conexão ações
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do ...b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;. c) da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...V - a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do ...ARTIGO 40-B. Na hipótese de haver conexão temática entre os processos administrativos e as infrações terem sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1518-39.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...
...Preliminar rejeitada. 2. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. ... 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126100-39.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. A Fundação Municipal de Saúde de Teresina, fundação pública de direito privado, é detentora dos privilégios contidos no Decreto nº 779/69, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal em conjunto com a isenção das custas processuais,...
...Preliminar rejeitada. 2. LITISPENDÊNCIA. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. ... 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. ... -
Acórdão nº 2016/0231915-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME TRIBUTÁRIO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ATRAÇÃO DE PROCESSOS EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO. CRIMES COMETIDOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSNACIONALIDADE DO TRÁFICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E POR ...
...EMBARGADO. . 2. . CONEXÃO . RECONHECIDA. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000316-31.2016.5.06.0011), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. Constatada a conexão entre a ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada e a reclamação trabalhista em questão, deve haver o sobrestamento do presente feito até que ambos os processos possam ser conjuntamente arquivados, revelando-se indevida a extinção sem resolução do mérito da reclamatória.
...CONEXÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEVIDA. ... -
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... construção civil e de entidades privadas sem fins lucrativos nas ações do Programa Casa Verde e Amarela. Art. 4º O Poder Executivo federal ... de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas ...
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Acórdão nº 1991/0004929-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
COMPETENCIA. CONEXÃO. JULGADA UMA DAS AÇÕES, DESAPARECE A FINALIDADE DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO. (CC 1899/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.10.1991, DJ 25.11.1991 p. 17041)
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Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
..., a nulidade da sentença em razão de não ter observado a conexão do presente feito com a ação de declaração de nulidade do contrato de ... Como sabido, demonstrado que tramitam simultaneamente ações distintas, mas em sendo comum o pedido ou a causa de pedir referente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201361-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONEXÃO - AÇÕES DE EXTINÇAO DE CONDOMÍNIO E ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - CONEXÃO CONFIGURADA.- Segundo o §3º, do art. 55, do NCPC, devem se reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões
..., a nulidade da sentença em razão de não ter observado a conexão do presente feito com a ação de declaração de nulidade do contrato de ... Como sabido, demonstrado que tramitam simultaneamente ações distintas, mas em sendo comum o pedido ou a causa de pedir referente ao ... -
Acórdão nº 2007/0028403-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. Suposta conexão entre centenas, ou milhares, de ações idênticas não é suficiente para permitir que, em conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça determine a reunião de todas elas em um só juízo. 2. Para que o conflito de competência seja conhecido, é preciso que haja disputa ou rejeição de dois ou mais juízos a respeito de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000981-89.2012.5.06.0010 (01490-2008-009-06-00-1)), 09-04-2014
EMENTA: COISA JULGADA. A coisa julgada existe no ordenamento jurídico como garantia constitucional alçada à cláusula pétrea, por força do artigo 5º XXXVI da CF/88, e vislumbrando-se a prejudicial de forma reflexa, inclusive pela conexão das ações, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito com base na norma do artigo 267, inciso V, do CPC. Prejudicada a análise do recurso da União.
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Acórdão nº 1.0024.13.253893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REUNIÃO DE DEMANDAS POR CONEXÃO - LIAME ENTRE AS AÇÕES - BUSCA DE TRATAMENTO EQUÂNIME - CELERIDADE PROCESSUAL - EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO MANTIDA.Demonstrado o liame entre as causas de pedir das Ações Civis Públicas, em que merece tratamento equânime com o objetivo de resolver o conflito de interesses, deve ser mantida a...
... da Comarca de Belo Horizonte para que sejam redistribuídos por conexão aos processos de nºs 0024.11.114784-9 e 0024.12.131909-9. ... evidencie as circunstâncias justificadoras da conexão entre as ações, bem como se identifique o Juízo que primeiro despachou (f. 131-135-TJ). ... -
Acórdão nº 1.0024.13.253893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REUNIÃO DE DEMANDAS POR CONEXÃO - LIAME ENTRE AS AÇÕES - BUSCA DE TRATAMENTO EQUÂNIME - CELERIDADE PROCESSUAL - EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO MANTIDA.Demonstrado o liame entre as causas de pedir das Ações Civis Públicas, em que merece tratamento equânime com o objetivo de resolver o conflito de interesses, deve ser mantida a...
... da Comarca de Belo Horizonte para que sejam redistribuídos por conexão aos processos de nºs 0024.11.114784-9 e 0024.12.131909-9. ... evidencie as circunstâncias justificadoras da conexão entre as ações, bem como se identifique o Juízo que primeiro despachou (f. 131-135-TJ). ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...I – observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do ...b) de ações cíveis relativas ao loteador, pelo período de dez anos;. c) da ...
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Acordão da Terceira Turma, 12-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO ARECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DEFUMUS BONI IURIS.1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente épossível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boniiuris.2. A jurisprudência desta Corte é assente no...
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Decreto nº 9.204 de 23/11/2017. Institui o Programa de Inovação Educação Conectada e dá outras providências.
... de Inovação Educação Conectada contará com as seguintes ações:. I - apoio técnico às escolas e às redes de educação básica para ... III - propor parâmetros de velocidade de conexão para uso pedagógico nas escolas de educação básica. Art. 10. ...
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Acórdão nº 2015/0014730-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO REPARATÓRIA INDIVIDUAL. CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA. RIO MADEIRA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
...CONEXÃO. . AÇÃO . COLETIVA . E . AÇÃO . REPARATÓRIA . INDIVIDUAL. . ...Consumidor para julgamento das ações" coletivas lato sensu, a demanda . coletiva para defesa \xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08009206120204050000), 29-04-2020
PROCESSO Nº: 0800920-61.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: FRANCISCO ABRAHAO CAVALCANTE DE SANTANA ADVOGADO: Danielle Ferreira De Souza SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... da SJ/CE (JEF), onde o douto Magistrado, entendendo existir conexão desta ação com os Autos da Execução de Título Extrajudicial ...55, §2º do CPC, que dispõe que "se aplica a conexão nas ações referentes à execução de título extrajudicial e à ação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.043541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AÇÃO CONEXA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto. Reconhecida a conexão entre duas ou mais ações,...
...RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ...Juiz de primeiro grau, não obstante tenha reconhecido a conexão entre a presente demanda e os processos 5146227-03.2016.8.13.0024 e ... -
Acórdão nº 2009/0015189-0 de T5 - QUINTA TURMA
LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SÚMULA 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO ATRELADO AO EXAME PERCUCIENTE DO JULGADOR. 1. A alegação de ofensa à coisa julgada não restou debatida e decidida pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição dos embargos...
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Acórdão nº 2016/0088251-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC/2015 (ART. 115 do CPC/73). NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. INSTAURAÇÃO PREMATURA DO CONFLITO. CAUSAS DIVERSAS. SÚMULA N. 150/STJ. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. INVIABILIDADE. 1. Para a caracterização
...CONEXÃO. . INVIABILIDADE. . ...públicas" (Súmula n. 150/STJ). 4. A reunião de ações... -
Decisão Monocrática nº 50428111120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROFERIDO JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO COM DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. Proferido julgamento em outro processo determinando a conexão das ações ocorre a perda do objeto deste recurso - perda superveniente de interesse processual - em relação ao recurso interposto contra a decisão interlocutória que...
...PROFERIDO JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO COM DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. . Proferido julgamento em ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
...COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE . CONEXÃO" ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA . JUSTIÇA ESTADUAL. 1.\xC2"...A investigação foi comparada com ações em trâmite na Justiça . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000377-51.2018.5.06.0000), 16-10-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE AÇÕES CONTRA TOMADORES DE SERVIÇO DISTINTOS. CONEXÃO DE AÇÕES. decorrente de um único contrato de trabalho celebrado entre a Contax e a autora de ambas as ações, em que a empregada, vinculada àquela, prestou serviços para mais de uma empresa tomadora dos serviços da primeira, em períodos...
...INDIVIDUALIZAÇÃO DE AÇÕES CONTRA TOMADORES DE SERVIÇO DISTINTOS. CONEXÃO DE AÇÕES. decorrente ...