conferencia maritima
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Legislação Complementar
... Seção I ... Da Fiscalização Marítima, Aeroportuária e de Fronteira ... Art. 38. As funções de polícia ...
- Decreto nº 5.016 de 12/03/2004. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, RELATIVO AO COMBATE AO TRAFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARITIMA E AEREA.
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DECRETO Nº 10.671, DE 9 DE ABRIL DE 2021
... pela Conferência Internacional do Trabalho em sua 94ª sessão (Marítima) (2006) Emendas aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... preamar-média de 1831: a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência ... -
Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... propriedade pública ou privada, que se dediquem à navegação marítima, exceção feita aos navios de guerra ... — não podem ser empregados ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... Os portugueses são pioneiros na expansão marítima e são aqueles que primeiro nos impuseram a idéia de dominação mundial ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... Por exemplo, o exato traçado da fronteira marítima entre Camarões e Nigéria ou a questão de saber se certa ilhota no ...
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Conclusão
... , foram realizadas a Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima por Despejo de Lixo e Outros Assuntos (London Dumping Convention) e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041814520204058500), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804181-45.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... DANTAS COM. NAVEG. & IND. LTDA (02/05/96 a 01/11/01); ASSO MARÍTIMA NAVEGAÇÃO LTDA (03/11/01 a 30/04/07; 01/05/07 a 31/03/09; 01/04/09 a ... -
O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro
Propósito - O presente artigo tem por objetivo avaliar se no processo de planificação do espaço marítimo, o instrumento integrado do licenciamento ambiental pode gerar uma gestão sustentável da área. Metodologia/abordagem/design - Por meio do princípio do desenvolvimento sustentável, o estudo analisará o instrumento do licenciamento ambiental no entorno da política voltada para a planificação do...
... Palavras-chave: planificação espacial marítima, licenciamento ambiental, gestão sustentável ... Abstract ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5042182-97.2019.4.04.0000), 31-01-2020
... moeda, quando o viajante ingressar no País por via aérea ou marítima; e b) USS 300.00 (trezentos dólares dos Estados Unidos da América) ou ...
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Principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e Lex Maritima.
O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
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CD91 - Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)
... e dos marítimos, e à qual representantes da Comissão Marítima Conjunta da Repartição Internacional do Trabalho assistem em caráter ...
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DECRETO Nº 5445, DE 12 DE MAIO DE 2005. Promulga o Protocolo de Quioto a Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, Aberto a Assinaturas Na Cidade de Quioto, Japão, em 11 Dezembro de 1997, por Ocasião da Terceira Conferencia das Partes da Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima.
... transporte aéreo e marítimo internacional, conduzindo o trabalho pela Organização de Aviação Civil Internacional e pela Organização Marítima Internacional, respectivamente ... 3. As Partes incluídas no Anexo I devem empenhar-se em implementar políticas e medidas a que se ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... Pode-se falar em guerra terrestre, guerra marítima, guerra aérea, guerra nuclear, guerra química, guerra bacteriológica, ...
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Convenção n. 178
... Convenção se aplica a todo navio utilizado para navegação marítima, de propriedade pública ou privada, que esteja registrado ... no ...
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STJ y nexo causal en la responsabilidad civil ambiental
Las consecuencias jurídicas del derrame de petróleo ocurrido en el puerto de Paranaguá - PR, Brasil, derivado de una explosión en un buque ocurrido en 2004, son analizadas en este artículo. Hubo contaminación de espacios vecinos al puerto, ocasionando la interdicción temporal de la pesca. El barco cargaba aceite y metanol. No hubo la entrega de metanol a las empresas compradoras. El trabajo versa
... de desembarque tanto en el buque, como en la terminal marítima ... “ el contaminador-que-debe-pagar es quien efectivamente crea ... “Después de la Conferencia de Estocolmo sobre Medio Ambiente de 1972, el derecho internacional sobre ... -
Convenção n. 166
... Convenção é aplicável a todo navio dedicado à navegação marítima de propriedade pública ou privada, registrado no território de todo ...
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Legislação Complementar
... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima", a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3\xC2" ...
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Desenvolvimento sustentável e transportes marítimos
O presente estudo pretende analisar o transporte marítimo sob a égide da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável. Sem a pretensão de esgotar a temática. serão evidenciadas principais causas dos acidentes da navegação e questões concernentes a competitividade das empresas de transporte marítimo....
@1. Introdução ... A questão da segurança marítima reveste-se de importância vital no contexto do desenvolvimento ... -
Refugio para buques necesitados de asistencia: una mirada desde Cuba
La práctica de los Estados costeros de ofrecer refugio a embarcaciones en peligro se ha ido modificando con el transcurso del tiempo. Los cambios en la industria naviera y en el marco jurídico internacional han provocado que los Estados se nieguen, cada vez con más frecuencia, a acoger a navíos con carga peligrosa o contaminante, que puedan afectar sus costas y perjudicar sus intereses económicos.
... por la COVID-19 ha generado preocupaciones sobre la seguridad marítima, a resultas de las presiones financieras y dificultades para los cambios ... por eventos internacionales entre los que destacan: la Conferencia de Naciones Unidas sobre el Medio Humano (Conferencia de Estocolmo) y su ... -
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... estabelece normas voltadas a promover a segurança marítima, sendo uma das normas internacionais mais relevantes sobre a temática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156361420184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815636-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: Alice Moreira Studart Da Fonseca e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: Alice Moreira Studart Da Fonseca e outro APELADO: FAZENDA ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... Aires", assinado em 27 de fevereiro de 1967, na Terceira Conferencia Interamericana Extraordinária pelo Protocolo de Reforma da Carta da ... a Supressão de Atos Ilegais contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988. h) Protocolo para a Supressão ...