Conexidade de causa

6397 resultados para Conexidade de causa

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...ção dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO 125. #Revogado pela Lei nº ...§ 4º Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou ...
  • Acórdão Nº 0021347-08.2015.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017

    JUSTA CAUSA. FURTO. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregador devendo, entretanto, ser lembrado...

    ... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO . EMENTA JUSTA CAUSA. FURTO. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um ... entre o ato faltoso e a punição imposta, guardando sempre conexidade com o serviço desempenhado. Para que se analise a justa causa invocada, ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.13.008647-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2019

    AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - ARTIGO 1.017 DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO - DESATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1)Incumbe à parte instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias a que faz menção o art. 1.017, do Código de Processo Civil de 201

    ... SUPRIMENTO - DESATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1)Incumbe à parte instruir o agravo de instrumento ...932, do CPC/15. 3) A conexidade processual não caracteriza justa causa para omissão na formação do ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0433.13.008647-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2019

    AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - ARTIGO 1.017 DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO - DESATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1)Incumbe à parte instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias a que faz menção o art. 1.017, do Código de Processo Civil de 201

    ... SUPRIMENTO - DESATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA JUSTA CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 1)Incumbe à parte instruir o agravo de instrumento ...932, do CPC/15. 3) A conexidade processual não caracteriza justa causa para omissão na formação do ...
  • Acórdão Nº 0020139-48.2018.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um objetivo e outro subjetivo, para caracterizar-se como tal. Há a necessidade da existência real do ato faltoso e a vontade do empregado em produzi-lo. Também a atualidade é elemento essencial para que seja justificada a dissolução do contrato de trabalho por iniciativa do...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A justa causa precisa da concorrência de dois elementos, um ... entre o ato faltoso e a punição imposta, guardando sempre conexidade com o serviço desempenhado. Para que se analise a justa causa invocada, ...
  • Acórdão Nº 0020189-85.2018.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. No presente processo, embora a dispensa tenha sido convertida em imotivada, não está comprovado que o reclamante tenha sofrido danos de ordem moral, os quais não se presumem nesse caso. É entendimento deste Tribunal que a reversão da modalidade da dispensa, por si só, não gera direito à indenização por...

    ...DANOS MORAIS. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. No presente processo, embora a dispensa tenha sido convertida em ... entre o ato faltoso e a punição imposta, guardando sempre conexidade com o serviço desempenhado. Por se tratar de medida extrema, a despedida ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286279-22.2008.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020

    QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MORADORES DE COMUNIDADE EM FACE DO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEMANDA QUE TEM POR FIM CONDICIONAR A EXECUÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL ANTERIOR PROFERIDO EM AÇÃO DIVERSA (PROCESSO Nº 0165629-24.2000.8.19.0001) - NA QUAL A ENTÃO AUTORA SERLA, SUCEDIDA PELO INEA, SE...

    ...PRESENTE AÇÃO QUE GUARDA. INTRÍNSECA RELAÇÃO DE CONEXIDADE COM O REFERIDO PROCESSO,. PORQUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A CONDIÇÃO DE. ...
  • Processo nº 0001437-68.2014.8.19.0006 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018

    Ementa: Questão de Ordem Submetida Ao Colegiado. Apelação Cível. Competência Recursal. Ação Individual Em que Se Busca Gratificação Retroativa que Foi Objeto de Ação Coletiva, Cujos Recursos Foram Apreciados Pela Segunda Câmara Cível. Prevenção. Redistribuição Do Recurso. 1. O Regitjrj Prevê Em Seu Artigo 6º, Parágrafo Único, Inciso Ii, que "ações que Se Vinculem por Conexão Ou Continência, Ou...

    ...recurso  referente  à  causa  que  com  aquela  ação . ...conexidade...
  • Acórdãos nº 1003341-18.2017.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VARIAÇÃO ABRUPTA DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A responsabilidade civil que disciplina a atividade da ré concessionária de serviço público essencial é objetiva; daí por que os problemas de oscilação de energia tipificam fortuito interno incapaz de...

    ... fortuito interno incapaz de partir a relação de causa e efeito, pois tão-só o fortuito externo, que não uarda conexidade com os riscos criados, uma vez reconhecido, pode romper ...
  • Acordao N° 1341372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021

    Juizado especial. Civil. Contrato de locação comercial. Conexão entre ações. Cobrança de aluguéis e reparação material. Necessidade e conveniência de decisão una. Extinção do processo. Sentença mantida. 1. A conveniência da reunião de processos, para julgamento conjunto, deve ocorrer quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir (relação de conexidade), conforme art. 55, caput, do cpc; assim

    ...comum o pedido ou a causa de pedir (relação de conexidade), conforme art. 55, caput, do CPC; ...
  • Acórdãos nº 2004170-30.2013.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão Exceção de incompetência rejeitada Alegação de conexão em razão do ajuizamento de ação de revisão contratual Diversidade de causa de pedir próxima que retira do confronto a condição técnica de conexidade de causas - Identidade de objeto ou causa de pedir Inexistência Prejudicialidade de questões que recomendam conjunto processamento dos feitos e...

    ... de ação de revisão contratual Diversidade de causa de pedir próxima que retira do confronto a condição técnica de conexidade de causas - Identidade de objeto ou causa de pedir ...
  • Acórdãos nº 0001866-96.2007.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INCOMUNICABILIDADE ENTRE ESFERAS. Concomitância de subsunção do fato praticado nas esferas cível e penal. Incomunicabilidade entre as instâncias. AGRAVO RETIDO REITERADO EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão

    ...ório conclusivo e suficiente para o julgamento da causa. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. CONEXIDADE. Identidade de partes e de causa de pedir. Julgamento ...
  • Acórdãos nº 0001456-04.2008.8.26.0390 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. INCOMUNICABILIDADE ENTRE ESFERAS. Concomitância de subsunção do fato praticado nas esferas cível e penal. Incomunicabilidade entre as instâncias. AGRAVO RETIDO REITERADO EM APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão

    ...ório conclusivo e suficiente para o julgamento da causa. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO POPULAR. CONEXIDADE. Identidade de partes e de causa de pedir. Julgamento ...
  • Acórdãos nº 0035984-21.2018.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 2, 4 de Diciembre de 2018

    *CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Agravo de instrumento interposto de decisão em ação monitória, em fase de cumprimento de sentença (proc. nº 1007835-35.2014.8.26.0001), determinou a expedição de carta precatória para obtenção de informações sobre empresas pertencentes ao grupo econômico da agravante, instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o depósito de 3

    ... mesmas partes litigantes, inexiste relação de conexidade entre ambas Prevenção da C. 38ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu da causa (ação monitória nº 1007835-35.2014.8.26.0001), tornando-se ...
  • Acórdãos nº 2005089-19.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013

    CONEXIDADE - Ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão - Não cabimento - Ações que possuem diferentes causa de pedir e pedido, não havendo entre elas relação de conexidade - RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2005089-19.2013.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 3ª. Vara Judicial; Data

    ... e Investimento Juiz(a) de 1ª Inst.: Daniela Nudeliman CONEXIDADE - Ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão - Não cabimento - Ações que possuem diferentes causa de pedir e pedido, não havendo entre elas relação de ...
  • Acórdãos nº 0194665-36.2011.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão agravada que indeferiu liminar para apresentação de documentos referentes a fatos apurados diante da ausência dos requisitos. Inadmissibilidade. Conjunto probatório vultoso a demonstrar, em tese, irregularidades administrativas, violação de princípios que regem a Administração Pública, enriquecimento ilícito dos envolvidos....

    ...ão perante a 7ª Vara da Fazenda Pública diante da conexidade entre ação civil pública proposta anteriormente com a causa de pedir diretamente relacionada com a ação cautelar, ...
  • Conformação teórica da coligação contratual
    ... quem primeiro se debruçou especificamente sobre o tema da conexidade no Brasil (BULGARELLI, 1997). . 49 Em termos exemplificativos, cumpre ...É possível, dizer, portanto, que cada um é a causa e razão de ser do outro, e sem eles o negócio não se realizaria”. No ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000334-26.2020.5.06.0233), 20-05-2021

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo empresarial e dar provimento ao recurso autoral para fixar o grau de insalubridade em 40% (quarenta por cento), mantendo-se os demais critérios estabelecidos na sentença. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Custas...

    ... recursos serão analisados conjuntamente no tema em que guardam conexidade. . DO RECURSO DA RECLAMADA . Da aplicação de multa por litigância de ...ância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, afirmando que agiu em estrito cumprimento do dever de lealdade ...
  • Do Direito de Ação
    ...ém envolveria o Estado, e que somente chegou a esse estágio por causa da lesão provocada pelos invasores. . É o direito de ação, portanto, ... Conexidade e efetividade processual (conceito e efeitos da conexidade a serviço dos ...
  • Acórdãos nº 2001381-58.2013.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013

    EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXIDADE - Ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão - Não cabimento - Ações que possuem diferentes causa de pedir e pedido, não havendo entre elas relação de conexidade - No mais o agravante não comprovou que o depósito das parcelas pactuadas vem ocorrendo na ação revisional, não havendo nenhum elemento nos autos que possa obrigar o credor a abster-se...

    ... Barbosa de Oliveira EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONEXIDADE - Ação revisional de contrato e ação de busca e apreensão - Não cabimento - Ações que possuem diferentes causa de pedir e pedido, não havendo entre elas relação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001121-88.2019.5.06.0007), 24-02-2022

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Reclamada e dar provimento parcial ao recurso do Reclamante para excluir da condenação os honorários advocatícios sucumbenciais fixados para pagamento por ele e para majorar a 10% (dez por cento) os honorários advocatícios devidos pela Ré, incidindo sobre o...

    ..., que serão analisados conjuntamente no tema em que guardam conexidade. . DO RECURSO DA RECLAMADA . A Reclamada insurge-se por conta do não conhecimento da rescisão contratual fundada em justa causa por ela apontada, salientando que, ao contrário do entendimento exposto ...
  • Acórdão nº 1998/0036584-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Responsabilidade civil. Acidente sofrido por passageiro. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Fato de terceiro. Liquidação de sentença. Limite temporal do pensionamento. Dano moral. Lucros cessantes. Seguro obrigatório. Precedentes da Corte. 1. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não alcança o prazo prescricional em curso quando do ajuizamento da ação, não se aplicando o Código aos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-94500-88.2009.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. I - Inafastável a conclusão de que ausente uma das condições da ação, consistente na legitimidade dos sócios ou ex-sócio para questionar, em ação rescisória, a condenação das empresas ao pagamento das verbas pleiteadas na reclamação trabalhista. II - Isso porque, nos termos do art. 487 do CPC, possui...

    ...VII - O tema em causa não prescinde do exame da eficácia da sentença perante terceiros, ... de uma relação jurídica autônoma, mas ligada por um elo de conexidade com a relação controvertida. X - Estão assim os autores enquadrados na ...
  • Decisões Monocráticas nº 882846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2018
    ...ALEGADA CONEXIDADE COM A CAUSA PRINCIPAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS SERVIDORES APELADOS. ...
  • Acordao Nº 17597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-10-2010

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA REQUISITOS - DECISÃO CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A tutela antecipatória nada mais é do que a precipitação, por decisão provisória e reversível, do juízo final da causa, característica que a predestina e a mantém em linha de conexidade e de simetria instrumental...

    ...Em resposta, o Juiz da causa prestou as informações, salientando haver mantido, ao exame de pedido de ... causa, característica que a predestina e a mantém em linha de conexidade" e de simetria instrumental com o resultado pretendido em termos de composi\xC3"...

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