X JUÍZO DE DIREITO DO RS. GOLPE "BENÇA TIA". VÍTIMAS EM BRASÍLIA. INVESTIGAÇÃO REALIZADA NO DF. VALORES RECEBIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIOS DO GOIÁS. UMA CONTA EM SANTA MARIA/RS. 2. CRIMES DE ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE SE OBTEVE A VANTAGEM INDEVIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DE DIREITO DE GOIÂ

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126601/MG. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte reclamante indica como...

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N. 7.347/85. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL. IRREGULARIDADES ADVINDAS DE APURAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PRECISAMENTE DELINEADAS NA EXORDIAL. PROXIMIDADE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. I -...

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA DO TRABALHO E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA NO JUÍZO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SENTENCIADA. SÚMULA N. 235/STJ. 1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS, NA ORIGEM, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. JULGAMENTO DOS RÉUS QUE NÃO DETINHAM PRERROGATIVA DE FORO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VALIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 80 do Código de Processo Penal confere ao juiz a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO VERIFICADA - JULGAMENTO SEPARADO - NULIDADE CONFIGURADA.- Deve ser declarada, de ofício, a conexão entre ações que têm por objeto o mesmo contrato, e, por conseguinte, a nulidade da sentença que julga um dos processos antecipadamente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONEXÃO VERIFICADA - JULGAMENTO SEPARADO - NULIDADE CONFIGURADA.- Deve ser declarada, de ofício, a conexão entre ações que têm por objeto o mesmo contrato, e, por conseguinte, a nulidade da sentença que julga um dos processos antecipadamente.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Tratando-se de ações indenizatórias fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES - CONTRATOS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Tratando-se de ações indenizatórias fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os...

AÇÃO COLETIVA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. CONEXÃO. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. Dispõe o art, 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". E o seu caput "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A CONEXÃO. IRRECORRÍVEL. A decisão que rejeita a conexão de ações detém natureza interlocutória, não terminativa da execução (art. 203, § 2.º do CPC/2015), não desafiando qualquer recurso de imediato, por força do disposto no art. 893, § 1.º da Consolidação das Leis do Trabalho, não ensejando a interposição de agravo de petição. Agravo de instrumento não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE.- Há conexão entre as ações que tenham identidade na causa de pedir remota e, ainda, risco de decisões contraditórias.- Havendo conexão entre as demandas, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NECESSIDADE.- Há conexão entre as ações que tenham identidade na causa de pedir remota e, ainda, risco de decisões contraditórias.- Havendo conexão entre as demandas, "a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO QUE ALEGA CONEXÃO ENTRE AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATOS E PARTES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- PRELIMINAR CONEXÃO-JULGAMENTO SIMULTÂNEO- INOCORRÊNCIA-NULIDADE SENTENÇA CONFIGURADA. -Em caso de conexão por prejudicialidade, as ações devem ser julgadas de forma simultânea, nos moldes estatuídos pelo artigo 55, § 3º do CPC. -Preliminar acolhida para cassar a sentença, determinando-se os o retorno dos autos ao juízo de origem para que se proceda o julgamento simultâne

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A CONEXÃO ENTRE AÇÕES. 1) A partir do advento do Novo Código de Processo Civil, as decisões atacáveis pela via agravo de instrumento se reduzem, segundo grande parte da doutrina, ao rol que se encontra previsto de forma taxativa no art. 1.015 da Lei Processual. 2) Seguindo a lógica de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONEXÃO.- Se já foi reconhecida a conexão de ações de cobrança de cotas condominiais anteriores com ação declaratória em que se discute as cláusulas contratuais referentes à cobrança dessas taxas e despesas, todas as ações de cobrança posteriores, decorrentes dessa relação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS-AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - CONEXÃO - REUNIÃO DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - OBJETO DIFERENTE- ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A atribuição de efeito...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA CÍVEL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE VALIDADE E DE INVALIDADE DE ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA. SENTENÇAS OPOSTAS CONVIVENDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PARTICIPAÇÃO DA CEF NO PROCESSO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE SUA INTIMAÇÃO NO PROCESSO CÍVEL. CONFLITO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA VOLTADO À APRECIAÇÃO DA (I)LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES - AUSÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - IMISSÃO NA POSSE - CONCEDIDA - DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONEXÃO DE AÇÕES - DESCABIMENTO - IMÓVEIS DISTINTOS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -PASSAGEM DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG - IMISSÃO NA POSSE - CONCEDIDA - DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIDO - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - MOTIVOS QUE ENSEJARAM A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO - CONEXÃO DE AÇÕES - DESCABIMENTO - IMÓVEIS DISTINTOS -...