conferencia maritima
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Legislação Complementar
... § 2º Em se tratando de entrada por via marítima", a fiscalização será feita a bordo, no porto de desembarque ... § 3\xC2" ...
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DECRETO Nº 5445, DE 12 DE MAIO DE 2005. Promulga o Protocolo de Quioto a Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima, Aberto a Assinaturas Na Cidade de Quioto, Japão, em 11 Dezembro de 1997, por Ocasião da Terceira Conferencia das Partes da Convenção-quadro das Nações Unidas Sobre Mudança do Clima.
... transporte aéreo e marítimo internacional, conduzindo o trabalho pela Organização de Aviação Civil Internacional e pela Organização Marítima Internacional, respectivamente ... 3. As Partes incluídas no Anexo I devem empenhar-se em implementar políticas e medidas a que se ...
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Refugio para buques necesitados de asistencia: una mirada desde Cuba
La práctica de los Estados costeros de ofrecer refugio a embarcaciones en peligro se ha ido modificando con el transcurso del tiempo. Los cambios en la industria naviera y en el marco jurídico internacional han provocado que los Estados se nieguen, cada vez con más frecuencia, a acoger a navíos con carga peligrosa o contaminante, que puedan afectar sus costas y perjudicar sus intereses económicos.
... por la COVID-19 ha generado preocupaciones sobre la seguridad marítima, a resultas de las presiones financieras y dificultades para los cambios ... por eventos internacionales entre los que destacan: la Conferencia de Naciones Unidas sobre el Medio Humano (Conferencia de Estocolmo) y su ... -
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... estabelece normas voltadas a promover a segurança marítima, sendo uma das normas internacionais mais relevantes sobre a temática ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08156361420184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0815636-14.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: Alice Moreira Studart Da Fonseca e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... 4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO: Alice Moreira Studart Da Fonseca e outro APELADO: FAZENDA ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 21, DE 6 DE JULHO DE 2021.
... Aprova as Normas da Autoridade Marítima para Operação de Embarcações Estrangeiras em Águas Jurisdicionais ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Aires", assinado em 27 de fevereiro de 1967, na Terceira Conferencia Interamericana Extraordinária pelo Protocolo de Reforma da Carta da ... a Supressão de Atos Ilegais contra a Segurança da Navegação Marítima, feita em Roma em 10 de dezembro de 1988. h) Protocolo para a Supressão ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 4o O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Humanitário; do mesmo modo, no caso da Fronteira Terrestre e Marítima entre Camarões e Nigéria (1996), viu-se a CIJ diante de vítimas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017182320214058201), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0801718-23.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ZILDA DE ARAUJO ADVOGADO: Marcos Antonio Limeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA ADMINISTRATIVO....
... já falecido José Pereira de Araújo, o qual atuou em patrulha marítima durante o período do conflito mundial e b) após o óbito de seu esposo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702020204058500), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805670-20.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO: Andrei Salomao Oliveira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
... exerceu suas funções na Petrobrás no setor "Plataforma Marítima de Produção de Petróleo", exercendo suas funções como " mecânico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00027647520154058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0002764-75.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOACY PEDRO DE MACEDO MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. DEFINIÇÃO DE TERRENO DE MARINHA PELO DECRETO-LEI Nº 9.760/46. ART. 20, VII, DA...
... a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131036420204050000), 15-12-2020
EMENTA HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 01. Habeas corpus impetrado sob alegação de que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva se dera de ofício, em contrariedade ao novo sistema advindo da Lei 13.964/2019, e de que
... tráfico internacional de entorpecentes a ser realizado por via marítima", só não se consolidando a entrega além-mar pela diligente ação da Pol\xC3" ... -
DECRETO Nº 96998, DE 18 DE OUTUBRO DE 1988. Regulamenta o Decreto-lei 2.481, de 3 de Outubro de 1988, que Dispõe Sobre o Registro Provisorio para o Estrangeiro em Situação Ilegal No Territorio Nacional.
... Ministério do Trabalho e pelo Diretor da Divisão de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, do Departamento de Polícia Federal ... Art. 13 ...
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Delação Premiada
... Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea; e o Protocolo contra a fabricação e o tráfico ilícito de ...
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C163 - Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto
... , com qualquer cargo, a bordo de um navio dedicado a navegação marítima, de propriedade pública ou privada, que não seja um navio de guerra; ...
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DECRETO Nº 3168, DE 14 DE SETEMBRO DE 1999. Promulga a Convenção 146 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Remuneradas Anuais da Gente do Mar, Concluida em Genebra, em 29 de Outubro de 1976.
... participar de um curso reconhecido de formação profissional marítima ou por motivos independentes da vontade da gente do mar interessada, tal ...
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Derecho internacional y poluición sonora marina: efectos jurídicos del reconocimiento del sonido como fuente de contaminación de los océanos
A pesar de la gravedad y de la clara naturaleza internacional del problema, no existe, hasta este momento, ningún acuerdo global o regional que trate específicamente del combate a los efectos deletéreos de la emisión de ruidos antropogénicos en los océanos. El objetivo de este artículo es investigar en qué medida esas emisiones pueden configurar la contaminación marina en virtud de la Convención...
... El tema constituyó, incluso, pauta de debate en la Conferencia de Océanos, evento mundial destinado a la promoción del desarrollo ... la aplicación de la MARPOL 73/78 y de promover la seguridad marítima y la protección del medio ambiente marino, ha contribuido activamente a ... -
Direito Internacional Público e Privado
... do direito do mar, do direito internacional da navegação marítima e do direito internacional ambiental, julgue os próximos itens. (1) ...
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História do Brasil
... Mahan e pela vitória marítima do Japão contra a Rússia, o Barão do Rio Branco foi um dos autores do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002246-31.2020.4.04.0000), 25-01-2020
... marítima apontada pelo Ministério Público Federal ... Aduziu que não há ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5049343-27.2020.4.04.0000), 23-10-2020
... As Normas da Autoridade Marítima para Amadores, Embarcações de Esporte e/ou Recreio e para Cadastramento ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 1 º GRUPO — EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... emitidas pelo Ministério dos Transportes; o transporte por via marítima, fluvial ou lacustre, as normas do Ministério da Marinha; o transporte ...
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Jornada evolutiva histórica
... E em 1986 é editada a Lei nº 7.542, sobre bens na área marítima ... Contudo, o instrumento mais importante adveio com a nova Carta ...