conferencia maritima
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Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... 07, N.2 | ISSN 2357-8009| ... sobre a Organização Marítima Consultiva Internacional, assinada em Genebra, em 06 de março de 1948, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106494120184058000), 17-05-2022
PJE 0810649-41.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. PRAIA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM. POSSE IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por DANIEL DOS SANTOS RAMALHO, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal
... ção de terreno de marinha/área de praia, localizado na orla marítima da Praia de Duas Barras, Município de Coruripe/AL, cujo esbulho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076254120214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0807625-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO DO HOTEL RESIDENCIAL PORTO BAHAMAS ADVOGADO: Andréa Carla Lima Da Silva REPRESENTANTE: VIVIANY SANTOS MARTINHO MESQUITA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR....
... ção da obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos ... -
DECRETO Nº 2962, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1999. Promulga a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações, Concluidas em Genebra, em 22 de Dezembro de 1992, e Seu Instrumento de Emenda Aprovado em Quioto, em 14 de Outubro de 1994.
... ção de Aviação Civil Internacional (OACI), da Organização Marítima Internacional (OMI), da Organização Internacional de Normalização ...
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O direito internacional do mar e os direitos humanos: algumas considerações em direito ao desenvolvimento
Este artigo discute a questão da preocupação institucional do Direito Internacional do Mar, na contemporaneidade, com relação aos vetores de direitos humanos e à busca pelo fortalecimento do direito ao desenvolvimento. Parte-se do pressuposto de que a evolução dos direitos humanos paralelamente estabeleceu mecanismos, inicialmente de direito consuetudinário, de influências em instituições...
... instituições jurídicas marítimas, tais como a assistência marítima da vida humana em perigo no Alto-Mar, a obrigação de resgate da vida ... -
Atmosfera e clima
... específicos e controle de incêndios na navegação aérea e marítima. 27 18.9 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ... O Decreto nº 6.514, de ...
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Convenção n. 163
... , com qualquer cargo, a bordo de um navio dedicado a navegação marítima, de propriedade pública ou privada, que não seja um navio de guerra; ...
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DECRETO Nº 128, DE 22 DE MAIO DE 1991. Promulga a Convenção 145, da Organização Internacional do Trabalho- Oit, Sobre a Continuidade do Emprego da Gente do Mar.
... 1 - Em cada Estado membro em que existe uma atividade marítima, incumbe à política nacional encorajar todos os meios interessados em ...
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Acórdão nº 301-29326 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2000
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS Data da Sessão: 13/09/2000 Hora da Sessão: 17:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-29326 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
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Acórdão nº CSRF/03-04.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2005
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 3ª Turma Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES Data da Sessão: 09/08/2005 Hora da Sessão: 08:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/03-04.515 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA MARÍTIMA, MANGUEZAL, TERRENO DE MARINHA E COSTÃO ROCHOSO. BENS DA UNIÃO. ART. 11 ... -
Estado (território)
... Mar territorial; 3.2. Zona contígua; 3.3. Zona marítima de pesca e zona econômica exclusiva; 3.4. Plataforma continental. 4 ...
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Cibercriminalidade
... supressão de atos ilícitos contra a segurança da navegação marítima, adotada em Londres, em 14 de outubro de 2005 ... Prova Digital No ...
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Capital - 6ª vara criminal
... A Internacional Marítima, que estava presumivelmente interessada na cotação de seguros de saúde ...
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DECRETO Nº 3251, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 134, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Prevenção de Acidentes de Trabalho Dos Maritimos, Concluida em Genebra, em 30 de Outubro de 1970.
... a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental; ... Havendo constatado que as seguintes ...
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DECRETO Nº 1905, DE 16 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Sobre Zonas Umidas de Importancia Internacional, Especialmente Como 'habitat' de Aves Aquaticas, Conhecida Como Convenção de Ramsar, de 2 de Fevereiro de 1971.
... ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo áreas de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa ... 2. Para ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... GMDSS Sistema Global de Socorro e Segurança Marítima. GNR Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. GPON Gigabit ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077596820214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807759-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Flavia Patricia Novelino De Andrade Lima AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVANÇO DO MAR. DESTRUIÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE ACESSO.
... ção da obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos ... - Legislação Complementar
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Geografía
... físicos (estreitos, ilhas, entre outros) à navegação marítima chinesa, uma vez que a política de defesa do país privilegia o poderio ...
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DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
... b) valer-se dos pareceres do Comitê, da Organização Marítima Internacional e de outras organizações internacionais ... 2. As Partes ...
- Legislação Complementar
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC (1a Revisão). O DIRETOR DE PORTOS E ...
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Estado (território)
... @@3.1. Mar territorial ... É a faixa marítima que ladeia a costa de um território ... O direito de jurisdição, ...