Confederação sindical
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Em vigor
Lei nº 11.648, de de 31 março de 2008. Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em ... a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; ... b) 15% (quinze por cento) para a federação; ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical
Confederação questiona fim da obrigatoriedade da taxa sindical
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade para questionar regras da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) relativas à ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º O Serviço Social do Comércio (SESC), criado pela Confederação Nacional do Comércio, nos têrmos do Decreto-lei nº 9.853, de 13 de ... “caput” dêste artigo terão o mandato suspenso se a entidade sindical a que pertencerem cair sob intervenção do poder público ... § 7º O ...
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Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
... EMBARGANTE ... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ... EMBARGANTE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... 5º Para efeito orçamentário e contábil sindical, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, a ele pertencendo ... I - 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; ... II - 15% (quinze por cento) para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... g) Federação Brasileira de Hospitais; ... h) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços; ... i) ... m) Central Única dos Trabalhadores; ... n) Força Sindical; ... o) Social Democracia Sindical; ... p) Federação Nacional ...
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Acórdão Nº 5750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO MATERIAL DO PROBLEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VEICULADO ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO CONFIGURADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AM. CURIAE ... AM. CURIAE ... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ... BRASIL - CSPB ... : STEPHAN EDUARD ... FINALIDADES ... INSTITUCIONAIS ... REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO ... CONFIGURADA A PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RAZÕES ... -
Acórdão Nº 5306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 502/2013, DO ESTADO DO MATO GROSSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES E RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB. CENTRAL SINDICAL....
... CENTRAL GERAL DOS ... TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB. CENTRAL SINDICAL ... ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE QUALIFICA ... COMO CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE ... ÂMBITO NACIONAL, NOS TERMOS DO ART ... -
Acórdão nº 2009/0079514-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUADRADO NO PLANO SINDICAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMÉRCIO. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO, NA HIPÓTESE, DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1137111/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010,...
... SUJEITO PASSIVO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUADRADO NO PLANO SINDICAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMÉRCIO. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO, ... -
Em vigor
Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
... VIII - confederao sindical ou entidade de classe de mbito nacional; ... IX - a Mesa de Assemblia ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... I - Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE, Confederação Brasileira de ... Parágrafo único. O repasse pela entidade sindical aos atletas profissionais participantes do espetáculo deverá ocorrer no ...
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Acórdão nº 2005/0197593-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. SÚMULA 396/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 396/STJ, no sentido de que "a Confederação...
... CONFEDERAÇÃO" NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ... : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO\xC2" ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" RURAL. ... COBRANÇA. LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA\xC2" ... -
Acórdão Nº 6290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... : CONFEDERAÇÃO ... BRASILEIRA ... TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL ... : MILTON ... COBRAPOL. ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL DE ... LEGITIMAÇÃO ... PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ADEQUAÇÃO MATERIAL ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... E SEGURADOS. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA ... CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE ...
- Acórdão nº 2012/0035683-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... da área urbana (Central Única dos Trabalhadores - CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores - UGT, Confederação Nacional dos ...
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. PERTINÊNCIA ... TEMÁTICA CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : CONFEDERAÇÃO ... AGRICULTURA ... PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2005/0100199-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA - PRECEDENTES ... 1. A ...
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Acórdão nº 2004/0063583-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RAMOS ADVOGADO:TELMA NAKAMURA RAMOS DUARTE RECORRIDO:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTROSADVOGADO:KLAUSS DIAS KUHNEN E S) ... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA - PRECEDENTES.FILIAÇÃO. EXAME DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-21.2016.5.06.0009), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de ser válida a edição de nota técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre critérios para o cálculo da contribuição sindical patronal, destacando que não há violação ao disposto nos arts. 5º, II, da CF e 583, III, da CLT. Sendo assim, a base para...
... RECORRENTES : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), PORTO NOVO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ... A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de ser ...