confederativa contribuicao e obrigatoria

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-23.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Outubro de 2012

    CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal,...

    ...GMLBC/bh/rcr/. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-18758/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Fevereiro de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A contribuição confederativa prevista no art. 8º, IV, da Constituição da República não possui natureza jurídica de tributo, sendo apenas uma nova modalidade de fonte de receita das associações sindicais estabelecida pelo legislador...

    ...CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. COBRANÇA ... de obter a filiação sindical obrigatória, o que é defeso diante da disciplina ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-18.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCORRETO DO CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. Consoante a Instrução Normativa n.º 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa n.º 902/2002 desta Corte superior - vigente na data da interposição do recurso ordinário -, que dispõe sobre os procedimentos para o

    ...CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-86.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Junho de 2013

    HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36540-06.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-231840-88.2005.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. VALOR DA ALÇADA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I deste Tribunal Superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países-membros daquele organismo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9685-29.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR. Conforme se extrai da v. decisão recorrida o autor recebia remuneração por produção ou por diária, não havendo se falar em divisor, destacando inclusive que quando houve a alteração do turno fixo para os de revezamento a sua jornada passou ser maior, não havendo redução salarial, já que...

    ...O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora ...CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. A arrecadação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-735-71.2010.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EPIS. O Tribunal Regional concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, em especial no laudo pericial, que o reclamante estava exposto ao agente insalubre químico (álcalis cáusticos), e que não foram fornecidos os equipamentos de proteção individual, de forma a diminuir ou neutralizar a ação do agente. Assim, não há...

    ... CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - COBRANÇA - EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO ...578 da CLT) remanesce como obrigatória a todos os integrantes da categoria, ainda que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145640-20.2006.5.01.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países membros daquele organismo ...
  • Acórdão Nº 0020386-20.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da contribuição confederativa, devida aos empregados filiados ao respectivo sindicato, a teor da Súmula 40 do STF. Apelo não provido.

    ...CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da ... e não da contribuição sindical obrigatória, não tendo natureza tributária. A parcela é ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000163-60.2018.5.06.0000), 25-09-2018

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGAÇÃO - Se, para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, Caput, do CPC/2015) - o que não ocorreu nestes autos - o Mandado de Segurança, em sua essência jurídica, como medida excepcional e

    ... se confundindo com a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8° da CR, ... "A contribuição sindical obrigatória é a mais controvertida, do ponto de vista ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002227-96.2011.5.06.0191), 13-08-2014

    EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. O TST aponta na direção de que, a exceção da contribuição sindical (art. 578 e seguintes da CLT), há vedação constitucional na imposição de pagamento, pelos trabalhadores não associados, de qualquer outra contribuição (negocial, assistencial ou confederativa), a teor do que preceituam os artigos 5º, XVII e XX, 8º, V, 7º, VI, todos da CF e,...

    ... ç ã o (negocial, assistencial ou confederativa), a teor do que preceituam os artigos 5 º , XVII ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001638-80.2016.5.07.0004), 2017-05-29
    ... pelos representados (contribuição confederativa, taxa assistencial e mensalidades). Aquela ... Trata-se da contribuição sindical obrigatória , da contribuição confederativa , da chamada ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001838-87.2016.5.07.0004), 2017-05-29
    ... pelos representados (contribuição confederativa, taxa assistencial e mensalidades). Aquela ... Trata-se da contribuição sindical obrigatória , da contribuição confederativa , da chamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2652/2000-058-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Maio de 2009

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo não provido. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E...

    ...CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO ...obrigatória por todos os países membros daquele organismo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-62.2016.5.06.0004), 26-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. A contribuição sindical prevista no artigo 578 e seguintes da CLT não se estende a servidores estatutários. Incidência do artigo 7o, "c", c/c artigo 580, I, da Consolidação. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento parcial.

    ... se confundindo com a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8° da CR, ... "A contribuição sindical obrigatória é a mais controvertida, do ponto de vista ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1025-09.2011.5.09.0092) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". PRÉ-FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Conforme a jurisprudência sedimentada no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, é válida cláusula de norma coletiva que estipula, com razoabilidade, o quantitativo de tempo a ser considerado para o pagamento de horas "in...

    ...ção superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou ...CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. DEVOLUÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 0020092-20.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018

    EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. CANTOS MOTIVACIONAIS ("CHEERS") . O conceito de dano moral diz respeito ao dano decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade física. Assim, sendo fato incontroverso a participação da reclamante

    ... a título de contribuição confederativa. A reclamada sustenta que a contribuição erativa é obrigatória e atinge a todos os representados, sejam eles ...
  • Acórdão Nº 0021017-36.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Diante do cancelamento da Súmula Regional nº 61, adota-se, por política judiciária, os entendimentos consagrados nas Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST. Atendidos os pressupostos constantes no art. 14 da Lei 5.584/1970, faz jus a parte reclamante aos honorários assistenciais. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃ

    ... a título de contribuição confederativa; condenar a reclamada ao pagamento dos ... A contribuição confederativa é obrigatória para os associados do sindicato, portanto, não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1559-61.2013.5.15.0044)
    ...ÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. .      DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ... sobre a qual incide a contribuição obrigatória, independentemente de filiação. .      ...
  • Direito coletivo do trabalho
    ...É, contudo, obrigatória a sua participação nas negociações coletivas ... e econômica; b) contribuição confederativa , fixada por assembleia geral da categoria ...
  • Direito tributário e processual tributário
    ...ços, conforme se verificou, não é obrigatória (o interessado pode efetuá-los diretamente) e ...Etapa 4. Contribuição confederativa". Etapa 5. Constitucionalidade da cobrança de sal\xC3"...
  • Acórdão Nº 0020767-26.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2018

    EMENTA Horas Extras. Validade dos cartões de ponto. A prova por excelência da duração da jornada de trabalho consiste nos controles de horário a que está obrigado a manter o empregador que possui mais de dez empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, sendo seu o ônus de produzi-la, sob pena de presunção relativa de veracidade do horário de trabalho alegado pelo empregado, conforme...

    ... a título de contribuição confederativa e de contribuição assistencial. Com ... a contribuição confederativa é obrigatória e atinge todos os representados, associados ou ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001278-10.2019.5.07.0015), 2020-10-23
    ... com relação à contribuição confederativa (PN 119, SDC)". Ademais, a filiação a s não é obrigatória (art. 8º, inciso V, da CRFB), não podendo ser ...
  • Trabalhista e previdenciário
    . CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA SOMENTE PODE SER DESCONTADA DO EMPREGADO FILIADO ... ocorrerá preferentemente (não obrigatoriamente) aos domingos, nos limites da exigências ...

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