Confederação Nacional das Profissões Liberais
-
Acórdão nº 1792 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO OS ARTS. 1º, 3º E 5º DA LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Entendeu-se que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais, a teor dos arts. 3º, 27 e 28 da Lei nº 8.906/94. 2. Em conseqüência, não se reconhece à...
...Partes. Reqte. : Confederação Nacional das Profissões Liberais - Cnpl. advdos. ... - RETIFICAÇÃO
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... ORDINÁRIA VIRTUALO Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, no uso ...
-
RESULTADO DE ELEIÇÃO
... que foi eleita a Diretoria da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, para a ...
-
RESULTADO DE JULGAMENTO ELEIÇÃO
... disponibilizada pela Comissão Eleitoral Nacional (CEN) e nos termos do disposto no inciso VIII do ...
-
Acórdão nº 2482 de Tribunal Pleno, 25 de Abril de 2003
Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL. Falta de legitimidade ativa. - Na ADI 1.792, a mesma Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL não teve reconhecida sua legitimidade para propô-la por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos então impugnados e os objetivos institucionais específicos dela, por...
Partes. Reqte. : Confederação Nacional das Profissões Liberais - Cnpl. advdos. ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... EXTRAORDINÁRIAO Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, no uso ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA VIRTUAL
... ORDINÁRIA VIRTUALO Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, no uso ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA VIRTUAL
... ORDINÁRIA VIRTUALO Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, no uso ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL
...ÁRIA VIRTUALO Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, no uso ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO de eleição
...ÇÃO de eleiçãoO Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, em ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA VIRTUAL
... ORDINÁRIA VIRTUALO Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL, no uso ...
- EDITAL DE CONVOCAÇÃOASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL
-
AVISO DE REGISTRO DE CHAPA
... da Comissão Eleitoral da Confederação Nacional das Profissões Liberais, Sr. Hélio ...
-
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
...nacional, integra-se no complexo das atividades ...ção comuns com as correspondentes profissões legalmente regulamentadas, o exercício de ...-veterinário integra o Grupo IV da Confederação Nacional das Profissões Liberais. CAPÍTULO IV. ...
-
Artigos 511 a 610
... autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou rofissão ou atividades ou profissões similares ou cone xas. § 1 º A solidariedade ... regional, estadual, interestadual ou nacional. Dúvidas podem ocorrer no caso de trabalhadores ... de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional ...
-
Acórdão nº 1643 de Tribunal Pleno, 14 de Marzo de 2003
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do...
Partes. Reqte. : Confederação Nacional das Profissões Liberais - Cnpl. advdos. ... -
DECRETO LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Prove Sobre as Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, e da Outras Providencias.
... caberá fiscaliza em todo o território nacional, diretamente ou através das repartições ... Art. 12. O Grupo da Confederação Nacional da Profissões Liberais, constante do ...
-
Acórdão nº 1643 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1997
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. 'SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES': LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUJO EXERCÍCIO DEPENDA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA: NÃO PODE OPTAR PELO 'SISTEMA SIMPLES'. 1. Há pertinência temática entre os...
Partes. Reqte. : Confederação Nacional das Profissões Liberais - C.N.P.L. ... -
Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e...
...: MIN. GILMAR MENDES. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES. LIBERAIS - CNPL. : ... -
Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE...
...ADV.(A/S). : MIN. EDSON FACHIN. : CONFEDERAÇÃO. NACIONAL. DOS. TRABALHADORES NA INDUSTRIA - ...: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES. LIBERAIS - CNPL. : JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA. ... -
Acórdão nº 1590 de Tribunal Pleno, 15 de Agosto de 1997
I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto Tem-se objeto idôneo à ação direta de inconstitucionalidade quando o decreto impugnado não é de caráter regulamentar de lei, mas constitui ato normativo que pretende derivar o seu conteúdo diretamente da Constituição. II. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação das entidades nacionais de classe que não depende de autorização específica dos
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional. . Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em ... relação de emprego, os profissionais liberais", as instituições de beneficência, as associaç\xC3"... pedido de liminar, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria — CNI, em face da ... se forma dos empregados que exerçam profissões diferenciadas por força do estatuto profissional ...
-
Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ART. 24 DA LEI 13.846/2019, NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMSSÃO....
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. : CONFEDERAÇÃO. NACIONAL. DOS. TRABALHADORES NA INDUSTRIA - ...: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES. LIBERAIS - CNPL. : JACQUELINE AMARILIO DE SOUSA. ... -
Decisão da Presidência nº 448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL em face ...