conferencia maritima
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019260620204050000), 13-10-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PETIÇÃO APRESENTADA PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradiç
... A ASSOCIAÇÃO DOS BARES E RESTAURANTES DA ORLA MARÍTIMA DE NIQUIM e OUTROS interpõem agravo de instrumento contra decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08166649620184058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0816664-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO PILOTS SOCIEDADE DE PRATICOS S/S LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SISCOSERV....
... ao fato de que a empresa autora contrata apenas com a agência marítima", contra esta emite nota fiscal e fatura e dela recebe o pagamento do servi\xC3" ... -
Relações de trabalho lato sensu
... avulsa abrange, fundamentalmente, os trabalhadores da orla marítima e portuária, tais como, entre outros, operadores de carga e descarga, ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... multiconectadas, a exemplo da IMO (Organização Internacional Marítima"), WIPO (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), OIT (Organizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00063662820064058000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0006366-28.2006.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL e outro ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA:...
... de setembro de 2004, nos pontos de despejo de efluentes na orla marítima da cidade de Maceió/AL, no trecho com extensão de aproximadamente 40 km ... -
DECRETO Nº 97535, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1989. Dispõe Sobre a Redistribuição das Competencias da Extinta Sunamam, e da Outras Providencias.
... I - os atos administrativos sobre o trabalho na orla marítima, nos limites de sua competência; ... II - os valores de remuneração e ...
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PORTARIA GM-MD Nº 3.790, DE 11 DE JULHO DE 2022
... visitar a Representação Permanente do Brasil na Organização Marítima Internacional, no período de 25 a 28 de julho, em Londres/Reino Unido; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001558820164058000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800155-88.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO PRIVE VILLAGE GALES ADVOGADO: Marcus Costa De Azevedo APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL....
... , ao argumento de que elas foram erguidas em plena área de praia marítima, bem de uso comum do povo, caracterizando-se o esbulho possessório. Já ... -
C166 - Repatriação de Trabalhadores Marítimos
... Convenção é aplicável a todo navio dedicado à navegação marítima de propriedade pública ou privada, registrado no território de todo ...
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DECRETO Nº 2870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional Sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Oleo, Assinada em Londres em 30 de Novembro de 1990.
... aplicação dos instrumentos internacionais sobre segurança marítima e prevenção da poluição marinha, em particular da Convenção ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... ório de mensuração de tonelagem adotado pela Organização Marítima Internacional, arqueação bruta é a que consta na coluna de ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023
... Nº 69, DE 1º DE MARÇO DE 2023 Altera as Normas da Autoridade Marítima para Atividades de Esporte e/ou Recreio - NORMAM-03/DPC (2a Revisão). O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... Insiste no argumento de que nem tudo o que se encontra na orla marítima, na zona costeira, é praia, pois esta, segundo a definição da Lei ... -
Leis
... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima, a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078445420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807844-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho REPRESENTANTE: ALMIR PIRES FERREIRA NETO AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808745-51.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE
... ção da obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, erigido na área à frente dos ... -
Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... das expectativas sobre o potencial econômico da exploração marítima do pré-sal, as discussões acerca do marco regulatório da atividade e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160312220194050000), 07-07-2021
PJE 0816031-22.2019.4.05.0000 EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. LICENCIAMENTO. ATIVIDADES DE NAVIOS TRANSATLÂNTICOS EM FERNANDO DE NORONHA. OFENSA A LEI EXPRESSA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. 1. Ação Rescisória ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por meio da qual visa rescindir o acórdão proferido...
... , o poder de polícia (preventivo e repressivo) da Autoridade Marítima, que exerce tal mister, por expressa previsão legal - art. 3o, da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019071620174058500), 26-10-2021
PJE 0801907-16.2017.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação de sentença interposta pelo Instituto Nacional do
... os tempos de serviço prestados pelo Autor nas empresas AGÊNCIA MARÍTIMA DE NAVEGAÇÃO S/A (09/08/1982 A 11/09/1982); DELBA MARÍTIMA NAVEGAÇÃO ... -
As complexas relações entre pobreza e meio ambiente urbano no Brasil
... A exploração do petróleo na zona marítima (pré-sal) resultou em expressivo aquecimento da economia das cidades da ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... danos morais decorrentes do óbito de sua filha em embarcação marítima da ré, mas o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolver o mérito, ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... às decisões da CIJ em casos distintos de delimitação marítima 57 ... Anteriormente, em sua primeira Opinião Consultiva (de 01.02.2011), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... impetrada, a qual realizou uma ampla operação em toda orla marítima de Maragogi ... O objetivo da referida fiscalização consistia em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015684120204050000), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0801568-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE ADVOGADO: Leonardo Accioly Da Silva e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... consequente recebimento dos royalties relativos à produção marítima e terrestre ... A decisão transitada em julgado reconheceu ao ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (IMO), o Fundo Monetário Internacional ... ), o Fundo das Nações Unidas Para a Infância (UNICEF), a Conferencia das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5068922-63.2017.4.04.0000),10-01-2018
... ém conhecida como 'Jaice', é funcionária da empresa Conexão Marítima, responsável pelo agendamento do transporte de contêineres a partir de ...