Conferência Internacional
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... I - a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; ... #Redação dada pela ... diferenças percentuais de mercadoria a granel, apuradas em conferência física nos despachos aduaneiros, não serão consideradas para efeito de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 05 DE ABRIL DE 1967. Aprova o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho (3), 1964, Adotado pela Conferencia Internacional do Trabalho, em Sua Quadragesima-oitava Sessão, Celebrada em Genebra e Declarada Encerrada em 09 de Julho de 1964.
... Aprovou o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho nº 3, 1964, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-oitava sessão, celebrada em Genebra e declarada encerrada em 9 de julho de 1964 ... Art. 1º ...
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Análise do direito humano à alimentação adequada: um direito social e político
Neste artigo, analisa-se a distinção aceita pela Organização das Nações Unidas entre os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual resultaram dois pactos internacionais de direitos humanos. (1) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais que reconhece o direito humano à alimentação adequada como um direito social e não como um direito...
... Assim sendo, o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito humano à ... a indivisibilidade dos direitos humanos, reairmada na Conferência Internacional de Direitos Humanos (Teerã, 1968), com a progressividade ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 30 DE JUNHO DE 1974. Aprova o Texto da Recomendação 139, Adotada pela Lv Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 1974 ... Aprova texto da Recomendação nº 139, adotada pela LV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho ... Art. 1º É aprovado o texto da Recomendação nº 139, relativa aos problemas de emprego decorrentes da evolução ...
- Xi quer conferência de paz entre israel e palestinos
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre a Concessão Dos Direitos Civis a Mulher, Firmada em Bogota, Colombia, por Ocasião da 9 Conferencia Internacional Americana.
... ão Interamericana sobre a Concessão dos Direitos Civis à Mulher, firmada em Bogotá, Colômbia a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana ... Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário ... SENADO FEDERAL, em 19 de dezembro de 1951 ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 1992. Aprova os Textos Dos Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... Aprova os textos dos Protocolos I e II de 1977, adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos conflitos Armados ... O CONGRESSO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação ... revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência sumária do respectivo cálculo correspondente à declaração de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por ... 2.2. 5. Pequenas alterações ... 2.3. Conferência de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a ... IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº ...
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Decreto nº 3.832 de 01/06/2001. PROMULGA O ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NA VII CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 9 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
DECRETO Nº 3.832, DE 1º DE JUNHO DE 2001 ... Promulga o Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na VII Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, de 9 a 31 de outubro de 1951 ... O ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... II - o destinatário de remessa postal internacional indicado respectivo remetente; ... III - o adquirinte de mercadoria ... § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo ...
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DECRETO Nº 849, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Promulga os Protocolos I e Ii de 1977, Adicionais as Convenções de Genebra de 1949, Adotados em 10 de Junho de 1977 pela Conferencia Diplomatica Sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitario Aplicavel Aos Conflitos Armados.
... Promulga os Protocolos I e II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10 de junho de 1977 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados ... O PRESIDENTE DA ...
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Decreto Legislativo nº 5 de 05/04/1967. APROVA O INSTRUMENTO DE EMENDA DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (3), 1964, ADOTADO PELA CONFERENCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM SUA QUADRAGESIMA-OITAVA SESSÃO, CELEBRADA EM GENEBRA E DECLARADA ENCERRADA EM 09 DE JULHO DE 1964.
... Aprovou o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho nº 3, 1964, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua quadragésima-oitava sessão, celebrada em Genebra e declarada encerrada em 9 de julho de 1964 ... Art. 1º É ...
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DECRETO Nº 38314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1955. Promulga o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, Adotado pela Conferencia Internacional do Trabalho em Sua 36 Sessão, em Genebra, a 25 de Junho de 1953.
... Promulga o instrumento de emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adotado pela Conferência Internacional do Trabalho em sua XXXVI sessão, em Genebra, a 25 de junho de 1953 ... O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL no exercício do cargo de ...
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DECRETO Nº 42132, DE 21 DE AGOSTO DE 1957. Torna Publico o Deposito por Varios Paises Dos Instrumentos de Ratificação da Convenção Numero 101 Concernentes as Ferias Pagas Adotadas Na Xxxv Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho de 20 de Junho de 1952.
... por vários países, dos instrumentos de ratificação, da Convenção nº 101 concernente às férias pagas, adotada na XXXV Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, de 20 de junho de 1952 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, torna público que os seguintes países depositaram, nas datas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO ... 1 ... de Trabalho Marítimo, que resultou da 94ª Conferência Internacional do Trabalho organizada ... pela OIT ... 3 ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. Aprova Convenção 98 Relativa a Aplicação Dos Principios do Direito de Organização e de Negociação Coletiva Adotada em 1949, Na Cidade de Genebra por Ocasião da 3 Conferencia Internacional do Trabalho.
... ípios do direito de organização e de negociação coletiva, adotada em 1949, na cidade de Genebra, por ocasião da 32.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho ... Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrário ... SENADO FEDERAL, em 27 de agosto de 1952 ...
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Decreto Legislativo nº 17 de 06/04/1982. APROVA O TEXTO DO ACORDO INTERNACIONAL DA BORRACHA NATURAL DE 1979, ADOTADO NA IV SESSÃO DA CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE BORRACHA NATURAL, REALIZADA EM GENEBRA, SUIÇA, DE 24 DE SETEMBRO A 5 DE OUTUBRO DE 1979, E QUE FOI SUBSCRITO PELO BRASIL EM 30 DE JUNHO DE 1980.
... Aprova o texto do Acordo Internacional da Borracha Natural de 1979, adotado na IV Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Borracha Natural, realizada em Genebra, Suiça, de 24 de setembro a 5 de outubro de 1979, e que foi subscrito pelo Brasil ...
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... assim a segurança e rapidez das relações do comércio internacional; ... Designaram como seus Plenipotenciários: ... O Presidente do Reich ... da Sociedade das Nações decidirá se deve ser convocada uma Conferência para aquêle fim ... Artigo Dez ... As Altas Partes Contratantes poderão ...