Confederação patronal
- Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-47.2016.5.06.0022), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é matéria de ordem pública, promovido, via de regra, com base na atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, e 570 da CLT), à exceção da chamada categoria diferenciada, que, consoante dispõe o art. 511, § 3º, da CLT, é aquela que "[...] se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por
... ao empregador escolher a qual sindicato, federação ou confederação estão vinculados os seus empregados. Recurso patronal que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-81.2018.5.06.0242), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CONFEDERAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento...
... Recorridas : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... -
Licitações
... Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes ... C) Nos casos de ...
-
Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E ... : "inequívoco que a incidência da Contribuição Sindical Rural (patronal") se faz sobre base já tributada, incorrendo, assim, na chamada bi tributa\xC3" ...
-
Acórdãos nº 9090610-22.2004.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
... RECORRIDA/APELANTE: Confederação Nacional da Agricultura CNA. APELAÇÃO. Recurso Especial. Juízo ... Apelação. Contribuição Sindical Rural Patronal devida à Confederação nacional de Agricultura (CNA) ...
-
nº 89.01.17211-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 1991
I - O ATO DE CONFEDERAÇÃO PATRONAL, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM QUE NELE HAJA DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, NÃO E ATO DE AUTORIDADE, POR ISSO NÃO RENDE ENSEJO AO MS. II - EX-PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO PATRONAL, DESTITUIDOS POR SENTENÇA, NÃO PODE REPRESENTA-LA EM JUIZO. MS QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. III - MS NÃO CONHECIDO. EXTINTO O PROCESSO (CPC, ART. 267,
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-21.2016.5.06.0009), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de ser válida a edição de nota técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre critérios para o cálculo da contribuição sindical patronal, destacando que não há violação ao disposto nos arts. 5º, II, da CF e 583, III, da CLT. Sendo assim, a base para...
... RECORRENTES : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), PORTO NOVO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ... A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de ser válida a ... -
Organização do estado brasileiro
... do jugo inglês, e que, inicialmente, formaram uma Confederação de Estados independentes, decidiram então abrir mão de suas soberanias ... obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II – para a contratação de ...
-
Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) ... de conhecimento ou monitória relativas a contribuição sindical patronal, é o advento da EC n.º 45/2004, devendo ser remetidas à justiça do ...
-
Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e ... , em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial ...
-
Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a ...
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; ... II — para a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000526-58.2016.5.06.0019), 04-09-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INDEVIDA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ART. 580, III, DA CLT. O art. 580, inciso III, da CLT estabelece o recolhimento da contribuição sindical para os empregadores em um percentual do capital social. Comungo com o entendimento de que a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no caput do art. 2º, da...
... : SIND EMP C VEND LOC ADM IMOV ED EM COND RES E COM DE PE; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC E RIOMAR ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INDEVIDA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ART. 580, III, DA CLT. O art. 580, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-44.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se ... o Sindicato-Reclamante adotar o critério instituído pela Confederação Nacional do Comércio - CNC para o mesmo fim. Assim, mostra-se correta a ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS ... Art. 11. Um representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO e um da ...
-
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... ’hommes em Lyon, mistos, embora com maior representatividade patronal. Dizia o seu art. 6º que a função desses era "dirimir, por meio da ... Depois deles, tanto o governo quanto a Confederação patronal acabaram por admitir le fait syndical dans l’entreprise ...
-
ACÓRDÃO Nº 2172/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2014
... (Contag), envolvendo contribuies sindicais urbana e rural, patronal e dos empregados.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, ...
-
Acórdãos nº 0000001-07.1998.8.26.0082 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Septiembre de 2013
... Comarca de Boituva, em que é apelante CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA, é apelado JORGE MACRUZ (FALIDO(A)) ... ÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ...
-
Acórdãos nº 0189755-68.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2013
... -68.2008.8.26.0000 Comarca :SÃO MANUEL Apelante(s) :CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - CNA Apelado(s) :ROBERTO ... da Agricultura - Contribuição sindical rural patronal - Ação ordinária de cobrança - Ilegitimidade de parte - ...
-
Direito administrativo
... Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; ... II – para a ...
-
Direito Administrativo
... Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes, bem como para a ...
-
Contrato, INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/2022. Dispõe sobre o Programa de Apoio à Participação de Empresas Gaúcha
... serviço, pelo Sindicato, Federação, Confederação ... Patronal ou entidade equivalente (conforme ... orientação da CAGE); ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-1351/2004-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2006
RECURSO DO SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO. 1 - DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I - A condição, para instauração de dissídio coletivo de natureza econômica, consubstanciada na existência de consenso entre os contentores, não se...
... ocorrências pretéritas, quer porque a iniciativa da entidade patronal não a impede de futuramente invocar preceitos legais cogentes de ... e de arquitetura, estando integrado no 3º Grupo da Confederação Nacional das Indústrias, ao passo que o Sindicato dos Trabalhadores em ...