conexão ações
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Acórdão nº 1.0000.21.043541-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AÇÃO CONEXA - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - CONSECTÁRIO LÓGICO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, CPC - ERROR IN PROCEDENDO. O fenômeno da conexão opera-se quando duas ou mais ações tem em comum o pedido ou a causa de pedir, ao passo que a sua reunião para julgamento simultâneo é efeito desse instituto. Reconhecida a conexão entre duas ou mais ações,...
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Acórdão nº 2016/0088251-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SÚMULA N. 150/STJ. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. ... INVIABILIDADE. ... públicas" (Súmula n. 150/STJ) ... 4. A reunião de ações ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conexão que justifica a modificação da competência demanda avaliação, caso a
... COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE ... CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA ESTADUAL ... A investigação foi comparada com ações" em trâmite na Justiça ... Federal em que organiza\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50428111120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROFERIDO JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO COM DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. Proferido julgamento em outro processo determinando a conexão das ações ocorre a perda do objeto deste recurso - perda superveniente de interesse processual - em relação ao recurso interposto contra a decisão interlocutória que...
... PROFERIDO JULGAMENTO EM OUTRO PROCESSO COM DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO DAS AÇÕES. PERDA DO OBJETO DESTE RECURSO. ... Proferido julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000377-51.2018.5.06.0000), 16-10-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRACIONAMENTO DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE AÇÕES CONTRA TOMADORES DE SERVIÇO DISTINTOS. CONEXÃO DE AÇÕES. decorrente de um único contrato de trabalho celebrado entre a Contax e a autora de ambas as ações, em que a empregada, vinculada àquela, prestou serviços para mais de uma empresa tomadora dos serviços da primeira, em períodos...
... INDIVIDUALIZAÇÃO DE AÇÕES CONTRA TOMADORES DE SERVIÇO DISTINTOS. CONEXÃO DE AÇÕES. decorrente ... -
Acórdão nº 1.0879.12.000273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE DISCUTIDA EM INVENTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM APENAS UMA DAS AÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
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Acórdão nº 1.0879.12.000271-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROPRIEDADE DISCUTIDA EM INVENTÁRIO. CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM APENAS UMA DAS AÇÕES. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.- Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam
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Acordão do Quarta Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAMEDE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte localpronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questõessuscitadas nos autos,
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Acórdão Nº 0700801-88.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
... : Direito Civil ... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONEXÃO. AÇÕES JULGADAS ... NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. TERCEIROS ESTRANHOS À ...
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Acordão da Corte Especial, 13-04-2021
PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL.QUEIXA-CRIME. RECURSO QUE NÃO DEPENDE DE PREPARO. PRELIMINAR DEDESERÇÃO AFASTADA. MÉRITO. RÉU QUE OCUPA O CARGO DE AUDITOR DETRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E EXERCE A FUNÇÃO DE ?CONSELHEIROSUBSTITUTO?. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ AFASTADA.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO.ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPREMO
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Acórdão Nº 0700797-51.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-04-2019
APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. CONEXÃO. AÇÕES JÁ JULGADAS. AFASTAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO. CITAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO. IMPRECISÃO DA ÁREA A USUCAPIR AFASTADA. RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... : Direito Civil ... EXTRAORDINÁRIA ... PRELIMINARES ... CONEXÃO. AÇÕES JÁ JULGADAS. AFASTAMENTO. NULIDADE DA ... CONTROVÉRSIA ... -
Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM APRECIADAPERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FORO PORPRERROGATIVA DE FUNÇÃO. MANDADO ENCERRADO ANTES DO ENCERRAMENTO DAINSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. CONEXÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AO RESULTADOÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO 704 DA SÚMULA DOSTF. INCIDÊNCIA. RECURSO...
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Acórdão Nº 0700798-36.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
... : Direito Civil ... APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. AÇÕES JULGADAS ... INOCORRÊNCIA ... À CONTROVÉRSIA DOS AUTOS ...
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Acórdão Nº 0700803-58.2016.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
... : Direito Civil ... APELAÇÕES CÍVEIS. CONEXÃO. AÇÕES JULGADAS ... INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO DE TERCEIROS ESTRANHOS À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000315-11.2018.5.06.0000), 19-06-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Existe conexão entre as ações na forma do disposto no artigo 55 §1º NCPC, porquanto em ambos os processos o reclamante postula ao fim, em face da doença equiparada a acidente do trabalho, indenização por danos morais e materiais, havendo o risco concreto de decisões conflitantes. Conflito negativo que se julga procedente.
... EMENTAEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Existe conexão entre as ações na forma do disposto no artigo 55 §1º NCPC, porquanto ... -
Acórdão Nº 0020005-84.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
EMENTA NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITOS DE TERCEIROS. CONEXÃO DE AÇÕES. Conexão da presente ação com outras propostas por terceiros interessados em indenizações decorrentes do falecimento do trabalhador genitor da autora, durante a prestação de serviços. Identidade de fato gerador, responsáveis pelas reparações, causas de pedir e pedidos, determinando a necessidade
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITOS DE TERCEIROS. CONEXÃO DE AÇÕES. Conexão da presente ação com outras propostas por terceiros ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 3o O visto de visita não será exigido em caso de escala ou conexão em território nacional, desde que o visitante não deixe a área de ... , Refúgio e Apatridia terá a finalidade de coordenar e articular ações" setoriais implementadas pelo Poder Executivo federal em regime de coopera\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - a participação regular do infrator em projetos e ações de capacitação e treinamento oferecidos pelos órgãos integrantes do ... ARTIGO 40-B ... Na hipótese de haver conexão temática entre os processos administrativos e as infrações terem sido ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... IV - ao trabalhador rural em situação ... úblicos, é obrigatório aos beneficiários da Reurb realizar a conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição ...
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Acórdão nº 1.0000.20.472382-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA PARA RECONHECER A CONEXÃO DE AÇÕES - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DANO - REJEIÇÃO DO RECURSO. - Não demonstrando a presença da probabilidade do direito, tendo em vista que as afirmações genéricas não se prestam a concluir pela ocorrência de conexão e não há, sequer, identidade de partes e, ainda, considerando
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1434-05.2015.5.14.0092) 11-10-2017
... 1. LITISPENDÊNCIA. CONEXÃO. AÇÕES DE CUMPRIMENTO AJUIZADAS PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-4306/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÕES CONCEDIDAS EM AÇÕES DISTINTAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM CONEXÃO DE AÇÕES REJEITADA. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO 24ª VARA DO TRABALHO/BH Nº 359/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA...
... EQUIPARAÇÕES CONCEDIDAS EM AÇÕES DISTINTAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ... COM CONEXÃO DE AÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4306/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÕES CONCEDIDAS EM AÇÕES DISTINTAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM CONEXÃO DE AÇÕES REJEITADA. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO 24ª VARA DO TRABALHO/BH - Nº 359/92. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÕES CONCEDIDAS EM AÇÕES DISTINTAS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM CONEXÃO DE AÇÕES ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS FATOS INVESTIGADOS NAS AÇÕES PENAIS POSSUEM VINCULAÇÃO COM VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A inicial acusatória narra delitos relacionados à prática de fraudes em...
... AÇÕES PENAIS POSSUEM VINCULAÇÃO COM ... ausência de indicativos de conexão" entre tais fatos, impedem a fixação da ... compet\xC3" ... - Acórdão nº CC 115532 / MA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO