conferência internacional de harmonização
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... anterior ser aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou conveno ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... IV – buscar a harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT; ... VI – profissões ... conferência das viagens e dos valores repassados pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... aduaneiro decorrente de ato internacional, aplica-se exclusivamente a mercadoria ... conferência final para apuração de responsabilidade por ... atualização, aperfeiçoamento e harmonização dos desdobramentos de suas posições, de modo a ...
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Noções introdutórias
... @@1.1. Objeto ... O Direito Internacional Privado pode ser tanto considerado uma ... , sobretudo no que se refere à harmonização de regras de direito em diversos sistemas ... a) Conferência de Haia de DIPr () ... · Fundada em 1893 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 2º A conferência de esporte reunir-se-á a cada 4 (quatro) anos ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... desta Lei e terão por objetivo a harmonização das atividades das organizações referidas no ...
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RIGHT TO TRY? FOSFOETANOLAMINA, DI BELLA E STAMINA: UMA ANÁLISE ÍTALO-BRASILEIRA
Este trabalho possui como objetivo a análise do fornecimento judicial de medicamentos em fase de teste laboratorial, por meio de um estudo comparado dos casos italianos di Bella e Stamina e do caso brasileiro da fosfoetanolamina da Universidade de São Paulo. Para tanto, foram considerados os percursos judiciais dos três casos, as opiniões doutrinárias e repercussões médicas anunciadas pela mídia...
... da comunidade cientíica internacional e não haviam superado certas fases de ... Brasil, seguindo as orientações da Conferência Internacional de Harmonização, pela Plenária ... -
DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
... Da mesma forma, coadjuvará na harmonização de legislações, tal como requerido pelo avanço ... Internacional ... O Mercosul poderá, no uso de suas ... ão, quando julgarem oportuno, conferência diplomática com o objetivo de revisar a ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE BUSCA E SALVAMENTO MARÍTIMOS, 1979 ... CONVENÇÃO ... Resolução Nr. 7 da Conferência ... Harmonização ...
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O contrato de pesquisa clínica - estratégias para a negociação de um contrato atípico
The aim is to draw attention of the academic community and clinical research sites in Brazil to the particularities and complexities of the clinical trialagreement. We begin with a brief contextualizationabout "atypical contracts" to verify that this is a"purely atypical" contract. Hereafter, we indicate its main clauses and, from a personal experience, the analysis will be critical and pointing...
... – Pesquisadora - Mestre em Direito Internacional e Comparado pela Faculdade de Direito da ... Conferência Pan-Americana para Harmonização da ... -
O uso de placebo e a participação de crianças e adolescentes com transtornos mentais em ensaios clínicos
... Humanos – 1997; Declaração Internacional sobre os Dados Genéticos Humanos – 2003; ... Manual Tripartite Harmonizado da Conferência Internacional de Harmonização (ICH) para a Boa ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... DEBATE ACERCA ... HARMONIZAÇÃO ... PRINCÍPIOS ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE ... Em Conferência de Inovação ... Digital na cidade de München ... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... -
Análise jurisprudencial da responsabilidade civil nos ensaios clínicos
... Lisboa: Lisbon Internacional Press 2020, p. 38 ... 16. Disponível em: ... ção Mundial de Saúde (OMS) e da Conferência Internacional de Harmonização (CIH) ... 43 ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... RECONHECENDO a ... de maio de 1999, à assinatura dos Estados participantes na Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal, de 10 a 28 ...
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Mediação familiar internacional e perspectivas futuras
... 3. Harmonização dos sistemas jurídicos na Europa. 4. Conferência da Haia de Direito ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... do Regulamento e que se traduz, na sua essência, na harmonização das regras de competência, das regras de conflitos de leis e das regras ... claramente a inspiração dos trabalhos levados a cabo na Conferência ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção da Economia digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi ... neutralidade da concorrência e à harmonização do IVA na Europa. No formato europeu, que serve ... ço histórico que co‑ meçou com a Conferência de Ottawa, em 1998, quando os países se reuniram ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... Estado Constitucional Cooperativo e a Codificação do Direito Internacional Privado: apontamentos sobre o “Judgment Project” da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. Revista Argumentum , v. 18, p. 291-319, 2017 ... 6 LUPOI, Michele Angelo, Conflitti Transnazionali di ... -
A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Civil Transnaciona l: uma análise de consonância da harmonização processual. Revista Eletrônica de Direito Processual - REDP, v. 19, 2018, ... Destacam-se os trabalhos da Conferência" da Haia de Direito Internacional Privado. 71 ... Com relação à compet\xC3" ... -
Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e ... XVII - harmonização com as políticas públicas de ordenamento ... internacional e regional para eliminar o comércio ilegal dos ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, ... Nesse contexto, destaca-se a Conferência das Nações Unidas e Desenvolvimento, realizada ... ãos de controle, sem mecanismos de harmonização de jurisprudência (ou hierarquia) e a ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação ... alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de ... telecomunicação ... postal, identificador de chamadas, conferência, “siga-me”, etc.) ... Documento assinado ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... Diversidade Biológica, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e ... as iniciativas de cooperação internacional, respeitados os interesses e a coordenação ... e à integração e à harmonização de políticas setoriais pertinentes à ...
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Política Internacional
... ) e em decisões das Nações Unidas, inclusive no contexto da Conferência de Estocolmo de 1972. Em 1971, sob o governo militar de Alejandro Agustín ... as legislações culturais dos países visando a harmonização normativa que favorecesse a livre circulação de bens e serviços ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... em “gerações”, por ocasião da conferência ministrada no Instituto Internacional de Direitos ... ) com o firme propósito da harmonização entre os direitos em conflito. Aqui se desvela o ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... de Cartas Rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos por eles utilizados para ... representados na 11ª Sessão da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ...