conexão ações
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Acórdão nº REsp 1126639 / SE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESERÇÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO MONITÓRIA. ART. 264 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO NÃO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. 1. O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo art. 41-B da Lei...
... sentido de que o julgamento de apenas um dos feitos reunidos por conexão não induz, necessariamente, nulidade da decisão, uma vez que cabe ao istrado a avaliação de julgamento simultâneo das ações, inspirado pelos objetivos da conexão (evitar decisões conflitantes e ... -
Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. CRIME CONTRA ECONOMIA POPULAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE OBSTAR INVESTIGAÇÕES EM FASE INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU SEQUESTRO DE BENS IMÓVEIS, BLOQUEIO DE...
...Federal. A ausência de conexãoações... -
Acórdão nº 2014/0240559-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM CURSO. REUNIÃO DE PROCESSOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO EXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO...
...UNIFICAÇÃO DAS PENAS. VÁRIAS AÇÕES PENAIS EM . CURSO. . REUNIÃO . DE . PROCESSOS. . ...corpus . . 4. Mesmo que fosse caso de conexão, premissa rechaçada pelo . ... -
Acórdão nº 2014/0277606-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO. DISSENSO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. PARCIALIDADE DO JUIZ E DE MEMBROS DE FORÇA-TAREFA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO INQUÉRITO. REGULARIDADE. ATUAÇÃO DO PARQUET NA FASE...
...o apuratório são originárias de ações anteriormente distribuídas àquela Vara. A . ... . pretensão de afastar a reconhecida conexão" probatória importa análise do . conteúdo fático-probat\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0197482-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/06. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. I - "Não se revela possível, no âmbito estreito do processo de habeas corpus, a verificação da conexão entre procedimentos penais, se o exame dos múltiplos aspectos pertinentes à conexão de causas (conexão intersubjetiva, conexão material ou teleológica e conexão...
...COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. I - "Não se revela possível, no âmbito estreito do ... qualquer uma das hipóteses que ensejam a conexão entre as duas ações penais, visto que, em princípio, tratam-se de delitos autônomos ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar ...§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a ...
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Em vigor
Código Penal
...ão impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Prescrição antes de ... pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, ...
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Acórdão nº 2005/0177501-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES COLETIVAS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM SÃO PAULO E IDÊNTICA AÇÃO AJUIZADA EM MINAS GERAIS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - ART. 2°-A DA LEI 9.494/97. 1. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE DUAS AÇÕES COLETIVAS (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM ... -
Acórdão nº 2007/0187692-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA TENDO COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. UM DELES JÁ JULGADO. SÚMULA 235/STJ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Reconhecida a conexão entre duas ações, se uma delas já foi julgada, não se determina a reunião dos processos. Aplicação da súmula 235/STJ. 2.
...CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. UM DELES JÁ JULGADO. SÚMULA ...LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Reconhecida a conexão entre duas ações, se uma delas já foi julgada, não se determina a reunião dos processos. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
...ção, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser ...§ 4º Poderão ser adotados subsídios para viabilizar a conexão, inclusive a intradomiciliar, dos usuários de baixa renda. ARTIGO 7. A ...
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Acórdão nº 2007/0057818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO POPULAR. DESVIO DE VERBAS. CONVÊNIO ASSINADO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. AÇÃO CIVIL JÁ ANTERIORMENTE AJUIZADA NAQUELE JUÍZO. POSSÍVEL CONEXÃO. I - Trata-se de ação popular por meio da qual o autor pretende obter a nulidade de Convênio assinado entre a União, que repassou verbas públicas, e a Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul, constatando-se, dessa forma, o...
...POSSÍVEL CONEXÃO. I - Trata-se de ação popular por meio da qual o autor pretende obter a ... Federal, onde se poderá verificar a possível conexão entre as ações, apesar de suas diversidades de objeto e partes, e também evitar eventual ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 91138 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA STJ/7. RECURSO IMPROVIDO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- Ainda que baseadas no mesmo contrato...
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Acórdão nº 2006/0036930-3 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE COLOCA O PACIENTE EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. 2. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. 3. ÁUDIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA EMPRESTADO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL.
...PEDIDO PREJUDICADO. 2. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. 3. ÁUDIO ...2. Não tendo sido demonstrada eventual conexão entre as ações, não é possível o reconhecimento de incompetência do juízo, ... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CONDOMÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM BASE NO EXAME DE DOCUMENTOS. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO REGULARMENTE INSTITUÍDO ABRANGENDO VÁRIOS EDIFÍCIOS. PRETENSÃO DE CONDÔMINOS DE SE FURTAREM AO PAGAMENTO DE QUOTA CONDOMINIAL, AO FUNDAMENTO...
...CONEXÃO DESCARTADA PELA CORTE LOCAL, COM . ... que não é comum a causa de pedir das ações e partes. . ... -
Acórdão nº 2014/0051379-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar alguma das hip&#
...FALSA E DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONEXÃO. NÃO . ...para processar e julgar as ações penais, entre as condutas . ... -
Acórdão nº 2013/0329663-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E DE RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. 1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar quaisquer
...SISTEMA FINANCEIRO E DE RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. NÃO . ...para processar e julgar as ações" penais, entre as condutas tipificadas . como crime contra o\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0326924-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA, HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR OS DELITOS DOS ARTS. 121, CAPUT, C/C O 14, INC. II, E O 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. A conexão resta...
...CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO . ...para processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas . ... -
Acórdão nº 2014/0251537-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. 1. A conexão resta configurada quando a situação fática...
...CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES . ...para processar e julgar as ações penais, entre as condutas tipificadas . ... -
Acórdão nº 2013/0422185-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (CARREGADOR DE MUNIÇÃO). CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. 1. A conexão resta configurada quando a...
...USO RESTRITO (CARREGADOR DE MUNIÇÃO). CONEXÃO. . NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 76 DO CÓDIGO . DE . ...para processar e julgar as ações penais, entre as condutas . ... -
Acórdão nº 2007/0164728-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL CONEXÃO DE AÇÕES REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO IMPOSSIBILIDADE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se configura o dissídio jurisprudencial se acórdão recorrido e paradigmas não se assentam na mesma base fática. 2. Nos...
...EMENTA. PROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...§ 3º Nas ações em que for parte o ente público responsável pela concessão da pensão ...§ 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a ...
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Acórdão nº CC 118351 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A conexão afigura-se entre...
...CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA ...1. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-209-91.2010.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINA SANTA TEREZINHA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de...
...III. - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA USINA ALTO ALEGRE. 1. CONEXÃO. Diante da premissa estabelecida no julgado, de que as ações foram ... -
Processo Civil
Conexão de ações com a mesma causa de pedir visando solução uniforme da lide
...unânime - Rel.: Min. Humberto Martins - Fonte: DJ, 05.06.2013). Conexão de ações com a mesma causa de pedir visando solução uniforme da lide. ... -
Acórdão nº 2010/0191666-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO PELA ANTERIORIDADE DA CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS CO-RÉUS. ART. 219, CAPUT, DO CPC. I. Para a definição de competência territorial pelo critério da prevenção pela citação válida (CPC
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES PROPOSTAS EM COMARCAS DISTINTAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONEXÃO. ...